Procedimento Comum Cível 0703101-41.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703101-41.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703101-41.2024.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: BRZ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Polo passivo: SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: SR. SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SBN Quadra 2, Ed. Vale do Rio Doce, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de ID 194801953. Anote-se, retifique-se no sistema para ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, bem como substitua-se, no polo passivo, SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL para DISTRITO FEDERAL. 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em desfavor do DISTRITO FEDERAL, postulando tutela de urgência para autorizar os depósitos mensais das dez parcelas do ITBI ora questionado e se suspender a sua exigibilidade, como facultado à Autora pelo artigo 151, II do CTN (comprovante dos depósitos da primeira e da segunda parcelas já nos autos). É o relato necessário. DECIDO. A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência. Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput). O § 1º do mesmo dispositivo aduz que, “para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la”. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que ”segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar. A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431). Na hipótese dos autos, os documentos que instruem a inicial revelam que a parte autora foi autuada pela Secretaria da Fazenda do DF por deixar de recolher ITBI. Nesse cenário, sem adentrar na questão meritória, é fato que sua inscrição na dívida ativa poderá implicar seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, trazendo-lhe restrição econômica considerável. Em tais casos, o juiz pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pela parte contrária, conforme autoriza o § 1º do art. 300 do CPC. Além disso, o art. 151 do Código Tributário Nacional assim disciplina as hipóteses em que se suspende a exigibilidade do crédito tributário: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. De acordo com o dispositivo citado, o depósito do montante integral do débito tributário suspende a sua exigibilidade. Trata-se de direito assegurado ao sujeito passivo da relação obrigacional tributária, livremente exercitável, independentemente de concordância da Fazenda Pública ou até mesmo de medida judicial requerida especialmente para esse fim. Com efeito, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário está de acordo com Enunciado de Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”, na esteira do disposto no art. 927, IV, do CPC. Assim, presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, mediante caução. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para autorizar os depósitos mensais das dez parcelas do ITBI questionado e suspender a sua exigibilidade, com fundamento no art. 151, II do CTN. 3. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2024 15:00:57. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 191470912 Petição Inicial Petição Inicial 24032814554613100000175125478 191471659 2. GuiaInicial0101876674_comprovante pagamento Guia 24032814554693600000175126475 191471660 3. Procuracao_BRZ_27032024 Procuração/Substabelecimento 24032814554715700000175126476 191471661 4. Primeira Alteracao Contratual - BRZ_22-01-20_Reg. JUCEG-GO_18-03-20 Contrato social 24032814554736300000175126477 191471662 4.1 Constituicao - BRZ_03-11-16_Reg. JUCEG-GO_13-01-17 Contrato social 24032814554758000000175126478 191471663 4.2 CNPJ Documento de Comprovação 24032814554786500000175126479 191471664 4.3 QSA Documento de Comprovação 24032814554807200000175126480 191471665 4.4 CNH digital MA Documento de Identificação 24032814554834800000175126481 191471666 4.5 Certidao Simplificada BRZ Documento de Comprovação 24032814554856800000175126482 191471667 5. Copia processo administrativo SEI 0127-00342-2017 Documento de Comprovação 24032814554875600000175126483 191471668 6. Atos Declaratorios, Parecer e Notificacao Documento de Comprovação 24032814554908200000175126484 191471669 7. Recurso de Jurisdicao Voluntaria_BRZ Documento de Comprovação 24032814554932700000175126485 191471670 8. Demonstrativo de calculo ITBI Documento de Comprovação 24032814554952400000175126736 191471671 9. Consulta valor do imovel Documento de Comprovação 24032814554974000000175126737 191471672 10. Diario 2017 a 2020 Documento de Comprovação 24032814554993100000175126738 191471673 11. Razao 2017 a 2020 Documento de Comprovação 24032814555016800000175126739 191471674 12. DRE e BP 2017 a 2020 Documento de Comprovação 24032814555040700000175126740 191471675 13. Plano de Contas - BRZ Documento de Comprovação 24032814555083700000175126741 191476967 Petição_Dep Jud_01/10 Petição 24032816411849600000175132336 191476968 Guia DepJud_Parcela 01:10_ITBI_BRZ Guia 24032816411897400000175132337 191476970 Comprovante de pagamento_Guia_01:10 Comprovante 24032816411925400000175132339 191476971 14. Parcelamento ITBI - BRZ Outros Documentos 24032816411951400000175132340 191479321 Decisão Decisão 24032819301375300000175133994 191479321 Intimação Intimação 24032819301375300000175133994 191483929 Certidão Certidão 24032819342798400000175138660 191547404 Despacho Despacho 24040118253914400000175196130 191483929 Certidão Certidão 24032819342798400000175138660 191680047 Certidão Certidão 24040120371177800000175312587 191479321 Decisão Decisão 24032819301375300000175133994 191869770 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303133247800000175481461 194730910 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24042520001499700000178017926 194730912 SEI_PROTOCOLO Nº 20240417-76678 Comprovante 24042520001553500000178017928 194730914 OUV-112228 2024 Comprovante 24042520001587200000178017930 194730915 OUV-109387 2024 Comprovante 24042520001616400000178017931 194803399 Decisão Decisão 24042614104752500000178070075 194802823 Petição_Junta Processo Adm Fiscal Petição 24042614140620300000178083823 194802826 SEI_00040_00034211_2022_11-1-390 Documento de Comprovação 24042614140732800000178083826 194802827 SEI_00040_00034211_2022_11-391-780 Documento de Comprovação 24042614140876700000178083827 194802828 E-mail_Conclusao do Protocolo SEF%2FDF nº 20240417-76678 Documento de Comprovação 24042614141012400000178083828 194802830 Acesso Externo ao Processo SEI 00040-00034211%2F2022-11 Documento de Comprovação 24042614141047000000178083830 194881271 Petição_2ª parcela ITBI Petição 24042618371966900000178152822 194881273 BRZ_Guia e comprovante_Parc 02-10 Comprovante 24042618371997100000178152824 195012483 Decisão Decisão 24042915382076300000178275488 195012483 Decisão Decisão 24042915382076300000178275488 195292911 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050203074288200000178516402 194801953 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052016342611500000178082669 197370764 Comprovante_Parcela 01 Comprovante 24052016342686200000180359838 197370765 Comprovante_Parcela 2 Comprovante 24052016342756000000180359839

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Todas as movimentações(91)