Dúvida 0701763-41.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Registros Públicos do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:22

Decorrido prazo de EUZEBIO NUNES LOPES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 17:39

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701763-41.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 197151947, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Expeçam-se os documentos decorrentes da sentença. BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

17/05/2024, 14:39

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:30

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

06/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:22

Decorrido prazo de EUZEBIO NUNES LOPES em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:40

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 17:39

Expedição de Ofício.

23/05/2024, 17:39

Publicado Certidão em 21/05/2024.

21/05/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0701763-41.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 197151947, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento. Expeçam-se os documentos decorrentes da sentença. BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

20/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

17/05/2024, 14:39

Recebidos os autos

17/05/2024, 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/05/2024, 14:33

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 02:55

Publicado Sentença em 09/05/2024.

09/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701763-41.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Euzébio Nunes Lopes. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 191176770, referente à solicitação de registro da escritura pública de compra e venda de ID 191176760, cujo objeto é o imóvel de matrícula 332.634, daquela serventia. Segundo o suscitante, a recusa do ingresso da referida escritura no fólio real se deu em razão da existência de diversas anotações de indisponibilidade na matrícula do imóvel, o que impede a alienação voluntária. Instado a se manifestar, o suscitado apresentou impugnação no ID 192281599. O Ministério Público oficiou pela procedência parcial do pedido, ID 192859983. É o relatório. Decido. O destinatário da determinação judicial de indisponibilidade é o próprio devedor fiduciário, detentor da expectativa de direito sobre o imóvel até o adimplemento total da obrigação. A ordem presta-se a obstar que ele, sponte própria, desfaça-se de seu patrimônio para se furtar ao pagamento da dívida. No caso dos autos, o imóvel de matrícula 332.634, do 3º Ofício de Registro de Imóveis, foi objeto de alienação fiduciária, cujo devedor é Carlos Salgueiro Garcia Munhoz. Ato contínuo, foram averbadas, na referida matrícula, diversas indisponibilidades relativas ao devedor fiduciário. Verifica-se pela AV.52 da matrícula do imóvel, ID 192284398, página 13, que mesmo após as ordens de indisponibilidades, foi consolidada a propriedade fiduciária do imóvel em favor da credora, Banco Inter S.A. Tal fato, na verdade, aponta para a ausência de impedimento legal que obstaculize o registro da escritura pública. Quanto ao item 2 da nota de devolução de ID 191176770, cumpre ao suscitado providenciar a retificação da escritura a fim de fazer constar no documento os dados referentes à arrematação. Cumprida a exigência, poderá o título ingressar no fólio real. Por fim, com relação ao levantamento das indisponibilidades, apenas os juízos que as determinaram poderão fazê-lo, ou eventual instância superior, sob pena de ofensa aos princípios do juiz natural e do contraditório. Cabe, portanto, à parte interessada, adotar as medidas judiciais cabíveis diretamente perante aquele juízo para fins de liberar a matrícula do gravame. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelo suscitado. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/05/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 14:23

Julgado procedente o pedido

07/05/2024, 13:48

Recebidos os autos

07/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de EUZEBIO NUNES LOPES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

15/04/2024, 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/04/2024, 21:44

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:21

Expedição de Portaria.

09/04/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:29

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701763-41.2024.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação do suscitado, por meio de advogado. Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

26/03/2024, 11:17

Distribuído por sorteio

25/03/2024, 16:31

Documentos

Sentença

•07/05/2024, 14:23

Sentença

•07/05/2024, 13:48

Despacho

•01/04/2024, 14:50

Despacho

•01/04/2024, 14:27

08/05/2024, 00:00