Petição Cível 0703043-38.2024.8.07.0018 - TJDFT

Petição Cível 0703043-38.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703043-38.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CBV CENTRO BRASILEIRO DA VISAO LTDA e outros Polo passivo: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL e outros COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ISS DO DISTRITO FEDERAL; GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS; Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 10 andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ISS DO DISTRITO FEDERAL Endereço: Praça do Buriti, 10 andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 Nome: GERENTE DA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS Endereço: Praça do Buriti, 10 andar, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para excluir os valores do próprio ISS da base de cálculo do ISS, afastando-se o disposto no § 1º, inciso I do artigo 27 do Decreto Lei n.º 25.508/2005 e demais legislações correlatas. Afirma que na Lei Complementar n.º 116/2003, qualquer autorização para que os municípios exijam a inclusão do próprio ISS na base de cálculo do imposto municipal, pois a LC n.º 116/2003 dispõe que o ISS deve incidir apenas sobre o preço do serviço prestado, o que não inclui o valor do próprio imposto; assim, está evidenciada a flagrante ilegalidade da exigência imposta pela legislação do Distrito Federal, em descompasso com o que dispõe a Lei Complementar n.º 116/2003. É a síntese do necessário. DECIDO. É o caso de deferimento da liminar postulada pelo impetrante. Com efeito, estabelecida a base de cálculo do ISS na LC 116/2003, um dos elementos que compõem a norma geral tributária, de competência da União (art. 24, I, CF), não é lícito à lei específica inovar em flagrante descumprimento da norma de âmbito nacional, para ampliar a base de cálculo do imposto, na forma do § 1º, inciso I do artigo 27 do DL Distrital 25.508/2005. Por outras palavras, a LC 116/2003 menciona que a base de cálculo do ISS é apenas e tão somente o preço do serviço, e não faz qualquer equiparação com receita bruta, além de não determinar que o próprio imposto deve ser incluído na base de cálculo do ISS. Desta forma, emerge direito líquido e certo do contribuinte em não pagar tributo a maior. Em face ao exposto, DEFIRO pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão dos valores do próprio ISS da base de cálculo do ISS, afastando-se o disposto no § 1º, inciso I do artigo 27 do Decreto Lei n.º 25.508/2005 e demais legislações correlatas. 2. Notifique-se a autoridade impetrada para que cumpra a liminar e preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5. Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença. Int. CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 20:19:42. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191429771 Petição Inicial Petição Inicial 24032716100511100000175086740 191429777 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento 24032716100539800000175086746 191429779 Doc. 02 - Atos Constitutivos e Cartão CNPJ Documento de Identificação 24032716100564000000175086748 191429782 Doc. 03 - Notas fiscais - Guias e comprovantes Comprovante (Outros) 24032716100608200000175086751 191429784 Doc. 04 - Decisões favoráveis Outros Documentos 24032716100653500000175086753 191434159 Despacho Despacho 24032717395091700000175085814 191646032 Decisão Decisão 24040117585076000000175286152 191646032 Decisão Decisão 24040117585076000000175286152 191868827 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303133073200000175480518 193618491 Petição Petição 24041713561475600000177034695 193618492 2024.04.17 - CBV - Manifestação - rev Petição 24041713561663000000177034696 193618493 Doc. 01 - Custas e comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 24041713561696300000177034697 193622446 Doc. 02 - Certidão Documento de Comprovação 24041713561728000000177034700

23/04/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Denegada a Segurança a CBV CENTRO BRASILEIRO DA VISAO LTDA - CNPJ: 06.160.688/0001-53 (IMPETRANTE)

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(53)