Inquérito Policial 0720206-19.2023.8.07.0001 - TJDFT

Inquérito Policial 0720206-19.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0720206-19.2023.8.07.0001. Requerente: Não encontrado Requerido: Não encontrado DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve (3386) Vistos, etc. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por E. S. D. J., irresignado com decisão deste juízo, que determinou o arquivamento do Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público. Sequer foram apresentadas as razões recursais, tendo pugnado pela sua anexação junto à Superior Instância. Disse fundamentar-se nas disposições contidas no artigo 593, caput, inciso II, do Código de Processo Penal, que trata de decisões definitivas ou com força de definitivas. É o breve relatório. D E C I D O. Notadamente que o pedido não deve ser conhecido, porquanto, embora respeite o entendimento esboçado pelo Recorrente, não há previsão de recurso de decisão que determina arquivamento de Inquérito Policial a pedido do Ministério Público. Portanto, irrecorrível. Conforme observado na decisão que se pretende ser revista, o Inquérito Policial foi instaurado para o fim de se apurar suposto crime de violência arbitrária e lesão corporal de natureza leve que teriam sido cometidos por Agente/Policial Penal vinculado ao DPOE contra o detento E. S. D. J., fato que teria ocorrido no dia 15 de fevereiro de 2023, ao final da tarde, na carceragem do bloco de salas de audiência por videoconferência do Complexo da Papuda. Cuidam-se, portanto, de delitos de ação penal pública incondicionada, sendo que o inconformismo com o arquivamento postulado pelo Ministério Público, deve ser postulado na forma do artigo 28 do CPP, dentro do prazo de 30 dias. Por outro lado, permite-se o desarquivamento dos autos apenas e tão somente para o caso de serem anexadas novas provas, nos exatos termos constantes da parte final da decisão, quando fez menção ao disposto no artigo 18, caput, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o seguinte julgado de nossa Egrégia Corte de Justiça: EMENTA PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULARIDADE PRIVATIVA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ACOLHIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Ao Ministério Público cabe privativamente o ajuizamento da ação penal pública (art. 129, inc. I, CF), sendo irrecorrível a decisão que acolhe promoção do Ministério Público pelo arquivamento de inquérito policial por falta de justa causa para respaldar ação penal. Precedentes do STJ e da Corte. 2. Hipótese em que os elementos colhidos são insuficientes para definir clara promessa de causar mal e grave injusto à vítima, muito menos se pode definir contravenção penal de perturbação à tranquilidade. 3. Arquivado o feito principal, arquiva-se também o que daquele decorre, ou seja, o feito relativo às medidas protetivas anteriormente postuladas. 6. Apelação conhecida e desprovida. APR, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, Processo: 20181410009679APR, Acórdão 1219436, de 06.12.2019, Segunda Turma Criminal Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação. Atento, no entanto, ao princípio da fungibilidadade, intime-se a Defesa para a devida manifestação, porventura tenha interesse, dentro do prazo previsto, visando à submissão da matéria à revisão da Instância competente do órgão Ministerial (CPP, art. 28, § 1º). Brasília-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024. NELSON FERREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(16)