Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704595-43.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Prescrição e Decadência
Fatos Jurídicos
DIREITO CIVIL
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
30/03/2022
Valor da Causa
R$ 9.361.000,36
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
ADAO CESAR RODRIGUES
CPF
398.***.***-10
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
NERYLTON THIAGO LOPES PEREIRA
OAB/DF 24749
·
CPF
722.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (62)
Partes do Processo
(62)
ADAO CESAR RODRIGUES
CPF
398.***.***-10
Mostrar
Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
22/03/2024, 20:15
Transitado em Julgado em 23/02/2024
22/03/2024, 20:15
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Juntada de decisão de tribunais superiores
22/03/2024, 20:13
Juntada de certidão
07/07/2023, 17:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/02/2023, 01:01
Juntada de certidão
04/02/2023, 01:01
Juntada de certidão
03/02/2023, 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/01/2023, 10:34
Decorrido prazo de ADAO CESAR RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023, 00:06
Publicado Despacho em 15/12/2022.
28/12/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022, 00:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022, 22:53
Recebidos os autos
11/12/2022, 22:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022, 22:53
Recebidos os autos
11/12/2022, 22:53
Ver todas as movimentações (77)
Todas as movimentações
(77)
Baixa Definitiva
22/03/2024, 20:15
Transitado em Julgado em 23/02/2024
22/03/2024, 20:15
Juntada de decisão de tribunais superiores
22/03/2024, 20:13
Juntada de certidão
07/07/2023, 17:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
04/02/2023, 01:01
Juntada de certidão
04/02/2023, 01:01
Juntada de certidão
03/02/2023, 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
26/01/2023, 10:34
Decorrido prazo de ADAO CESAR RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023, 00:06
Publicado Despacho em 15/12/2022.
28/12/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022, 00:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022, 22:53
Recebidos os autos
11/12/2022, 22:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022, 22:53
Recebidos os autos
11/12/2022, 22:53
Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022, 22:53
Recebidos os autos
30/11/2022, 10:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/11/2022, 10:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/11/2022, 10:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/11/2022, 10:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
30/11/2022, 09:58
Recebidos os autos
30/11/2022, 09:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022, 00:06
Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2022, 15:44
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 14:03
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 14:03
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
03/10/2022, 14:02
Juntada de Petição de agravo
30/09/2022, 18:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
30/09/2022, 00:08
Publicado Decisão em 09/09/2022.
09/09/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
08/09/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 08:20
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 08:20
Expedição de Outros documentos.
06/09/2022, 08:20
Recurso Especial não admitido
02/09/2022, 22:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2022, 22:55
Recebidos os autos
02/09/2022, 22:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2022, 22:55
Recebidos os autos
02/09/2022, 22:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.
02/09/2022, 00:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/09/2022, 13:57
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/09/2022, 13:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
01/09/2022, 13:46
Recebidos os autos
01/09/2022, 13:46
Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022, 21:13
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 10:42
Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 10:42
Juntada de certidão
04/07/2022, 10:42
Juntada de certidão
04/07/2022, 10:42
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
04/07/2022, 10:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/07/2022, 19:01
Recebidos os autos
01/07/2022, 19:01
Expedição de Certidão.
01/07/2022, 19:01
Juntada de Petição de recurso especial
30/06/2022, 18:22
Publicado Ementa em 08/06/2022.
08/06/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
08/06/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
06/06/2022, 14:00
Expedição de Outros documentos.
06/06/2022, 14:00
Expedição de Outros documentos.
06/06/2022, 14:00
Conhecido o recurso de ADAO CESAR RODRIGUES - CPF: 398.025.401-10 (APELANTE) e não-provido
02/06/2022, 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/06/2022, 19:51
Juntada de Petição de petição
20/05/2022, 15:51
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 17:28
Expedição de Certidão.
12/05/2022, 17:28
Expedição de Outros documentos.
12/05/2022, 17:28
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2022, 16:39
Deliberado em Sessão - Retirado
03/05/2022, 16:31
Juntada de certidão
03/05/2022, 16:31
Juntada de Petição de petição
02/05/2022, 17:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2022, 15:36
Expedição de Outros documentos.
27/04/2022, 15:35
Recebidos os autos
25/04/2022, 13:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/03/2022, 17:26
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/03/2022, 17:01
Recebidos os autos
28/03/2022, 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2022, 12:07
Distribuído por sorteio
28/03/2022, 12:07
Documentos
TipoProcessoDocumento#870
•
22/03/2024, 20:13
Despacho
•
12/12/2022, 17:21
Despacho
•
11/12/2022, 22:53
Agravo
•
30/09/2022, 18:41
Agravo
•
30/09/2022, 18:40
Decisão
•
06/09/2022, 08:20
Decisão
•
02/09/2022, 22:55
Outros Documentos
•
30/06/2022, 18:22
Acórdão
•
05/06/2022, 15:02
Sentença
•
13/12/2021, 16:44
Sentença
•
13/12/2021, 16:30
Ofício
•
06/12/2021, 18:54
Decisão
•
09/11/2021, 16:31
Decisão
•
09/11/2021, 16:26
Decisão
•
09/11/2021, 15:25
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
TipoProcessoDocumento#870
•
22/03/2024, 20:13
Despacho
•
12/12/2022, 17:21
Despacho
•
11/12/2022, 22:53
Agravo
•
30/09/2022, 18:41
Agravo
•
30/09/2022, 18:40
Decisão
•
06/09/2022, 08:20
Decisão
•
02/09/2022, 22:55
Outros Documentos
•
30/06/2022, 18:22
Acórdão
•
05/06/2022, 15:02
Sentença
•
13/12/2021, 16:44
Sentença
•
13/12/2021, 16:30
Ofício
•
06/12/2021, 18:54
Decisão
•
09/11/2021, 16:31
Decisão
•
09/11/2021, 16:26
Decisão
•
09/11/2021, 15:25
Decisão
•
10/08/2021, 17:17
Decisão
•
09/08/2021, 21:36
Decisão
•
15/07/2021, 13:42
Decisão
•
14/07/2021, 19:12