Execução de Título Extrajudicial 0004533-97.2009.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2019

Valor da Causa

R$ 11.684,69

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira

Partes do Processo

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Autor

FINANCEIRA ALFA S/A - CFI

Terceiro

BANCO ALFA

Terceiro

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Terceiro

VIRGINIA FERREIRA FALLUH

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF 25136·CPF·Representa: Autor

RENATA CANALLE MARCUS

Representa: Autor

JANAINA ELISA BENELI

OAB/DF 23224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ

Autor

FINANCEIRA ALFA S/A - CFI

Terceiro

BANCO ALFA

Terceiro

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Terceiro

VIRGINIA FERREIRA FALLUH

CPF

Reu

DELAYNE ELOISA CAMARGO DE MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:27

Recebidos os autos

23/04/2025, 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/04/2025, 11:46

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EXEQUENTE)

23/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/04/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:14

Outras decisões

10/04/2025, 17:14

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

07/05/2025, 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:27

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•23/04/2025, 11:46

Decisão

•23/04/2025, 11:46

23/04/2025, 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

23/04/2025, 11:46

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EXEQUENTE)

23/04/2025, 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/04/2025, 19:54

Juntada de Petição de petição

18/04/2025, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:31

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 17:14

Outras decisões

10/04/2025, 17:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/04/2025, 13:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 23:35

Outras decisões

09/04/2025, 23:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/04/2025, 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/04/2025, 19:05

Recebidos os autos

08/04/2025, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 19:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 19:33

Juntada de Petição de apelação

19/09/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 08:16

Recebidos os autos

20/08/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/08/2024, 19:52

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/08/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:52

Recebidos os autos

31/07/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 18:52

Declarada decadência ou prescrição

31/07/2024, 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

30/07/2024, 19:09

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 07:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/07/2024, 18:11

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 15:03

Outras decisões

08/07/2024, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/07/2024, 23:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

05/07/2024, 10:52

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:13

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 17:12

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EXEQUENTE)

03/06/2024, 17:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

03/06/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

03/06/2024, 14:54

Processo Desarquivado

03/06/2024, 14:27

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 13:45

Arquivado Provisoramente

21/05/2024, 13:11

Recebidos os autos

20/05/2024, 21:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/05/2024, 21:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

20/05/2024, 18:34

Recebidos os autos

20/05/2024, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.010/2020. TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PRORROGADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A prescrição extingue a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigir o reconhecimento de direitos pretensamente violados. Caso assim não fosse, seria franqueado ao legitimado reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2. Transcorrido o prazo de suspensão, nos termos do art. 921, III e §§1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 3. Em virtude da Lei nº 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", os prazos prescricionais foram suspensos no período de 10/06/2020 a 30/10/2020, de modo a adicionar mais 140 (cento e quarenta) dias ao prazo prescricional. 4. In casu, o prazo final da prescrição foi prorrogado. Proferida a sentença de extinção do feito antes do transcurso do prazo prescricional, anula-se a sentença para permitir o regular processamento do feito na origem. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

02/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

09/01/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:30

Juntada de Petição de apelação

05/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 06:54

Recebidos os autos

05/12/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 15:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/12/2023, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

05/12/2023, 01:13

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 07:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

18/11/2023, 09:50

Recebidos os autos

17/11/2023, 20:38

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/11/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:52

Cancelada a movimentação processual

14/11/2023, 17:27

Desentranhado o documento

14/11/2023, 17:27

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/11/2023, 16:26

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:43

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:33

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 11:50

Recebidos os autos

24/10/2023, 20:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/10/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 19:06

Recebidos os autos

28/09/2023, 19:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/09/2023, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

27/09/2023, 22:32

Juntada de certidão

27/09/2023, 22:31

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/09/2023, 13:17

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:26

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 17:43

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:42

Recebidos os autos

22/08/2023, 22:13

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EXEQUENTE).

22/08/2023, 22:13

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

16/08/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 09:24

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 18:11

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 21:52

Recebidos os autos

04/05/2023, 21:52

Deferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EXEQUENTE).

04/05/2023, 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/04/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

16/04/2023, 17:00

Decorrido prazo de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 20:20

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2023, 11:07

Recebidos os autos

06/02/2023, 20:43

Indeferido o pedido de FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 17.167.412/0001-13 (EXEQUENTE)

06/02/2023, 20:43

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/02/2023, 14:04

Processo Desarquivado

23/01/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 11:23

Arquivado Provisoramente

05/02/2021, 12:39

Processo Desarquivado

05/02/2021, 04:14

Juntada de certidão

04/02/2021, 18:29

Arquivado Provisoramente

12/07/2020, 06:42

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:28

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 09:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2020, 09:37

Processo Desarquivado

14/06/2020, 09:36

Arquivado Provisoramente

24/10/2019, 12:33

Juntada de certidão

24/10/2019, 12:33

Juntada de certidão

24/10/2019, 12:32

Publicado Decisão em 23/10/2019.

23/10/2019, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2019, 17:37

Recebidos os autos

18/10/2019, 19:51

Decisão interlocutória - deferimento

18/10/2019, 19:51

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/09/2019, 10:02

Processo Desarquivado

19/09/2019, 05:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 18:23

Arquivado Provisoramente

09/09/2019, 16:52

Juntada de certidão

09/09/2019, 16:51

Juntada de certidão

09/09/2019, 16:50

Publicado Certidão em 05/09/2019.

05/09/2019, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 13:02

Expedição de Certidão.

03/09/2019, 15:40

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 15:40

Juntada de certidão

03/09/2019, 15:40

Distribuído por sorteio

27/06/2019, 17:01

Decisão

•10/04/2025, 17:14

Decisão

•10/04/2025, 17:14

Decisão

•09/04/2025, 23:35

Decisão

•09/04/2025, 23:35

Manifestação da Defensoria Pública

•19/02/2025, 15:40

Acórdão

•17/02/2025, 21:34

Sentença

•20/08/2024, 19:52

Sentença

•20/08/2024, 19:52

Sentença

•31/07/2024, 18:52

Sentença

•31/07/2024, 18:52

Decisão

•08/07/2024, 15:03

Decisão

•08/07/2024, 15:03

Decisão

•03/06/2024, 17:12

Todos os documentos(59)

Decisão

•23/04/2025, 11:46

Decisão

•23/04/2025, 11:46

Decisão

•10/04/2025, 17:14

Decisão

•10/04/2025, 17:14

Decisão

•09/04/2025, 23:35

Decisão

•09/04/2025, 23:35

Manifestação da Defensoria Pública

•19/02/2025, 15:40

Acórdão

•17/02/2025, 21:34

Sentença

•20/08/2024, 19:52

Sentença

•20/08/2024, 19:52

Sentença

•31/07/2024, 18:52

Sentença

•31/07/2024, 18:52

Decisão

•08/07/2024, 15:03

Decisão

•08/07/2024, 15:03

Decisão

•03/06/2024, 17:12

Decisão

•03/06/2024, 17:12

Decisão

•20/05/2024, 21:46

Acórdão

•25/03/2024, 18:40

Sentença

•05/12/2023, 15:55

Sentença

•05/12/2023, 15:55

Sentença

•17/11/2023, 20:38

Sentença

•17/11/2023, 20:38

Despacho

•13/11/2023, 20:55

Despacho

•24/10/2023, 20:47

Despacho

•24/10/2023, 20:47

Decisão

•28/09/2023, 19:06

Decisão

•28/09/2023, 19:06

Decisão

•27/09/2023, 22:31

Decisão

•22/08/2023, 22:13

Decisão

•22/08/2023, 22:13

Decisão

•04/05/2023, 21:52

Decisão

•04/05/2023, 21:52

Decisão

•06/02/2023, 20:43

Decisão

•06/02/2023, 20:43

Decisão

•18/10/2019, 19:51

Decisão

•27/06/2019, 17:02

Decisão

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Decisão

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•27/06/2019, 17:02

Despacho

•27/06/2019, 17:01

Despacho

•27/06/2019, 17:01

Despacho

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Despacho

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Despacho

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01

Decisão

•27/06/2019, 17:01