Execução de Título Extrajudicial 0724892-72.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724892-72.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:16

Juntada de certidão

30/04/2024, 16:15

Recebidos os autos

24/04/2024, 00:12

Determinado o arquivamento

24/04/2024, 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

19/04/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

18/04/2024, 16:02

Juntada de certidão

18/04/2024, 16:01

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 16:01

Decorrido prazo de ANDRE CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:58

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724892-72.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: ANDRE CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS EXECUTADO: PALOMA NUNES GESTEIRA, MATHEUS DE OLIVEIRA PERMIGIANI S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução submetida ao procedimento da Lei 9.099/95. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Consta da petição inicial que a parte ré não tem domicílio nesta circunscrição judiciária, o que contraria a regra geral de competência territorial disposta no art. 4º, da Lei 9.099/95, in verbis: É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. Dessa forma, em razão da parte ré não estar domiciliada nesta cidade, foro deste juizado, fica demonstrada a incompetência territorial deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda. Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 14:02

Extinto o processo por incompetência territorial

01/04/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

25/03/2024, 19:59

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 00:12

Sentença

•01/04/2024, 14:02

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de ANDRE CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Sentença em 03/04/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

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