Execução Fiscal 0731404-42.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 87.560,63

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

E.C. DOS SANTOS COMERCIAL EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

11/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:31

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

21/10/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:11

Outras decisões

21/10/2024, 18:11

Decretada a revelia

21/10/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:16

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/05/2024, 15:48

Todas as movimentações(51)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

11/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:31

Publicado Decisão em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

24/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 18:11

Decisão

•21/10/2024, 18:11

21/10/2024, 18:11

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 18:11

Outras decisões

21/10/2024, 18:11

Decretada a revelia

21/10/2024, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

26/06/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:16

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA

07/06/2024, 17:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/05/2024, 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/05/2024, 14:49

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

28/05/2024, 14:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:26

Decorrido prazo de E.C. DOS SANTOS COMERCIAL EIRELI em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:51

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731404-42.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E.C. DOS SANTOS COMERCIAL EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes. Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 06:47

Recebidos os autos

21/02/2024, 08:38

Declarada incompetência

21/02/2024, 08:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/10/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 19:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:48

Juntada de certidão

02/10/2023, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

01/10/2022, 19:13

Recebidos os autos do CEJUSC

01/10/2022, 19:13

Recebidos os autos

30/09/2022, 08:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/09/2022, 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

28/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:20

Recebidos os autos

06/09/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

06/09/2022, 10:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

06/09/2022, 10:26

Juntada de certidão

06/09/2022, 10:26

Decorrido prazo de E.C. DOS SANTOS COMERCIAL EIRELI em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2022, 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2022, 11:43

Decisão interlocutória - recebido

08/06/2022, 09:16

Recebidos os autos

08/06/2022, 09:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

07/06/2022, 19:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2022 14:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/06/2022, 09:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

07/06/2022, 09:46

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 09:46

Decisão

•10/06/2024, 13:16

Decisão

•01/04/2024, 06:47

Decisão

•21/02/2024, 08:38

Decisão

•30/09/2022, 08:47

Despacho

•06/09/2022, 17:32

Despacho

•06/09/2022, 17:32

Decisão

•08/06/2022, 09:16