Embargos de Declaração Cível 0700061-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alfeu Machado

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - CNPJ 29.506.474/0001-91

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO DE ABREU FARIA

OAB/RJ 123070·CPF·Representa: Autor

RODRIGO CUNHA PERES

CPF·Representa: Autor

OTTO CRISTOVAM SILVA SOBRAL

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO VITA PEDROSA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

CNPJ

Autor

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - CNPJ 29.506.474/0001-91

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/03/2026, 10:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:53

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

19/02/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

19/02/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:46

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:45

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:47

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 17:36

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:23

Todas as movimentações(241)

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/03/2026, 10:24

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:53

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 19:03

Despacho

•19/02/2026, 18:02

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

19/02/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 18:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

19/02/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 14:46

Juntada de certidão

19/02/2026, 14:45

Juntada de certidão

13/02/2026, 17:47

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 17:36

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:23

Outras Decisões

12/02/2026, 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

12/02/2026, 12:33

Recebidos os autos

11/02/2026, 18:06

Deferido o pedido de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA - CNPJ 29.506.474/0001-91 - CNPJ: 29.506.474/0001-91 (EMBARGANTE)

11/02/2026, 18:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

09/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 15:18

Publicado Decisão em 03/12/2025.

04/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:16

Recebidos os autos

28/11/2025, 20:14

Provido monocraticamente o recurso

28/11/2025, 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

21/10/2025, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:53

Recebidos os autos

25/09/2025, 19:21

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGADO)

25/09/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/08/2025, 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 10:59

Publicado Despacho em 15/07/2025.

15/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 12:22

Recebidos os autos

11/07/2025, 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

11/07/2025, 11:49

Publicado Despacho em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 17:05

Juntada de ofício

09/07/2025, 16:56

Recebidos os autos

09/07/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

09/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 20:06

Recebidos os autos

30/06/2025, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

01/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.

01/04/2025, 02:16

Recebidos os autos

27/03/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

20/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:48

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 18:15

Recebidos os autos

23/02/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2025, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

29/01/2025, 18:34

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:55

Expedição de Petição.

29/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 15:53

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Recebidos os autos

05/12/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/12/2024, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 02:16

Recebidos os autos

18/10/2024, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

18/10/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 15:06

Recebidos os autos

26/09/2024, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 15:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

18/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:01

Recebidos os autos

31/07/2024, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

25/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 18:01

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 18:41

Recebidos os autos

21/06/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

07/06/2024, 16:50

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 09:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/06/2024, 16:16

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 19:47

Recebidos os autos

26/05/2024, 17:59

Deferido o pedido de

26/05/2024, 17:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

26/04/2024, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:38

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 14:07

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 08:08

Recebidos os autos

01/04/2024, 08:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/04/2024, 06:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

30/03/2024, 18:42

Remetidos os Autos (STJ) para 6ª Turma Cível

12/03/2024, 17:53

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:53

Juntada de certidão

12/03/2024, 17:52

Processo Reativado

12/03/2024, 17:38

Recebidos os autos

12/03/2024, 17:38

Baixa Definitiva

12/03/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 11/03/2024

12/03/2024, 17:20

Juntada de decisão de tribunais superiores

12/03/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/09/2023, 17:45

Juntada de certidão

20/09/2023, 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2023, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:20

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:01

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:01

Recurso especial admitido

22/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 17:01

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2023, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/08/2023, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/08/2023, 10:19

Recebidos os autos

07/08/2023, 10:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Juntada de certidão

14/06/2023, 07:18

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:17

Juntada de certidão

14/06/2023, 07:15

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/06/2023, 07:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/06/2023, 16:23

Recebidos os autos

13/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de recurso especial

08/06/2023, 16:45

Publicado Ementa em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 22:25

Conhecido o recurso de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - CNPJ: 29.506.474/0025-69 (APELANTE) e não-provido

10/05/2023, 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2023, 18:04

Publicado Despacho em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:41

Deliberado em Sessão - Retirado

19/04/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:57

Recebidos os autos

17/04/2023, 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

17/04/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:37

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 14:37

Recebidos os autos

04/04/2023, 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

04/04/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2023, 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

27/02/2023, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 08:51

Recebidos os autos

11/02/2023, 08:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

11/02/2023, 08:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

10/02/2023, 18:57

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

10/02/2023, 18:57

Juntada de Petição de agravo interno

10/02/2023, 14:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

20/01/2023, 00:14

Embargos de Declaração

15/12/2022, 15:55

Recebidos os autos

15/12/2022, 15:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

15/12/2022, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

23/11/2022, 14:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 13:18

Recebidos os autos

22/10/2022, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2022, 19:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

22/10/2022, 19:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

21/10/2022, 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2022, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:05

Publicado Decisão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 14:08

Indefiro

27/09/2022, 08:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/09/2022, 08:48

Recebidos os autos

27/09/2022, 08:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

26/09/2022, 21:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.

16/08/2022, 01:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

15/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) em 12/08/2022.

15/08/2022, 10:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 18:53

Recebidos os autos

08/07/2022, 18:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

08/07/2022, 17:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

08/07/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 15:02

Publicado Decisão em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/06/2022, 10:07

Recebidos os autos

17/06/2022, 10:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

16/06/2022, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

09/06/2022, 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/06/2022, 17:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/06/2022, 15:37

Recebidos os autos

06/06/2022, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/06/2022, 09:47

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 09:47

Anexo

•13/02/2026, 17:47

Decisão

•12/02/2026, 14:23

Decisão

•11/02/2026, 18:06

Decisão

•01/12/2025, 14:16

Decisão

•28/11/2025, 20:14

Decisão

•26/09/2025, 13:53

Decisão

•25/09/2025, 19:21

Despacho

•11/07/2025, 13:48

Despacho

•11/07/2025, 12:22

Despacho

•09/07/2025, 17:05

Decisão

•09/07/2025, 16:56

Despacho

•09/07/2025, 12:39

Despacho

•30/06/2025, 20:06

Todos os documentos(71)

Despacho

•19/02/2026, 19:03

Despacho

•19/02/2026, 18:02

Anexo

•13/02/2026, 17:47

Decisão

•12/02/2026, 14:23

Decisão

•11/02/2026, 18:06

Decisão

•01/12/2025, 14:16

Decisão

•28/11/2025, 20:14

Decisão

•26/09/2025, 13:53

Decisão

•25/09/2025, 19:21

Despacho

•11/07/2025, 13:48

Despacho

•11/07/2025, 12:22

Despacho

•09/07/2025, 17:05

Decisão

•09/07/2025, 16:56

Despacho

•09/07/2025, 12:39

Despacho

•30/06/2025, 20:06

Despacho

•30/06/2025, 13:51

Despacho

•27/03/2025, 19:55

Despacho

•27/03/2025, 19:00

Despacho

•24/02/2025, 18:15

Despacho

•23/02/2025, 15:57

Despacho

•06/12/2024, 13:33

Despacho

•05/12/2024, 15:12

Despacho

•27/09/2024, 15:06

Despacho

•26/09/2024, 15:30

Despacho

•31/07/2024, 19:01

Despacho

•31/07/2024, 18:43

Despacho

•15/07/2024, 18:02

Despacho

•21/06/2024, 18:41

Despacho

•21/06/2024, 14:02

Decisão

•28/05/2024, 19:47

Decisão

•26/05/2024, 17:59

Despacho

•01/04/2024, 15:24

Despacho

•01/04/2024, 08:08

Decisão de Tribunais Superiores

•12/03/2024, 17:18

Decisão

•25/08/2023, 12:08

Decisão

•22/08/2023, 17:01

Documento de Comprovação

•08/06/2023, 16:45

Acórdão

•10/05/2023, 18:23

Despacho

•19/04/2023, 16:40

Despacho

•17/04/2023, 15:57

Despacho

•11/04/2023, 17:12

Despacho

•04/04/2023, 14:37

Despacho

•13/02/2023, 14:34

Despacho

•11/02/2023, 08:51

Decisão

•17/01/2023, 18:16

Decisão

•15/12/2022, 15:55

Despacho

•25/10/2022, 13:18

Despacho

•22/10/2022, 19:33

Decisão

•27/09/2022, 14:08

Decisão

•27/09/2022, 08:48

Despacho

•11/07/2022, 15:02

Despacho

•08/07/2022, 18:53

Decisão

•17/06/2022, 15:26

Decisão

•17/06/2022, 10:07

Sentença

•11/05/2022, 15:59

Sentença

•11/05/2022, 15:07

Sentença

•03/05/2022, 17:33

Sentença

•03/05/2022, 17:29

Decisão

•11/04/2022, 19:25

Decisão

•11/04/2022, 18:05

Decisão

•24/03/2022, 15:39

Decisão

•17/03/2022, 18:24

Decisão

•17/03/2022, 17:50

Despacho

•11/03/2022, 16:34

Sentença

•11/03/2022, 16:34

Sentença

•09/03/2022, 14:45

Sentença

•09/03/2022, 14:42

Decisão

•12/01/2022, 18:15

Decisão

•12/01/2022, 14:02

Decisão

•12/01/2022, 09:32

Decisão

•11/01/2022, 15:23