Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0725734-52.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0725734-52.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725734-52.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MAURO SILVA - CPF/CNPJ: 248.841.201-59 REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Por meio da presente ação, sob os ditames das leis nº 9.099/95 e 12.153/09, requer o autor, MAURO SILVA, em sede antecipatória do mérito, a suspensão da exigibilidade dos valores atinentes ao imposto de renda, argumentando, para tanto, que é aposentado e portador de cardiopatia grave,o que fomentaria o pleito em tela. DECIDO. Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que a concessão de medidas cautelares e antecipatórias como a que ora é vindicada poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º). A tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob pena de iminente perecimento do direito do autor ou de dano irreversível. No caso em tela, os autos evidenciam que o autor possui as doenças anteriormente destacadas. Nos termos do laudo médico juntado, o autor possui o diagnóstico CID I10, CID 78 e CID I20 (id. 194104817), o que evidencia a existência de cardiopatia grave. Ainda, o mesmo relatório descreve o quadro ao autor como: “Paciente do sexo masculino, 59 anos, diabético, dislipidêmico, portador de doença coronariana crônica multi-arterial, com histórico de síndrome coronariana aguda em 2016, sendo, nesta ocasião, submetido a angioplastia percutânea com implante de 2 stends farmacológicos em coronária descendente posterior e, também constatada obstrução de 90% em ramos diagonal na artéria descendente anterior, sendo optado por tratamento clínico em decorrência de fino calibre e leito distal desfavorável. Portanto, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de paciente portador de cardiopatia isquêmica grave de acometimento multiarterial, sendo necessário acompanhamento cardiológico regular e tratamento clínico ambulatorial intensivo com programa de reabilitação cardiorrespiratória, no momento encontra-se em estabilidade clínica, persistindo com angina não limitante, aos moderados e intensos esforços”. Nesse sentido, considerando que as normas de isenções devem ser interpretadas literalmente (art. 111, inciso II do CTN), bem como que a doença descrita está no rol previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7713/88, o deferimento da tutela antecipada é medida de rigor. Desta feita, DEFIRO o pedido antecipatório para que sejam suspensos os descontos de imposto de renda dos proventos do autor. Cite-se. Confiro a esta decisão força de ofício mandado de entrega. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.

23/04/2024, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de minuta de ofício de requisição

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(20)