Execução Fiscal 0751239-84.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751239-84.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751239-84.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS MARCIO DE CASTRO LUCENA, ANA PAULA LOBO PEREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade aduzida por CARLOS MARCIO DE CASTRO LUCENA e ANA PAULA LOBO PEREIRA. Alegam, em síntese, a nulidade da citação, vez que não recebida pelos mesmos, apesar de ter sido endereçada para o seu domicílio. Requerem, assim, a nulidade de todos os atos praticados após a citação, com a designação de nova audiência de conciliação. Intimado, o ente público exequente rechaça o pleito dos excipientes. É o breve relatório. Decido. Os excipientes aduzem a nulidade da citação, argumentando que não receberam a notificação, apesar de ter sido endereçada para sua residência. Incialmente cumpre consignar que, nos termos do art. 8°, I e II, da Lei n. 6.830/80, a citação da parte executada será feita pelo correio, com aviso de recepção, considerando-se realizada na data da entrega da carta no endereço do executado. Nesse contexto, tem-se que a citação, na execução fiscal, demanda simplesmente que o mandado de citação seja entregue no endereço do executado, sendo desnecessário que o aviso de recebimento (AR) seja firmado pessoalmente pelo próprio executado. No caso vertente, verifica-se terem sido os Executados regularmente citados, no exato endereço cadastrado junto ao Fisco distrital, o qual corresponde ao seu domicílio, conforme afirmado por eles próprios. Ademais, é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado. Não há prova de atualização. Lado outro, na linha do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de justiça, considera-se como comparecimento espontâneo da parte executada, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresenta exceção de pré-executividade, uma vez que tal ato supre a falta ou a irregularidade da citação, tendo em vista que, neste momento, tem oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. Portanto, a circunstância acima descrita, tal como ocorreu na hipótese dos autos, afasta o prejuízo da parte executada, não se justificando a declaração de nulidade de citação, uma vez que teve a oportunidade de exercitar seu direito de defesa. Dessa feita, o comparecimento espontâneo da parte executada supre a necessidade de sua citação formal, à luz do disposto no art. 239, §1º, do CPC, bem como do entendimento do STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBSERVADOS A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a penhora pelo sistema Bacenjud até o limite da dívida executada, argumentando a executada que é nula a constrição dos ativos financeiros em decorrência da ausência de citação válida, não obstante o seu comparecimento espontâneo. 2. O Tribunal de origem constatou que houve o comparecimento espontâneo do executado, que, por meio de procurador regularmente constituído, apresentou exceção de pré-executividade, momento no qual teve oportunidade de apresentar defesa, bem como impugnar a penhora efetivada. 3. Dessa forma, tal como expressamente consignado pela Corte Estadual, o devedor teve respeitado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa quanto à penhora efetivada, não se verificando prejuízo a justificar a declaração de nulidade da penhora. 4. Nesta senda, o STJ tem propagado que a apresentação de exceção de pré-executividade formaliza o comparecimento espontâneo do executado, suprindo, assim, a citação, sendo irrelevante o fato de o procurador não possuir poderes para receber a citação. Precedentes: AgInt no REsp 1.497.514/RN, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2018; AgInt no REsp 1.486.590/MG, Quarta Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 21.11.2017; AgRg no AREsp 581.252/ES, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.347.907/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.12.2012. 5. Logo, merece ser mantida a decisão agravada, que aplicou o óbice da Súmula 83/STJ, considerando que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 6. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.594.223/SP, rel. Min., Primeira Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.)” Assim, diante das peculiaridades da situação concreta e com base na jurisprudência acima colacionada, a qual se aplica perfeitamente ao caso, não há se falar em de nulidade da citação. Por derradeiro, no tocante ao requerimento de designação de audiência de conciliação, é consabido que, além do pagamento à vista, a única proposta oferecida pelo exequente em audiência de conciliação é o parcelamento do débito, cujas condições são as mesmas ofertadas e disponibilizadas ao executado pelos postos e canais de atendimento físicos e virtuais da Secretaria de Economia do DF. Destarte, a própria parte executada interessada pode realizar eventual acordo de pagamento do débito exequendo administrativamente, informando-o nos autos posteriormente, sem a necessidade de marcação de audiência de conciliação. O próprio devedor pode procurar diretamente o ente público exequente por meio de seus postos de atendimentos, do atendimento virtual pelo seu sítio eletrônico, conforme mencionado acima, ou obter mais informações no e-mail [email protected]. Indefiro, desse modo, o pedido de designação de audiência de conciliação. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada em favor do exequente. Após, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste se houve a quitação integral do débito e, não sendo o caso, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito. Prazo 15 dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Processo Desarquivado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS MARCIO DE CASTRO LUCENA em 28/10/2025 23:59.

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