Execução de Título Extrajudicial 0704337-15.2020.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704337-15.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704337-15.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: MARINNA MAYRA DOS SANTOS ANDRADE MONTEIRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de impugnação à penhora SISBAJUD sob a alegação de impenhorabilidade do bloqueio, pois se trata de verba salarial oriundo de dois vínculos de emprego. Juntada documentos e postula a concessão de gratuidade de justiça. A exequente manifestou-se no id 75297479. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o débito cobrado tem origem na ação de busca e apreensão do veículo MARCA: VOLKSWAGEN, MODELO: UP MOVE MB, ANO: 2015/2016, COR: BRANCA, PLACA: PAK9154, CHASSI: 9BWAH4124GT533049, RENAVAM: 01068274945 em decorrência do inadimplemento das parcelas do financiamento. Após idas e vindas, a ação foi convertida em processo de execução por meio da decisão (id 68163724). A executada compareceu aos autos após ocorrer bloqueio judicial em suas contadas e postula a concessão de gratuidade de justiça e o reconhecimento da impenhorabilidade. Do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte executada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A declaração de que eventuais ônus processuais prejudicarão o próprio sustento da parte, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso concreto, observa-se que a executada possui dos vínculos de empregos foram bloqueados os valores de R$ 9.906,28 e R$ 4.984,51. Ainda, verifica-se que a executada apresentada um padrão de vida superior a média nacional. Diante desse contexto, entendo ser incompatível com a garantia constitucional, tendo em vista que a parte possui plena capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Cumpre consignar que a intenção do constituinte ao conferir gratuidade de justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos não se confunde com insuficiência de recursos para manter uma vida de alto custo ou de muitos custos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Da impugnação à penhora SISBAJUD. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou parte deles. Todavia, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o Código de Processo Civil, em seu art. 833 do CPC, deu à impenhorabilidade tratamento diferente em relação ao Código anterior. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, maior espaço para o aplicador mitigar a norma nos casos que examina, respeitando sempre a essência da norma protetiva. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento, no dia 19/4/2023, do EREsp 187.422, fixou tese jurídica que tem relevante impacto na discussão das exceções admitidas da penhora sobre salários. No precedente proferido pela Corte Especial do STJ, qualquer parcela do salário pode ser penhorada para pagamento de dívida não alimentar e não apenas o que exceder aos 50 salários mínimos mensais como determina o CPC, em seu art. 833, inc. IV, eis que, para a corrente vencedora, basta garantir um “mínimo existencial” para o devedor e a sua família. Portanto, a regra geral prevista no CPC, em seu artigo 833, inciso IV, que versa sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, subsídios, pensões poderá ser excepcionada, quando se voltar: (1) para pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente da verba remuneratória recebida, (2) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo devedor forem superiores a 50 salários mínimos mensais, e (3) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, ainda que o valor recebido mensalmente pelo devedor seja inferior a 50 salários mínimos mensais, quando fixado em percentual capaz de proporcionar dignidade ao devedor e à sua família. Assim, é possível, em determinadas situações, mitigar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos/proventos/salários, desde que as provas dos autos indiquem que o saldo remanescente é suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. No caso em exame, verifico que a parte executada possui dois vínculos de emprego e foram bloqueados os valores R$ 144,35; R$ 9.881,93 e R$ 4.984,51 (comprovante de pesquisa SISBAJUD), ao passo que existe um direito legítimo do credor de receber o seu crédito decorrente do contrato de alienação bancária em garantia (id 57543468). Portanto, a ocorrência da penhora parcial do valor bloqueado não irá comprometer o seu mínimo existencial e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora SISBAJUD para determinar penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado no sistema SISBAJUD em favor do exequente e determinar desbloqueio do restante (70%) em favor da executada. PRECLUSA, proceda-se à secretaria conforme determinado. Após, intime-se o exequente, no prazo de 5 dias, para indicar objetivamente outros bens da devedora passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.349.595/0001-09 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(41)