Execução de Título Judicial 0724479-59.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0724479-59.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 15:15

Juntada de certidão

27/05/2024, 15:14

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

17/05/2024, 13:54

Juntada de certidão

17/05/2024, 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

14/05/2024, 14:02

Transitado em Julgado em 07/05/2024

14/05/2024, 14:01

Decorrido prazo de PAULO ISIDORO DE JESUS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 03:07

Publicado Sentença em 19/04/2024.

19/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724479-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO ISIDORO DE JESUS EXECUTADO: DORIEL EVARISTO ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução de sentença transitada em julgado nos autos nº 0706664-76.2020.8.07.0020, que tramitou perante a 2a. Vara Cível de Águas Claras/DF. Ocorre que o requerente deixou de observar o procedimento adequado, porquanto a fase de cumprimento da sentença deve ser realizada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ((Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 334/377) JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251). Assim, deve a parte iniciar o cumprimento de sentença nos autos originários mediante simples petição. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publique-se e intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/04/2024, 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

17/04/2024, 13:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

16/04/2024, 16:10

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 14:00

Sentença

•17/04/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724479-59.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: PAULO ISIDORO DE JESUS EXECUTADO: DORIEL EVARISTO ALVES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de ação de execução de sentença transitada em julgado nos autos nº 0706664-76.2020.8.07.0020, que tramitou perante a 2a. Vara Cível de Águas Claras/DF. Ocorre que o requerente deixou de observar o procedimento adequado, porquanto a fase de cumprimento da sentença deve ser realizada nos mesmos autos da ação de conhecimento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO AUTÔNOMO VISANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO SINCRÉTICO. EXTINÇÃO SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ((Acórdão n.930729, 20150111160045APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: 334/377) JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONEXÃO COM AÇÃO COMINATÓRIA EM TRAMITE NA 6ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ALICERÇADA NO ART. 51, II, DA LEI 9.099 /95, POIS INVIÁVEL A REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ( Acórdão n.508297, 20100111754604ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 24/05/2011, Publicado no DJE: 02/06/2011. Pág.: 251). Assim, deve a parte iniciar o cumprimento de sentença nos autos originários mediante simples petição. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Publique-se e intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)

18/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 07/05/2024

Decorrido prazo de PAULO ISIDORO DE JESUS em 06/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

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