Embargos à Execução Fiscal 0723149-27.2024.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0723149-27.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723149-27.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A decisão proferida em ID 190940826 determinou a intimação da parte Embargante para emendar a petição inicial, para fins de comprovar que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente mencionado na exordial; retificar o valor da causa - R$ 74.292,90 -, sem necessidade de complementação das custas processuais; cumprir o quanto disposto no art. 434 do CPC, haja vista a existência de duplicidade de residências no conjunto de nº 16 - cabendo esclarecimento se Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) trata-se de um lote com duas casas -, acostando-se os documentos pertinentes; indicar o valor que se entende por devido, com apresentação da correspondente memória do débito; comprovar que foi expedida Carta de Habite-se; comprovar a segurança da execução. Ao ID 194516162, a parte Embargante informa que não tem como demonstrar documentalmente a negativa do DF em lhe fornecer cópia de todos os processos fiscais, pedindo, para tanto, a inquirição de testemunhas; no Conjunto 2 da SHIS QI-29, até data recente, existiam duas residências em lotes separados, com o mesmo número 16 - uma usada como seu domicílio -, motivo pelo qual ocorreu o extravio/furto de correspondências; o GDF realiza cobrança de IPTU de lote nú, sem construção, embora tenha erguido edificação com alvará regularmente expedido; o imóvel foi declarado impenhorável nos autos de processo nº 0019658-97.2018.4.01.3400, do Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal; atribuiu à causa o valor de R$ 25.346,13; não pode indicar o valor que entende devido, ante a negativa de acesso aos processos administrativos, ao passo que o fato gerador ocorre com a conclusão da obra, independentemente do Habite-se. No que se refere à garantia da execução, o Embargante alega ser arrimo de família, além de contribuir com o sustento de diversos parentes pobres e idosos domiciliados no Estado do Ceará; além disto, enfrenta gastos extraordinários por ter sido afetado pela Covid-19 e acometido de várias patologias. Também expõe que contraiu empréstimos variados, que não dispõe nem de 50% do imóvel situado na Rua Dr. Francisco Matos, 700, Fortaleza/CE, que utiliza, para locomoção, automóvel antigo. Ao fim, pede a dispensa da garantia da execução e insiste na admissão dos Embargos para discussão. DECIDO. A emenda apresentada pelo Embargante não cumpriu integralmente a determinação de ID 190940826. De início, o Embargante atribuiu à causa, por ocasião da petição de emenda, o valor de R$ 25.346,13, quando a decisão sob ID 190940826 foi clarada ao preconizar que "Emende-se a inicial para retificar o valor da causa para o valor atualizado do débito, na quantia de R$ 74.292,90". Mais a mais, é de se enfatizar que, como exposto anteriormente, a decisão proferida nos autos de processo nº 0711763-97.2024.8.07.0016 não se aplica ao caso vertente - que cuida da cobrança de IPTU, cuja natureza excepciona a regra da impenhorabilidade -. Por fim, o Embargante não demonstrou a impossibilidade de garantir a execução fiscal, mesmo que pelo oferecimento de bens que possui à penhora. Afinal, se lograr êxito nestes Embargos, nenhum prejuízo sofrerá. Reputo, portanto, não provada a hipossuficiência financeira para o afastamento da determinação contida no art. 17 da Lei nº 6.830/80. Logo, concedo ao Embargante o derradeiro prazo de DEZ dias para o cumprimento integral da emenda determinada, sob pena de inadmissão dos EEFisc. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723149-27.2024.8.07.0016. EMBARGANTE: ANTONIO EZEQUIEL DE ARAUJO NETO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Estes embargos vão seguir o mesmo direcionamento que tomou o de nº. 0711763-97.2024.8.07.0016. Espera-se, contudo, que não seja necessária a extinção dele também por ausência de garantia por opção exclusiva e injustificada do embargante. Emende-se a inicial, diante da alegação de cerceamento o de defesa, para comprovar que foi negado o fornecimento do processo administrativo administrativamente, porque a determinação de apresentação pelo Juízo, prevista no art. 41 da Lei nº. 6.830/1980, é supletiva, já que a obrigação principal é do embargante, conforme artigos 373 e 320 do Código de Processo Civil e art. 3º da Lei nº. 9.784/99. Deve ser demonstrado o interesse processual, conforme RECURSO ESPECIAL Nº 1.239.257 - PR (2011/0042266-1). Emende-se a inicial para retificar o valor da causa para o valor atualizado do débito, na quantia de R$ 74.292,90. Pena de inépcia. Não há necessidade de complementação das custas, Id 190586651. A inicial deve ser emendada ainda para cumprimento integral do art. 434 do Código de Processo Civil, em especial quanto à existência de duplicidade de residências no conjunto com o mesmo número 16, ou esclarecer se é um lote de nº 16 com duas casas. A inicial é confusa nesse aspecto. A parte deve juntar todos os documentos que comprovem suas alegações contidas na inicial. Do contrário, há preclusão. Emende-se a inicial também para indicar o valor que entende devido, porque afirma que a cobrança é sobre terreno de lote nu, devendo a apresentar a memória do débito, conforme art. 917, §3º, do Código de Processo Civil. Deve provar que foi expedida a Carta de Habite-se e, por isso, a cobrança estaria acima do exigido pela lei. Nesse ponto, a obrigação legal é do embargante de provar o valor equivocado. Não do DF. Prazo de 15 dias, sob pena de inépcia. Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura. Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução. Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e, por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal. A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução. As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016. Pág.: 198). Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência patrimonial do(a) embargante. Os documentos juntados não são suficientes, em especial devido à situação peculiar do DF, em que várias pessoas possuem direitos aquisitivos de imóveis irregulares de valores elevados. Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, caso seja sócio empresarial, sob pena da rejeição liminar dos embargos. Ressalto que é não crível que o embargante não tenha patrimônio e renda suficiente para garantir o Juízo, nos termos legais, porque é nada menos que Procurador de Justiça de MPDFT. Não foi provada também a suposta impenhorabilidade feita pela União. E, como salientado no processo 0711763-97.2024.8.07.0016, referida sentença proferida na Justiça Federal não se aplica ao caso, porque se cuida de cobrança de IPTU. A cobrança é de IPTU e TLP sobre o imóvel, Id 190586652 - Pág. 5. Não há impenhorabilidade. Nos termos do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Lado outro, o artigo 3°, IV, do mesmo dispositivo legal, estabelece que a impenhorabilidade do imóvel é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida, dentre outras hipóteses, para a cobrança de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. No mínimo, portanto, o embargante deveria oferecer à penhora o imóvel que é objeto de cobrança de IPTU/TLP. A oferta deve ser na execução. Não nos embargos. Deve também juntar as três últimas declarações de Imposto de Renda. Não bastam as certidões dos cartórios juntadas, pois o DF é farto de imóveis em situação irregular, mas com declaração da existência de direitos nas declarações de Imposto de Renda. A parte deve atender a todos os quesitos de emenda acima. A emenda parcial também implicará em extinção, pois irrazoável conferir novos prazos, diante dos milhares de processos em tramitação neste Juízo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(32)