Procedimento Comum Cível 0711777-29.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711777-29.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711777-29.2024.8.07.0001. AUTOR: DILCEU BOLZAN REU: CAMPEAO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Nome: CAMPEAO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP Endereço: Trecho SIA Trecho 2, Lotes 645, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-021 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por DILCEU BOLZAN em desfavor de CAMPEAO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP, conforme qualificações constantes dos autos. Formula pedido de tutela provisória para pagamento de R$ 24.445,00 referente a alegado gasto com a compra e substituição de telhas adquiridas da empresa ré que apresentavam defeito (rachaduras). Decido. Não é caso de concessão da tutela provisória sem a garantia do contraditório e da ampla Defesa. O pedido é totalmente satisfativo, não se podendo conceder a tutela final sem a bilateralidade da audiência e com risco de irrerversibilidade do provimento. Ademais, parte do valor pretendido refere-se a 'orçamento' e não de valor dispendido pelo autor, devendo aguardar a citação e ampliação da cognição da matéria. De outro vértice, a compra teria ocorrido em 19.07.2023 e a ação somente foi proposta em março de 2024, a arrefecer a urgência alegada, devendo-se aguardar a formação do contraditório. Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise após a anexação de documentos e ampliação da cognição da matéria. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Confiro a esta decisão força de mandado para que seja a parte ré citada, via agente postal com aviso de recebimento, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observada a regra do art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil. Faculto ao autora anexar nota fiscal da compra das telhas perante a empresa demandada, bem como recibos de pagamentos dos gastos informados. no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. PRAZO PARA DEFESA ADVERTÊNCIAS Você tem 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, a partir da data da juntada do aviso de recebimento desta carta ao processo. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: (61) 2196-4600 / 98350-1971 Caso tenha interesse na realização de Audiência de Conciliação, informe no processo. Se não for apresentada defesa no prazo estipulado, as alegações da parte autora serão presumidas verdadeiras. FALE CONOSCO 25ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 416, 4º Andar, ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de Atendimento: 12h00 as 19h00. WhatsApp Business: 3103-6175 E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR Code à direita e selecione 25ª Vara Cível de Brasília

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VGS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)