Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016427-30.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2023

Valor da Causa

R$ 8.058.847,32

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

EDUARDO QUEIROZ ALVES

CPF

Autor

VIACAO ALVORADA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO STREIT FONTANA

OAB/DF 13457·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO

OAB/DF 8018·CPF·Representa: Autor

WANDERLEY GREGORIANO DE CASTRO FILHO

OAB/DF 8018·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

EDUARDO QUEIROZ ALVES

CPF

Autor

VIACAO ALVORADA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANTONIO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

EDUARDO QUEIROZ ALVES

CPF

Reu

VIACAO ALVORADA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2026, 20:33

Transitado em Julgado em 06/03/2026

07/03/2026, 20:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/03/2026, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/10/2025, 22:13

Juntada de certidão

22/10/2025, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:05

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:55

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

07/03/2026, 20:33

Transitado em Julgado em 06/03/2026

07/03/2026, 20:33

Juntada de decisão de tribunais superiores

07/03/2026, 20:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

22/10/2025, 22:13

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•07/03/2026, 20:31

Decisão

•26/09/2025, 14:05

22/10/2025, 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/10/2025, 12:04

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 14:05

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 12:55

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP - CNPJ: 00.309.435/0002-01 (AGRAVANTE)

26/09/2025, 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:07

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2025, 13:24

Juntada de certidão

05/08/2025, 13:23

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/08/2025, 13:22

Recebidos os autos

05/08/2025, 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/08/2025, 12:05

Juntada de certidão

05/08/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 05/08/2025

05/08/2025, 12:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 15:15

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

13/06/2025, 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 13:32

Expedição de Intimação de Pauta.

26/05/2025, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2025, 16:45

Publicado Despacho em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Recebidos os autos

21/05/2025, 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

21/05/2025, 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

21/05/2025, 13:19

Recebidos os autos

21/05/2025, 13:19

Juntada de certidão

21/05/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:19

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

21/05/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

21/05/2025, 10:11

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2025, 14:52

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2025, 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/05/2025, 09:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/05/2025, 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/05/2025, 08:32

Recebidos os autos

20/05/2025, 08:32

Juntada de certidão

20/05/2025, 08:31

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

24/04/2025, 02:15

Publicado Certidão em 24/04/2025.

24/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

22/04/2025, 09:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

22/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de agravo interno

15/04/2025, 23:43

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 23:42

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de agravo de instrumento

19/03/2025, 17:50

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:16

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:18

Publicado Intimação em 25/02/2025.

28/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2025, 16:24

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/02/2025, 16:24

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:24

Negado seguimento ao recurso

19/02/2025, 16:24

Recurso Especial não admitido

19/02/2025, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/02/2025, 12:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/02/2025, 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/02/2025, 12:04

Recebidos os autos

18/02/2025, 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:15

Publicado Certidão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:37

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:37

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:36

Juntada de certidão

29/01/2025, 15:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/01/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/01/2025, 18:09

Recebidos os autos

28/01/2025, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/01/2025, 17:08

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

28/11/2024, 13:59

Publicado Ementa em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

05/11/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/10/2024, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2024, 13:57

Expedição de Intimação de Pauta.

25/09/2024, 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/09/2024, 13:51

Recebidos os autos

19/09/2024, 16:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

06/05/2024, 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2024, 13:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:44

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:44

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:43

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:43

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:36

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROZ ALVES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:36

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:35

Decorrido prazo de VIACAO ALVORADA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:35

Publicado Despacho em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 15:44

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

19/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 00:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2024, 16:52

Publicado Ementa em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 15:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

18/03/2024, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 16:41

Recebidos os autos

01/02/2024, 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

13/09/2023, 13:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/09/2023, 13:07

Recebidos os autos

06/09/2023, 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/09/2023, 15:30

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 15:30

Despacho

•26/09/2025, 14:05

Despacho

•26/09/2025, 12:55

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Despacho

•06/08/2025, 11:07

Despacho

•05/08/2025, 16:16

Acórdão

•13/06/2025, 14:13

Despacho

•21/05/2025, 13:19

Despacho

•21/05/2025, 10:11

Decisão

•21/02/2025, 11:22

Decisão

•21/02/2025, 11:21

Decisão

•19/02/2025, 16:24

Decisão

•19/02/2025, 16:24

Acórdão

•01/11/2024, 13:57

Todos os documentos(22)

Decisão de Tribunais Superiores

•07/03/2026, 20:31

Decisão

•26/09/2025, 14:05

Despacho

•26/09/2025, 14:05

Despacho

•26/09/2025, 12:55

Decisão

•26/09/2025, 12:54

Despacho

•06/08/2025, 11:07

Despacho

•05/08/2025, 16:16

Acórdão

•13/06/2025, 14:13

Despacho

•21/05/2025, 13:19

Despacho

•21/05/2025, 10:11

Decisão

•21/02/2025, 11:22

Decisão

•21/02/2025, 11:21

Decisão

•19/02/2025, 16:24

Decisão

•19/02/2025, 16:24

Acórdão

•01/11/2024, 13:57

Despacho

•22/04/2024, 18:24

Despacho

•22/04/2024, 15:44

Acórdão

•26/03/2024, 13:29

Sentença

•19/12/2022, 15:01

Despacho

•07/07/2022, 18:19

Decisão

•05/05/2022, 12:08

Decisão

•03/09/2019, 18:23