Procedimento Comum Cível 0709917-03.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709917-03.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709917-03.2023.8.07.0009. AUTOR: EUNILDA DA MATA MORAIS REU: BANCO PAN S.A, LAFY INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Alega a inicial, em síntese, o seguinte: a) a autora é pessoa idosa e percebe o benefício BPC/LOAS; b) recebeu mensagem no Whatsapp, de LAFY INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA., informando ser intermediária do Banco Pan; c) a atendente pediu que a autora fizesse um procedimento virtual com envio de foto, para confirmar sua identidade e disse que, se a demandante fizesse tal procedimento, não receberia mais ofertas de empréstimos; d) a autora realizou o procedimento e, posteriormente, tomou conhecimento de que existe um empréstimo consignado em seu nome; e) a autora nunca recebeu valores a título de empréstimo; f) houve vazamento de dados da autora, o que propiciou a ocorrência de fraude por terceiros. Pediu tutela de urgência, para determinar a cessação dos descontos realizados. Ao final, pediu a declaração da inexistência do débito referente aos contratos impugnados, a condenação da parte ré a restituir o valor descontado do benefício percebido pela requerente e a pagar indenização a título de danos morais. A decisão de ID 163604701 deferiu os benefícios da justiça gratuita em favor da autora e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. O réu Banco PAN apresentou contestação, alegando, em suma, que (ID 166772086): a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) a transferência a terceiro dos valores recebidos a título de empréstimo, realizada pela autora, é desconhecida pelo Banco, visto que a instituição financeira não participou da negociação; c) a inicial é inepta, pois a autora não juntou cópia dos contratos ou das conversas travadas por meio do aplicativo Whatsapp; d) o contrato digital é válido, havendo comprovação do consentimento da parte autora, por meio de biometria facial; e) não possui qualquer ingerência sobre os valores após a liberação aos seus clientes através do empréstimo consignado; f) a autora aceitou e confirmou todos os passos da contratação; g) os valores foram depositados em conta de titularidade da autora; h) verifica-se a ocorrência de fortuito externo, pois a dinâmica trazida pela parte autora ocorreu externamente, de forma alheia e estranha à atividade empresarial do Réu; i) não há falha na prestação de serviços. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral. O réu Banco Votorantim apresentou defesa (ID 167710803), alegando que: a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; b) a Instituição de Pagamento utiliza o BV apenas como meio de funcionamento para viabilizar a individualização das contas de pagamento pré-pagas; c) ademais, o réu tomou conhecimento de que a Instituição de Pagamentos, de imediato, providenciou o cancelamento da conta em nome da autora; d) o réu não possui relação com o Banco Pan ou com as pessoas físicas que aplicaram o golpe narrado pela autora; e) a autora foi negligente, pois forneceu seus dados para terceiros; f) o réu serviu apenas como instrumento utilizado pela instituição de pagamentos para seu próprio funcionamento, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos danos alegados pela autora. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. A ré Lafy Intermediações de Negócios Ltda foi citada por edital (ID 173563007). A curadoria apresentou contestação por negativa geral (ID 182850789). A autora apresentou réplica (ID 173913533 e 190337198), reiterando as alegações da inicial. A autora, o Banco Votorantim e a Curadoria requereram o julgamento antecipado. O Banco Pan pediu o depoimento pessoal da autora (ID 191806682). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada pelos réus. Isso porque, o exame da legitimidade é feito in status assertionis. Aqui, a parte autora afirma que ela tem direito à repetição de valores e a receber indenização, e que é a parte ré quem deve restituir o montante descontado de seu benefício e pagar o valor dessa indenização. Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de ação movida por quem afirma ter o direito, contra quem ela afirma ter a obrigação. A legitimidade está presente, in status assertionis. Se, ao final, a parte autora não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ilegitimidade. A parte ré confunde injustificadamente os conceitos de carência de ação (carência do direito da autora contra o Estado, para pleitear tutela jurisdicional) com carência de razão (carência de direito da autora contra a ré, caso de improcedência, que é matéria de mérito). Rejeito também a preliminar de inépcia suscitada pelo Banco Pan, decorrente da ausência da juntada de documentos comprobatórios do direito alegado na inicial. São considerados documentos indispensáveis a propositura da ação aqueles exigidos por lei. O art. 320 do CPC se aplica à hipótese excepcional do documento que é o único admissível para provar dado fato, ou que é feito indispensável pelo autor, ao mencioná-lo. Nos casos que compõem a regra geral, ou seja, nos casos de prova livre, a falta de documentos aptos a provar a versão da inicial não conduz à inépcia, mas à eventual improcedência. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, para a solução da controvérsia. Alega a parte autora que estão sendo realizados descontos no benefício PBC/LOAS que percebe, em razão de empréstimos consignados que não contratou. Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes. Os réus atuam no mercado de consumo, fornecendo serviços financeiros, enquanto a parte autora é pessoa física que utiliza tais serviços como destinatária final (art. 2º e 3º do CDC). Dito isso, é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito e a prestação dos serviços de que o crédito se originou, de modo que, independentemente de qualquer inversão de ônus, já não seria cabível imputar ao consumidor o ônus de provar que não contratou, não consumiu e não deve. No caso, o Banco Pan demonstrou, mediante juntada de documentos, a legítima e regular contratação, pela autora, dos empréstimos que ensejaram os descontos realizados em seu benefício assistencial. O contrato de ID 166772089 teve como objeto a liberação do crédito de R$ 7.313,25 em favor da autora, sendo que o empréstimo seria quitado mediante descontos de R$ 200,00 em benefício percebido pela demandante, iniciados em 04/04/2023 e que findariam em 07/03/2030. Por sua vez, o contrato de ID 166772094 teve como objeto a liberação de crédito de R$ 9.324,39 em favor da autora, sendo que o empréstimo seria quitado mediante descontos de R$ 255,00 em benefício percebido pela demandante, iniciados em 04/04/2023 e que findariam em 07/03/2030. Ambos os contratos foram formalizados digitalmente e assinados por Biometria Facial, havendo indicação da geolocalização da assinatura, da data e hora da contratação. O dossiê da contratação indica que houve aceite, pela autora, por meio de Biometria Facial, dos valores contratados (CET – Custo Efetivo Total) e das condições da contratação (CCB Cédula de Crédito Bancário). Destaco que a geolocalização das assinaturas (-15.8563528 -48.0864) é compatível com o endereço declarado no contrato e na inicial. A parte autora, na inicial, afirma ter sido ludibriada por estelionatário, pois, em conversa por meio do aplicativo Whatsapp com pessoa que se identificou como funcionária da Lafy Intermediações de Negócios Ltda, esta lhe teria solicitado que realizasse um procedimento virtual com envio de foto. Segundo relatou a autora, o procedimento teria como objetivo bloquear ofertas de empréstimos consignados, tendo, todavia, resultado na contratação de empréstimos sem autorização ou conhecimento da demandante. Em que pese tal alegação, a parte autora não acostou aos autos capturas de tela dessa conversa travada com a suposta representante da ré Lafy Intermediações de Negócios Ltda e nem demonstrou, por outra forma, ter ela ocorrido. Anoto que cabia à parte autora comprovar essa alegação, ainda que incidente, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a inversão do ônus da prova não atinge os fatos constitutivos do direito da demandante que apenas ela pode demonstrar. Tratando-se de conversa travada pela autora, por meio de aplicativo de mensagens instalado em seu aparelho celular, cabe a ela demonstrar sua ocorrência. Aliás, nem seria razoável impor à ré o ônus de provar fato negativo, qual seja, a inexistência da conversa narrada pela autora, pois materialmente impossível de ser cumprido. No caso, a autora não apresentou prova documental de sua alegação e, intimada para especificar provas, requereu o julgamento antecipado do feito, de forma que não é possível acatar sua tese. No mais, a parte ré apresentou comprovantes de transferências bancárias, nos valores de R$ 9.358,65 e R$ 7.340,11, para conta de titularidade da parte autora, junto ao Banco Votorantim S.A. Em que pese a parte autora afirmar que não possui conta corrente vinculada à mencionada instituição financeira, verifica-se que os dados bancários constaram do contrato firmado pela demandante, tendo esta aposto sua assinatura digital ao documento no qual as informações financeiras foram inseridas. Assim, não procede a alegação de que a demandante desconhece a existência da conta em que foram creditados os valores do empréstimo. Diante disso, ficou demonstrada a regularidade da contratação dos empréstimos impugnados na inicial, pois a prova documental evidenciou que os negócios jurídicos foram firmados pela própria demandante, junto a pessoa jurídica que atuou como intermediária do Banco Pan. Também foi provado o recebimento do valor mutuado, pela demandante. E, se a própria demandante forneceu seus dados e firmou os contratos impugnados, tendo recebido créditos em conta de sua titularidade, não há que se falar em falha no sistema de segurança das instituições financeiras, em razão da obtenção de informações da autora por terceiros estelionatários. Sendo legítima e regular a contratação, os descontos realizados no benefício percebido pela parte autora são devidos, de forma que não procede o pedido de repetição de indébito. No mais, não houve, no caso, ato ilícito ou falha na prestação de serviços, por parte dos réus, que enseje a responsabilidade civil. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 14, que o fornecedor responderá pelos danos suportados pelos consumidores quando houver defeito na prestação dos serviços. O mesmo dispositivo legal, em seu § 3°, I, dispõe que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando, tendo prestado serviço, inexistir defeito. Esse é justamente o caso em tela. A autora contratou empréstimos formalizados digitalmente, mediante procedimento regular, tendo aceitado as condições contratuais e recebido os valores mutuados. Assim, demonstrada a inexistência de defeito do serviço, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, a serem repartidos proporcionalmente entre os procuradores, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, adotem-se as providências para arquivamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/05/2024.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)