Execução Fiscal 0721922-02.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0721922-02.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721922-02.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIO-CDLDF, FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL, FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIO-CDLDF, FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF, CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL e FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL, para cobrança de dívida relativa a taxa de ocupação. FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu, em síntese, a prescrição da dívida e a ilegitimidade do CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIO-CDLDF. Na oportunidade, requereu-se a tutela de urgência para obter a expedição de certidões negativas de débitos em favor da FIBRA, FECOMÉRCIO e CDL. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte excipiente ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Segundo o art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No que se refere à alegação e prescrição da dívida, a princípio, não assiste razão à excipiente. A presente demanda versa sobre preço público, que é modalidade de contraprestação não regida pelo Código Tributário Nacional. Estando desvinculado de qualquer legislação que regula tributos, tem-se uma dívida não tributária, de natureza negocial, à margem do poder de polícia estatal, sendo resultado da convergência de vontades entre a administração pública e um terceiro particular, a fim de que esse possa utilizar-se de um serviço ou bem integrante do patrimônio público para atendimento de um interesse privado. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal estabelecido no Código Civil às cobranças de contraprestações cuja natureza jurídica seja preço público. Sobre a matéria, segue recente precedente do TJDFT: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. TAXA DE OCUPAÇÃO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 206, DO CÓDIGO CIVIL. 1. O contrato de concessão de direito real de uso é um contrato administrativo que traduz negócio jurídico eminentemente convencional e que não decorre do exercício do poder de polícia e nem da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos. 2. A taxa de ocupação decorrente do contrato de concessão de direito real de uso não possui natureza tributária, razão pela qual deve ser qualificada como preço público. 3. Diante da ausência de caráter tributário da referida taxa de ocupação, a ação para promover a sua cobrança deve se submeter aos prazos prescricionais previstos no Código Civil. 4. Afasta-se a aplicação do prazo especial de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5°, I, do Código Civil, pois este se dirige às ações de cobrança em que se requer o pagamento de dívida líquida constante de instrumento público ou particular de natureza pessoal, devendo-se, dessa forma, ser aplicado o prazo geral decenal previsto no art. 205, do Código Civil. 5. Apelação provida.” (Acórdão n. 1271680, Apelação Cível 0702752-54.2018.8.07.0016, Relator Desembargador HECTOR VALVERDE, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/08/2020, Publicado no DJE19/08/2020) Nesse contexto, apesar de o débito ter sido constituído definitivamente em 26.11.2008, a própria excipiente afirmou que ele foi objeto de pedido de compensação com crédito de precatório ainda em 30.12.2008. A propósito, a jurisprudência é assente no sentido de que “o pedido administrativo de compensação de créditos tributários com precatório equivale a uma reclamação administrativa e, conforme o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, acarreta a suspensão da exigibilidade do referido crédito até a sua apreciação” (Acórdão 1232375, 07075220720198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no PJe: 24/4/2020). Assim, como a finalização do processo de compensação em questão ocorreu em 2023 (págs. 19/20 do ID 190106675) e a presente demanda foi ajuizada em 2024, não há falar em prescrição. Ausente, pois, a probabilidade do direito alegado pela excipiente nesse ponto. No que se refere à alegação de ilegitimidade do CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIO-CDLDF, não há risco ao resultado útil do processo postergar tal análise, na medida em que eventual reconhecimento do pleito da excipiente, nesse ponto, levaria apenas à exclusão do consórcio do polo passivo, mantendo hígida a demanda executiva com relação aos demais devedores. Ademais, sobre esse tema, verifica-se que: o processo de compensação foi iniciado pelo próprio consórcio; não há evidências de que a extinção do consórcio foi regularmente comunicada ao Fisco no bojo do processo de compensação; a Lei n. 12.402/2011, utilizada pela excipiente em sua defesa, regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios, diferente do presente caso, que trata de obrigação não tributária; e, apesar de o consórcio não gozar de personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei n. 6.404/1976), pode integrar polo passivo por possuir personalidade judiciária, conforme art. 75, IX, do CPC. Ante o exposto, ausente os requisitos necessários para tanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela excipiente. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a Fazenda Pública se manifeste acerca da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem prejuízo, citem-se as demais pessoas jurídicas executadas. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO FIBRA-FECOMERCIO-CDLDF em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO DISTRITO FEDERAL - FECOMERCIO/DF em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Intimação em 23/01/2025.

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