Interdição/Curatela 0707550-03.2023.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0707550-03.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707550-03.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA PRADO DA SILVA REQUERIDO: DARLEI SILVA ALVES DECISÃO 1. Em atenção à certidão de ID 174204816, observa-se que requerido foi devidamente citado (ID 174204816) e não contestou a presente ação. A tutela provisória foi indeferida, ainda havendo dúvidas acerca das funções cognitivas e intelectuais do interditando, de modo que, após a realização da perícia complementar será analisada a necessidade de nomeação de um curador especial para a defesa dos seus interesses. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de testagem neuropsicológica para avaliar as funções cognitivas e intelectuais visando a avaliação de funções cognitivas e instrumentalização de avaliação pericial da interditada, que pleiteia o levantamento de sua interdição. Nomeio como perita do juízo CECILIA ALVES PORTO, CPF: 699.279.011-00, e-mail: [email protected], cadastrada nesta serventia. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465,§ 1º, do CPC). Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando que, como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o pagamento dos honorários deverá obedecer a limitação prevista na Portaria Conjunta n.º 101/2016. Para tanto, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado e o grau de responsabilidade da atribuição, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.500,00, que corresponde a 5 (cinco) vezes o limite de R$ 300,00, estabelecido pela sobredita Portaria para outras perícias, com fundamento no § 1º, do artigo 2º, da aludida norma. Com a aceitação do encargo, deverá o(a) perito(a) informar ao Juízo a data da realização da perícia com antecedência necessária para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Após a indicação do local e data para produção de prova, dê-se ciência às partes mediante certidão. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia realizada. 3. Juntado o laudo, intimem-se a parte autora e o Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive acerca de eventual nomeação de Curadoria Especial para o requerido.. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

02/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)