Cumprimento de sentença 0710583-53.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCobrançaCursos ExtracurricularesDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 247.099,58

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

CLAUDIA BORGES DA SILVA

CPF

Autor

POLYANNA VERONICA RODRIGUES ALVES ALBERNAZ

CPF

Autor

COMPLETTA AMBIENTES PLANEJADOS

Terceiro

COMPLETTA AMBIENTES PLANEJADOS

Reu

JOAO VITOR BALBINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIA BORGES DA SILVA

OAB/DF 46639·CPF·Representa: Autor

GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO

OAB/DF 41689·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CLAUDIA BORGES DA SILVA

CPF

Autor

POLYANNA VERONICA RODRIGUES ALVES ALBERNAZ

CPF

Autor

COMPLETTA AMBIENTES PLANEJADOS

Terceiro

COMPLETTA AMBIENTES PLANEJADOS

Reu

JOAO VITOR BALBINO

CPF

Reu

JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA EIRELI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:33

Outras decisões

20/03/2026, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/03/2026, 14:24

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

15/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

12/02/2026, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/02/2026, 18:35

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA EIRELI em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:18

Publicado Decisão em 24/03/2026.

25/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 09:33

Decisão

•20/03/2026, 09:33

20/03/2026, 09:33

Outras decisões

20/03/2026, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/03/2026, 14:24

Juntada de certidão

02/03/2026, 14:23

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 27/02/2026 23:59.

01/03/2026, 02:20

Publicado Decisão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

15/02/2026, 02:20

Recebidos os autos

12/02/2026, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/02/2026, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/02/2026, 18:35

Recebidos os autos

02/02/2026, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2026, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

22/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 00:05

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:09

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA EIRELI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:56

Publicado Decisão em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:40

Recebidos os autos

10/10/2025, 20:40

Outras decisões

10/10/2025, 20:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

24/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 00:10

Juntada de Petição de certidão

16/09/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2025, 12:42

Recebidos os autos

01/09/2025, 22:07

Outras decisões

01/09/2025, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

05/08/2025, 13:34

Processo Desarquivado

05/08/2025, 04:49

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 22:59

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 11:38

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2025

22/01/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

31/12/2024, 10:07

Recebidos os autos

31/12/2024, 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

17/12/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 18:10

Decorrido prazo de POLYANNA VERONICA RODRIGUES ALVES ALBERNAZ em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA EIRELI em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:36

Publicado Certidão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 18:16

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/06/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/05/2024, 23:53

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 03:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:53

Decorrido prazo de POLYANNA VERONICA RODRIGUES ALVES ALBERNAZ em 24/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:16

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 03:00

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1) Decretar a rescisão do contrato ora entabulado pelas partes, em razão do descumprimento do contrato por parte dos requeridos, 2) determinar que os requeridos façam a retirada de todos os móveis do apartamento da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de perda dos bens em questão para a Requerente. 3) Condenar os requeridos a restituição da integralidade das quantias pagas para a autora, calculadas no importe de R$ 84.470,00 (oitenta e quatro mil quatrocentos e setenta reais), corrigidas monetariamente desde a data do desembolso e com juros de mora desde a citação. 4) Condenar as requeridas ao pagamento de indenização por Danos Morais em favor da autora, no importe de R$ 5,000,00 (cinco mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença. Juros de mora desde a citação. 5) Condenar os Requeridos ao pagamento da multa contratual estabelecida na cláusula 6º do contrato de prestação de serviços, em favor da autora, no valor de R$ 25.341,00 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e um reais), referente a 30% do valor do contrato. Este valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora desde a data da citação. Tendo em vista a sucumbência mínima por parte da Requerente, condeno a parte Requerida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada eletronicamente. R. I. Gama, DF, 28 de março de 2024 Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

02/04/2024, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2024, 13:32

Recebidos os autos

28/03/2024, 13:32

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

25/04/2023, 15:03

Outras decisões

21/04/2023, 08:21

Recebidos os autos

21/04/2023, 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

29/03/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 23:32

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO MARCENARIA EIRELI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:41

Decorrido prazo de JOAO VITOR BALBINO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 16:40

Outras decisões

21/03/2023, 11:10

Recebidos os autos

21/03/2023, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/03/2023, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível do Gama

03/03/2023, 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/03/2023, 15:14

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

02/03/2023, 00:18

Recebidos os autos

02/03/2023, 00:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/02/2023, 02:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2022, 10:32

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/12/2022, 05:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/12/2022, 05:04

Juntada de certidão

06/12/2022, 21:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

05/12/2022, 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/12/2022, 05:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

04/12/2022, 04:44

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

01/12/2022, 09:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/12/2022, 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/12/2022, 08:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/12/2022, 08:39

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2022, 08:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

01/12/2022, 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/12/2022, 08:36

Publicado Certidão em 18/11/2022.

21/11/2022, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

21/11/2022, 03:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/11/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

15/11/2022, 16:20

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

15/11/2022, 16:19

Decisão interlocutória - recebido

14/11/2022, 10:53

Recebidos os autos

14/11/2022, 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

11/10/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/10/2022, 21:52

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 00:15

Recebidos os autos

14/09/2022, 11:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

14/09/2022, 11:16

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/09/2022, 18:56

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 15:27

Decisão

•12/02/2026, 11:28

Decisão

•12/02/2026, 11:28

Decisão

•02/02/2026, 14:44

Decisão

•10/10/2025, 20:40

Decisão

•10/10/2025, 20:40

Decisão

•01/09/2025, 22:07

Decisão

•01/09/2025, 22:07

Petição

•04/08/2025, 22:59

Petição

•04/08/2025, 22:59

Decisão

•28/10/2024, 16:55

Despacho

•16/10/2024, 14:11

Despacho

•19/07/2024, 12:25

Sentença

•01/04/2024, 14:39

Todos os documentos(21)

Decisão

•20/03/2026, 09:33

Decisão

•20/03/2026, 09:33

Decisão

•12/02/2026, 11:28

Decisão

•12/02/2026, 11:28

Decisão

•02/02/2026, 14:44

Decisão

•10/10/2025, 20:40

Decisão

•10/10/2025, 20:40

Decisão

•01/09/2025, 22:07

Decisão

•01/09/2025, 22:07

Petição

•04/08/2025, 22:59

Petição

•04/08/2025, 22:59

Decisão

•28/10/2024, 16:55

Despacho

•16/10/2024, 14:11

Despacho

•19/07/2024, 12:25

Sentença

•01/04/2024, 14:39

Sentença

•28/03/2024, 13:32

Decisão

•21/04/2023, 08:21

Decisão

•21/03/2023, 11:09

Decisão

•14/11/2022, 10:53

Decisão

•14/09/2022, 11:16

Decisão

•14/09/2022, 11:16