Procedimento Comum Cível 0702601-96.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702601-96.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702601-96.2024.8.07.0010. AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS MALAQUIAS REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.(CNPJ: 17.895.646/0001-87); IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA(CNPJ: 03.904.911/0001-31); Nome: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Endereço: SCS Quadra 1, s/n Térreo, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70301-000 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 194405966 em substituição à exordial originária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Alega o autor, em síntese, que é motorista parceiro da primeira requerida, com grau máximo de aprovação e que, na data de 21/12/2023, foi descredenciado da plataforma desta, sob o argumento da identificação de apontamentos criminais. Aduz que, ao entrar em contato com a primeira requerida, esta lhe sugeriu a realização de pedido de revisão perante a segunda requerida, por ser prestadora de serviço de verificação mais aprofundada. Ato contínuo, afirma que a segunda demandada solicitou o fornecimento de certidão de inteiro teor do processo 0025262-76.1999.8.12.0001, em trâmite na 1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande. Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, para que a primeira ré reative o acesso do autor à plataforma sem qualquer restrição. Decido O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, a probabilidade do direito está presente, posto que a certidão de objeto e pé, relativa ao processo 0025175-23.1999.8.12.0001 (190623750) indica que “o sentenciado nada tem a ver em relação a pessoa de ANDERSON DOS SANTOS MALAQUIAS: portador do RG: 1692623/SSPDF, CPF: 857.347.991-49, nascido aos 03/09/1979, filho de Francisco dos Santos Malaquias e Francisca Soares Santos – pois trata-se de HOMÔNIMO”. A carteira de trabalho do autor indica atuação remunerada no Distrito Federal, no período compreendido entre fevereiro de 1997 e agosto de 2019, em empresas no Distrito Federal. O autor comprovou a solicitação de nova certidão, na data de 01/04/24 (ID 194405974), relativa a processo que tramita no Mato Grosso do Sul, do ano de 1999 (nº 0025262-76.1999.8.12.0001). Por fim, o autor juntou aos autos a certidão ID 190622138, expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do mato Grosso do Sul, por meio da qual foi informado que nada consta contra o autor naquele tribunal. O requerido já é motorista parceiro da Uber há 04 anos, sem intercorrências na fundamentação de seu desligamento. Diante do exposto, constata-se a presença da probabilidade do direito, ante a documentação juntada, que comprova a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o equívoco da motivação para o bloqueio do autor na plataforma da ré. Noutro giro, verifica-se que o risco de dano é evidente, visto que o autor se encontra privado de sua fonte de renda. Em face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA proceda à reativação do contrato entre as partes, bem como ao desbloqueio de acesso à plataforma, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se pessoalmente, ante o caráter mandamental da decisão (súmula 410 STJ). Atribuo à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, a ser cumprido no seguinte endereço, da requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA: SCS, Quadra 1, s/n, Térreo, Asa Sul, Brasília, CEP: 70301-000. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. CITE-SE a ré IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, inciso V, do CPC. 3. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e de número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 4. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 5. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 6. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Especificação de provas: caberá ao réu fazer junto com a contestação, e o autor fazer junto com a réplica, a especificação de provas que pretendam produzir de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Segunda Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tidft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tidft.jus.br” > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe” > item “Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tidftjus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 190622106 Petição Inicial Petição Inicial 24032013491484500000174366934 190622110 Procuração Procuração/Substabelecimento 24032013491536700000174369087 190622117 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24032013491582000000174369094 190622119 CNH Documento de Identificação 24032013491618200000174369096 190622122 CTPS Outros Documentos 24032013491652100000174369099 190622127 Extrato Bancário - últimos 3 meses Embargos de Declaração 24032013491713900000174369103 190622129 Comprovante de Endereço Comprovante de Residência 24032013491751500000174369105 190622135 Certidão Negativa Criminal - TJDFT Documento de Comprovação 24032013491788400000174369110 190622137 Certidão Negativa Criminal - TJGO Documento de Comprovação 24032013491830800000174369112 190622138 Certidão Negativa Criminal - TJMS Documento de Comprovação 24032013491859000000174369113 190622139 Certidão Negativa Criminal Federal - TRF1 DF e GO Documento de Comprovação 24032013491898900000174369114 190622142 Certidão Negativa Criminal Federal - TRF1 Documento de Comprovação 24032013491928500000174369117 190622143 Certidão Negativa Criminal Federal - TRF3 Documento de Comprovação 24032013491965600000174369118 190623745 Mensagem de bloqueio por informações falsas da 2ª Ré Documento de Comprovação 24032013491999600000174369120 190623747 Apontamento Criminal Falso Documento de Comprovação 24032013492036100000174369122 190623750 Certidão de Objeto e Pé Documento de Comprovação 24032013492071400000174369125 190623754 E-mail informando erro e solicitando solução Documento de Comprovação 24032013492109200000174369127 190623755 Mensagem informando erro da Ré Documento de Comprovação 24032013492150600000174369128 190623756 Segunda Solicitação de Certidão Documento de Comprovação 24032013492187400000174369129 190623761 Perfil do Autor na Plataforma Documento de Comprovação 24032013492223300000174369134 190623764 Demonstrativo de recebimento da última semana ativo Documento de Comprovação 24032013492275600000174370737 190623765 Resumo de Recebimento - ano 2023 Documento de Comprovação 24032013492307900000174370738 190623766 Resumo de Recebimento - dezembro de 2022 Documento de Comprovação 24032013492340800000174370739 190667567 Certidão Certidão 24032016131621000000174408053 191545392 Decisão Decisão 24040115352469300000175196467 191545392 Decisão Decisão 24040115352469300000175196467 191867164 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303015599100000175478805 194405966 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24042320051334500000177730680 194405969 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24042320051445700000177730683 194405970 Declaração de Isenção de IRPF Documento de Comprovação 24042320051479800000177730684 194405968 CTPS Documento de Comprovação 24042320051514100000177730682 194405971 Extrato Bancário - últimos 3 meses Documento de Comprovação 24042320051546800000177730685 194405974 Guia - Certidão Documento de Comprovação 24042320051613800000177732738 194405973 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24042320051643900000177732737 194427533 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24042410330991000000177751672

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IAUDIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/06/2025 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)