Procedimento Comum Cível 0703089-27.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703089-27.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703089-27.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC (CPF: 04.853.090/0001-14); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, Anexo do Palácio do Buriti, 10 Andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 73017-015 Nome: FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Endereço: Rua Pedro Vasconcelos, 2648, São João, TERESINA - PI - CEP: 64045-375 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS contra o DISTRITO FEDERAL e a FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO – FUNATEC, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que é candidata regularmente inscrita no Concurso para Provimento de vaga no cargo de Técnico em Enfermagem, regido pelo Edital de Concurso Público n° 1 – TECENF, e concorrendo a uma das vagas PCD, foi obstada de participar da próxima etapa do certame devido a irregularidade cometidas pela banca examinadora. Aduz que a formatação incorreta das questões 21 e 33 do concurso em análise ocasionou um erro induzido da candidata que, ao “se deparar com questões que não estavam de acordo com os padrões estabelecidos no edital, foi levada a interpretar erroneamente as alternativas apresentadas, uma vez que tais alternativas não estão em negrito, conforme as demais questões”. Relata a eliminação do certame em razão da nota, razão pela qual postula, liminarmente, provimento jurisdicional para suspender os efeitos da classificação incorreta da requerente no concurso para o cargo de Técnico em Enfermagem, bem como para determinar a revisão das questões identificadas, atribuindo-lhe os respectivos pontos, permitindo, assim, que a autora participe das demais fases do certame. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça à autora. O deferimento da tutela de urgência, de natureza antecipatória, exige o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão da medida (§3º). A requerente pretende obter, liminarmente, a revisão de sua classificação no certame em referência com base nas correções das questões irregulares, assegurando que sua pontuação seja recalculada de acordo com os critérios estabelecidos no edital do concurso, e, consequentemente, sua posição na lista de classificados seja ajustada. Ao que se observa, o erro da autora na marcação da questão correta teria sido causado pela banca examinadora em virtude de um dos itens das questões indicadas não estar em destaque, fugindo à formatação das demais questões da prova. Não há, portanto, indicação de irregularidade na abordagem do assunto ou do conteúdo cobrado, mas sim na formatação da questão. Tal fato, ao menos nesse juízo sumário de cognição, não denota a probabilidade do direito da autora em obter a pontuação das questões em que assinalou a resposta incorreta, mormente porque não parece induzir circunstância passível de gerar conflito no concorrente consciente do conteúdo abordado em cada uma das opções apresentadas. Com efeito, a atuação judicial é medida excepcional. Somente é cabível quando a irregularidade for evidente, cuja constatação seja realizada por mínimo exercício intelectivo. A propósito do tema, já decidiu este eg. Tribunal de Justiçaque “(...) Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário é limitada, não podendo intervir em critérios de avaliação e correção das questões de prova fixados por banca examinadora, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 632.853/CE, com repercussão geral, entendeu que não incumbe ao Poder Judiciário substituir a banca avaliadora ou intervir nos parâmetros de correção de testes e atribuição de notas ao candidato. O edital é lei entre as partes e vincula tanto a entidade promotora do concurso público quanto os candidatos ao cargo público.” (TJ-DF07082034920218070018 1439177, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2022). Impera notar que o c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, ao apreciar o tema n. 485 da repercussão geral, firmou o entendimento pela impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público. Confira-se a ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-125. DIVULG 26-06-2015. PUBLIC 29-06-2015. RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Soma-se a isso que a pretensão da autora viola o princípio constitucional da isonomia, pois todos os candidatos submeteram-se ao mesmo gabarito e critérios de correção, razão pela qual ela não pode receber tratamento diferenciado, sendo incabível o estabelecimento de critérios de avaliação distintos para a correção de sua prova. Em análise preliminar, portanto, não há plausibilidade do direito alegado pela autora suficiente para justificar a intervenção do Poder Judiciário sem a devida instrução processual. É necessária a incursão probatória, inclusive mediante o contraditório exercido pela banca examinadora, para constatar se, de fato, houve alguma irregularidade nos atos praticados no concurso público em comento. Ademais, os documentos acostados não são suficientes, nesta seara, para demonstrar que as questões impugnadas contêm ilegalidades. É dizer, não há evidências de que a banca examinadora desatendeu os critérios objetivos do edital na correção da prova objetiva. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se.

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILI BAZILIO DE LIMA SANTOS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC em 30/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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