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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: LUCAS XAVIER DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Verifica-se que o contrato não está assinado por duas testemunhas, pois, embora conste o nome de duas testemunhas, não há assinatura. Não há, portanto, título apto a aparelhar uma execução. Inviável, desta forma, o prosseguimento da ação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0725769-12.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, indefiro a inicial e extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 330, II, 485, IV, e 786, do CPC, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL