Execução de Título Extrajudicial 0733475-33.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 25.960,66

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

29/04/2026, 11:21

Juntada de certidão

29/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

24/02/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

22/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:38

Todas as movimentações(91)

Publicado Sentença em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 17:10

Declarada decadência ou prescrição

29/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

29/04/2026, 11:21

Juntada de certidão

29/04/2026, 11:20

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 02:19

Publicado Despacho em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

27/02/2026, 02:21

Recebidos os autos

24/02/2026, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 11:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

22/02/2026, 12:15

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:38

Publicado Certidão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 18:22

Processo Desarquivado

03/11/2025, 18:21

Arquivado Provisoramente

18/03/2025, 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/08/2024, 15:35

Recebidos os autos

20/08/2024, 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

19/08/2024, 11:52

Processo Desarquivado

19/08/2024, 11:51

Juntada de certidão

19/08/2024, 11:51

Arquivado Provisoramente

16/08/2024, 08:56

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 04:35

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733475-33.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR ROCHA DA SILVA EXECUTADO: MARISA OLIVEIRA DE PAIVA DECISÃO com força de Ofício/Mandado I. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. II. Objetiva o credor que seja oficiado ao Ministério do Trabalho e Emprego para identificar atual vínculo empregatício da executada, com o escopo de eventual penhora de percentual de sua remuneração mensal. As informações não são acessíveis sem ordem judicial, bem como foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Defiro o pedido formulado no item "b" do requerimento de id. 191426032. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar do Ministério do Trabalho e Emprego que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de vínculo empregatício da executada, MARISA OLIVEIRA DE PAIVA(899.168.241-34), constantes em seus bancos de dados. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0733475-33.2020.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, vindo a resposta da diligência requerida, intime-se a parte exequente para ciência. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:55

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733475-33.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: LUCIMAR ROCHA DA SILVA EXECUTADO: MARISA OLIVEIRA DE PAIVA DECISÃO com força de Ofício/Mandado I. Não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca. Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO. REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos. Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior. Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016. Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera. Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens. II. Objetiva o credor que seja oficiado ao Ministério do Trabalho e Emprego para identificar atual vínculo empregatício da executada, com o escopo de eventual penhora de percentual de sua remuneração mensal. As informações não são acessíveis sem ordem judicial, bem como foram esgotados todos os meios para localizar bens passíveis de penhora. Defiro o pedido formulado no item "b" do requerimento de id. 191426032. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado para, independentemente de quaisquer outras formalidades, requisitar do Ministério do Trabalho e Emprego que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias úteis, a eventual existência de vínculo empregatício da executada, MARISA OLIVEIRA DE PAIVA(899.168.241-34), constantes em seus bancos de dados. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]) ou no seguinte endereço físico: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h), com menção ao número do processo 0733475-33.2020.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco dias) para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. Retornem-se os autos ao arquivo provisório, vindo a resposta da diligência requerida, intime-se a parte exequente para ciência. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebidos os autos

01/04/2024, 11:45

Deferido em parte o pedido de LUCIMAR ROCHA DA SILVA - CPF: 023.421.381-72 (EXEQUENTE)

01/04/2024, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

28/03/2024, 12:05

Processo Desarquivado

28/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 15:49

Arquivado Provisoramente

08/11/2022, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/11/2022, 14:02

Juntada de certidão

08/11/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 23:09

Juntada de certidão

25/10/2021, 23:09

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 08/10/2021 23:59:59.

09/10/2021, 02:27

Publicado Certidão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 02:32

Juntada de certidão

28/09/2021, 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/08/2021, 16:19

Recebidos os autos

14/08/2021, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

11/08/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 11:04

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.

26/07/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:31

Recebidos os autos

21/07/2021, 17:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/07/2021, 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

16/07/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 14:13

Decorrido prazo de MARISA OLIVEIRA DE PAIVA em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:33

Publicado Certidão em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:33

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 17:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/06/2021, 11:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

31/05/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 02:29

Publicado Edital em 07/05/2021.

07/05/2021, 02:29

Expedição de Edital.

04/05/2021, 18:36

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2021, 13:13

Recebidos os autos

30/04/2021, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

28/04/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 16:38

Publicado Certidão em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:34

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 15:20

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:36

Publicado Certidão em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:38

Juntada de certidão

20/01/2021, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2021, 15:23

Expedição de Mandado.

27/11/2020, 09:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 18:39

Decorrido prazo de LUCIMAR ROCHA DA SILVA em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 16:26

Juntada de certidão

26/10/2020, 12:05

Publicado Decisão em 16/10/2020.

16/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 02:40

Recebidos os autos

13/10/2020, 23:45

Decisão interlocutória - recebido

13/10/2020, 23:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

13/10/2020, 12:53

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 19:42

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 17:10

Sentença

•29/04/2026, 17:10

Despacho

•24/02/2026, 11:41

Despacho

•24/02/2026, 11:41

Decisão

•20/08/2024, 15:35

Decisão

•02/05/2024, 09:55

Decisão

•01/04/2024, 11:45

Decisão

•01/04/2024, 11:45

Decisão

•14/08/2021, 16:19

Decisão

•21/07/2021, 17:59

Decisão

•21/07/2021, 17:59

Decisão

•30/04/2021, 13:13

Decisão

•13/10/2020, 23:45

Decisão

•13/10/2020, 23:45

03/05/2024, 00:00

02/04/2024, 00:00