Cumprimento de sentença 0703834-32.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2023

Valor da Causa

R$ 173,39

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Partes do Processo

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Autor

NATALIA PORTELA DE SOUZA MARCELINO

OAB/DF 62850·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S. A.

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN AMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BAN PANAMERICANO

Terceiro

VANILDA MONTEIRO DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:51

Recebidos os autos

30/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

17/06/2025, 13:43

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:06

Recebidos os autos

06/06/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

02/06/2025, 12:26

Juntada de certidão

30/05/2025, 12:30

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:36

Todas as movimentações(67)

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:21

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:51

Recebidos os autos

30/06/2025, 09:51

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 14:05

Despacho

•30/06/2025, 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

17/06/2025, 13:43

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 18:06

Recebidos os autos

06/06/2025, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

02/06/2025, 12:26

Juntada de certidão

30/05/2025, 12:30

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:36

Publicado Certidão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:36

Juntada de certidão

06/05/2025, 14:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2025, 13:58

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:34

Outras decisões

06/05/2025, 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/05/2025, 18:48

Processo Desarquivado

01/05/2025, 04:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 16:51

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 16:57

Determinado o arquivamento

13/05/2024, 16:11

Recebidos os autos

13/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

13/05/2024, 14:00

Recebidos os autos

13/05/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703834-32.2023.8.07.0021. RECORRENTE: VANILDA MONTEIRO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO A parte recorrente interpôs Recurso Inominado contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã/DF, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, sem comprovar a sua hipossuficiência, o que motivou o indeferimento do pedido. Intimada a efetuar o pagamento do preparo recursal, nos termos do art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, esta permaneceu inerte. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Assim, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos artigos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, art. 99, § 7º, do CPC e art. 10, inciso V, do RITR. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703834-32.2023.8.07.0021. RECORRENTE: VANILDA MONTEIRO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO A análise dos pressupostos de admissibilidade recursal é competência do relator, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. A análise do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso também é de competência do relator, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Assim, não há vinculação a eventual manifestação do Juízo de origem neste ponto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que a recorrente não comprovou sua condição de hipossuficiência. Portanto, concedo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas corridas para recolhimento do preparo, composto das custas processuais mais preparo strictu sensu (art. 31 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de deserção, a teor do que dispõe o art. 42 da Lei 9099/95, in verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias". Brasília/DF, 8 de abril de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703834-32.2023.8.07.0021. RECORRENTE: VANILDA MONTEIRO DA CRUZ RECORRIDO: BANCO PAN S.A DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS ou declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Brasília/DF, 1 de abril de 2024. Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/04/2024, 11:53

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:52

Juntada de certidão

01/04/2024, 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 23:04

Recebidos os autos

12/03/2024, 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

07/03/2024, 13:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 03:35

Juntada de Petição de recurso inominado

01/03/2024, 11:06

Juntada de certidão

21/02/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 20:08

Recebidos os autos

20/02/2024, 17:03

Julgado procedente em parte do pedido

20/02/2024, 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

01/02/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 18:10

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

29/01/2024, 12:24

Juntada de certidão

29/01/2024, 12:24

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO DA CRUZ em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã

14/12/2023, 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

14/12/2023, 12:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/12/2023, 12:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

14/12/2023, 11:48

Recebidos os autos

14/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 14:21

Juntada de Petição de contestação

29/11/2023, 14:53

Juntada de certidão

16/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:58

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:13

Outras decisões

06/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

05/10/2023, 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada

05/10/2023, 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/10/2023, 14:56

Distribuído por sorteio

05/10/2023, 14:55

Despacho

•06/06/2025, 18:06

Despacho

•06/06/2025, 17:21

Decisão

•06/05/2025, 09:34

Decisão

•13/05/2024, 16:11

Decisão

•16/04/2024, 13:36

Decisão

•08/04/2024, 18:13

Despacho

•01/04/2024, 15:00

Despacho

•13/03/2024, 11:56

Despacho

•12/03/2024, 23:04

Sentença

•20/02/2024, 20:08

Sentença

•20/02/2024, 17:03

Despacho

•29/01/2024, 18:10

Decisão

•06/10/2023, 17:12