Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0732419-28.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

Crimes contra as Relações de ConsumoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

THIAGO FERRARI FERREIRA

CPF

Autor

WELTON SILVERIO RODRIGUES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESLIVAN RODRIGUES DE SOUSA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURÍCIO DEFASSI

OAB/PR 36059·CPF·Representa: Autor

JOHNNY PASIN

OAB/PR 46607·CPF·Representa: Autor

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA ZANATTA

OAB/PR 62741·CPF·Representa: Autor

ARIANE DIAS TEIXEIRA LEITE DEFASSI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

THIAGO FERRARI FERREIRA

CPF

Autor

WELTON SILVERIO RODRIGUES

CPF

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MAURICIO FERNANDO SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESLIVAN RODRIGUES DE SOUSA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PCDF

Terceiro

PIQUET PNEUS

Terceiro

MICAEL

Terceiro

ELISVAN RODRIGUES DE SOUSA

CPF

Reu

JULIANA SARAIVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

AUTOR EM APURACAO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

GRID PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

RAFAEL FERREIRA CRUZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VINICIUS PAULO MARINHO PAIVA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIELLE SILVERIO RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO GONCALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DEROCI SOARES PAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS CILLI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TIAGO PEREIRA PINTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

30/10/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 16:43

Juntada de certidão

30/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:16

Recebidos os autos

21/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 15:28

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

30/10/2025, 23:14

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 23:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/10/2025, 16:43

Juntada de certidão

30/10/2025, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 19:30

Despacho

•21/10/2025, 13:39

29/10/2025, 09:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 02:16

Recebidos os autos

21/10/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2025, 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/10/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:35

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

14/10/2025, 13:34

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)

14/10/2025, 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/10/2025, 17:56

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:16

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2025, 22:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:52

Recurso Especial não admitido

07/10/2025, 07:59

Recurso Especial não admitido

07/10/2025, 07:59

Recebidos os autos

07/10/2025, 07:59

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/10/2025, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2025, 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/09/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 14:27

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/09/2025, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2025, 06:54

Recebidos os autos

11/09/2025, 06:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2025, 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/09/2025, 16:29

Publicado Ementa em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/08/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 13:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e não-provido

19/08/2025, 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/07/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 17:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2025, 17:04

Recebidos os autos

22/07/2025, 16:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

21/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 23:29

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 23:29

Recebidos os autos

17/07/2025, 22:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 22:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

17/07/2025, 18:11

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

17/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/07/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:15

Publicado Ementa em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 16:32

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte

10/07/2025, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/07/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/06/2025, 15:41

Expedição de Intimação de Pauta.

30/06/2025, 15:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/06/2025, 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 17:55

Expedição de Retirado de Pauta.

25/06/2025, 17:53

Deliberado em Sessão - Retirado

25/06/2025, 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/06/2025, 18:47

Expedição de Intimação de Pauta.

12/06/2025, 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/06/2025, 16:59

Recebidos os autos

02/06/2025, 18:28

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/06/2025, 10:28

Recebidos os autos

29/05/2025, 22:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

06/05/2025, 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 14:28

Recebidos os autos

11/04/2025, 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/04/2025, 13:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2025, 15:36

Publicado Certidão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:24

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/03/2025, 16:45

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:20

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/03/2025, 18:16

Distribuído por sorteio

10/03/2025, 18:16

Agravo

•13/10/2025, 18:48

Agravo

•13/10/2025, 17:56

Manifestação do MPDFT

•09/10/2025, 22:28

Manifestação do MPDFT

•09/10/2025, 22:17

Decisão

•08/10/2025, 12:52

Decisão

•08/10/2025, 12:52

Decisão

•07/10/2025, 07:59

Decisão

•07/10/2025, 07:59

Manifestação do MPDFT

•22/08/2025, 14:15

Acórdão

•22/08/2025, 11:51

Despacho

•17/07/2025, 22:02

Manifestação do MPDFT

•15/07/2025, 17:45

Acórdão

•15/07/2025, 15:25

Todos os documentos(51)

Despacho

•21/10/2025, 19:30

Despacho

•21/10/2025, 13:39

Agravo

•13/10/2025, 18:48

Agravo

•13/10/2025, 17:56

Manifestação do MPDFT

•09/10/2025, 22:28

Manifestação do MPDFT

•09/10/2025, 22:17

Decisão

•08/10/2025, 12:52

Decisão

•08/10/2025, 12:52

Decisão

•07/10/2025, 07:59

Decisão

•07/10/2025, 07:59

Manifestação do MPDFT

•22/08/2025, 14:15

Acórdão

•22/08/2025, 11:51

Despacho

•17/07/2025, 22:02

Manifestação do MPDFT

•15/07/2025, 17:45

Acórdão

•15/07/2025, 15:25

Despacho

•11/04/2025, 15:21

Despacho

•11/04/2025, 14:28

Decisão

•26/02/2025, 00:22

Sentença

•13/02/2025, 16:02

Despacho

•29/11/2024, 12:24

Decisão

•17/10/2024, 17:09

Decisão

•11/10/2024, 18:46

Decisão

•03/10/2024, 14:19

Despacho

•23/09/2024, 15:04

Despacho

•28/08/2024, 11:27

Outros Documentos

•26/08/2024, 16:52

Despacho

•20/08/2024, 13:28

Despacho

•19/08/2024, 14:10

Decisão

•13/08/2024, 16:55

Decisão

•17/07/2024, 16:05

Despacho

•10/07/2024, 19:56

Decisão

•01/07/2024, 11:29

Despacho

•26/06/2024, 18:47

Despacho

•18/06/2024, 19:37

Despacho

•07/06/2024, 17:53

Despacho

•29/05/2024, 17:51

Despacho

•15/05/2024, 17:41

Anexo

•15/05/2024, 13:57

Despacho

•13/05/2024, 15:33

Decisão

•25/04/2024, 18:14

Despacho

•15/04/2024, 18:19

Despacho

•03/04/2024, 14:12

Despacho

•01/04/2024, 12:43

Despacho

•12/03/2024, 14:36

Decisão

•11/03/2024, 20:03

Despacho

•11/03/2024, 13:49

Despacho

•27/02/2024, 20:29

Despacho

•10/04/2023, 13:25

Despacho

•31/01/2023, 16:50

Decisão

•28/06/2022, 16:52

Despacho

•23/06/2022, 15:48