Procedimento Comum Cível 0707051-19.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707051-19.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707051-19.2023.8.07.0010. AUTOR: ANA MARIA ALVES BARBOSA NASCIMENTO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual a requerente interpôs recurso de apelação. Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação. Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada. O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito. Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais. Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento. Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito. Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual. Já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda. Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito. Logo, remeta-se a apelação ao e. TJDFT. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Publicado Decisão em 29/10/2024.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(23)