Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001382-92.2015.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta
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Tráfico Internacional de Pessoas
Crimes contra a Dignidade Sexual
DIREITO PENAL
(Fato até 09/08/2009) Tráfico Internacional de Pessoas
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
MARCOS FERNANDO SIQUEIRA
CPF
244.***.***-04
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Autor
CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ
CPF
461.***.***-15
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Autor
EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA
CPF
793.***.***-06
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Autor
MARCELO CESAR FERREIRA MACHADO
CPF
215.***.***-87
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Autor
Advogados / Representantes
TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA
OAB/DF 67640
·
CPF
040.***.***-01
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·
Representa: Autor
MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO
OAB/DF 17256
·
CPF
471.***.***-87
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·
Representa: Autor
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA
OAB/DF 39775
·
CPF
018.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Autor
TIAGO PUGSLEY
OAB/DF 25466
·
CPF
968.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEX SOARES SANTOS
OAB/DF 52458
·
CPF
002.***.***-84
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Ver todas as partes (12)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(12)
MARCOS FERNANDO SIQUEIRA
CPF
244.***.***-04
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Autor
CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ
CPF
461.***.***-15
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Autor
EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA
CPF
793.***.***-06
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Advogados / Representantes
(7)
TERESA RAQUEL FIGUEREDO DA SILVA
OAB/DF 67640
·
CPF
040.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
MAURO JUNIOR PIRES DO NASCIMENTO
OAB/DF 17256
·
CPF
471.***.***-87
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA
OAB/DF 39775
·
CPF
018.***.***-10
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·
Representa: Autor
TIAGO PUGSLEY
OAB/DF 25466
·
CPF
968.***.***-87
Mostrar
·
Movimentações
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de EDENJONES ALBUQUERQUE em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 02:15
EDENJONES ALBUQUERQUE
CPF
817.***.***-49
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Autor
·
Representa: Autor
Autor
MARCELO CESAR FERREIRA MACHADO
CPF
215.***.***-87
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Autor
EDENJONES ALBUQUERQUE
CPF
817.***.***-49
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Autor
CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO
CPF
047.***.***-81
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
26.***.***.0002-93
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS
CNPJ
26.***.***.0002-93
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Representa: Autor
ALEX SOARES SANTOS
OAB/DF 52458
·
CPF
002.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Autor
VANDERSON TEIXEIRA DE AMORIM
OAB/DF 24752
·
CPF
710.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Autor
RODRIGO GODOI DOS SANTOS
OAB/DF 50706
·
CPF
036.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Autor
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
19/05/2026, 10:34
Juntada de Petição de petição
15/05/2026, 14:41
Publicado Despacho em 14/05/2026.
15/05/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 22:31
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 09:59
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 07:45
Recebidos os autos
12/05/2026, 07:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2026, 09:24
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:43
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:37
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:35
Ver todas as movimentações (202)
Todas as movimentações
(202)
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de EDENJONES ALBUQUERQUE em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 02:15
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 19/05/2026 23:59.
20/05/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
19/05/2026, 10:34
Juntada de Petição de petição
15/05/2026, 14:41
Publicado Despacho em 14/05/2026.
15/05/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026
14/05/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
12/05/2026, 22:31
Expedição de Outros documentos.
12/05/2026, 09:59
Proferido despacho de mero expediente
12/05/2026, 07:45
Recebidos os autos
12/05/2026, 07:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2026, 09:24
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:43
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:37
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:35
Juntada de Petição de petição
07/05/2026, 16:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2026, 16:22
Juntada de certidão
24/04/2026, 11:09
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/04/2026, 22:37
Expedição de Outros documentos.
23/04/2026, 13:00
Juntada de certidão
23/04/2026, 12:58
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
23/04/2026, 12:51
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/04/2026, 12:51
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA MUNIZ em 22/04/2026 23:59.
23/04/2026, 02:15
Juntada de Petição de agravo
22/04/2026, 23:27
Juntada de Petição de agravo
22/04/2026, 20:49
Juntada de Petição de agravo
22/04/2026, 12:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/04/2026 23:59.
14/04/2026, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2026, 18:58
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2026, 18:56
Juntada de Petição de agravo
08/04/2026, 16:27
Publicado Decisão em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Publicado Decisão em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Publicado Decisão em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Publicado Decisão em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Publicado Decisão em 31/03/2026.
01/04/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026
31/03/2026, 02:15
Juntada de Petição de petição
29/03/2026, 12:38
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:30
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:29
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:29
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:27
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:27
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:26
Expedição de Outros documentos.
27/03/2026, 14:25
Recurso Especial não admitido
26/03/2026, 18:19
Recurso Especial não admitido
26/03/2026, 18:19
Recurso Especial não admitido
26/03/2026, 18:19
Recurso Especial não admitido
26/03/2026, 18:19
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1351)
26/03/2026, 18:19
Recebidos os autos
26/03/2026, 18:19
Recurso Especial não admitido
26/03/2026, 18:19
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1351)
26/03/2026, 18:19
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/03/2026, 14:32
Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 11:55
Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 11:54
Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 11:53
Juntada de Petição de petição
25/03/2026, 11:52
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2026, 11:50
Expedição de Outros documentos.
03/03/2026, 12:57
Juntada de Petição de petição
03/03/2026, 09:44
Publicado Certidão em 24/02/2026.
25/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026
24/02/2026, 02:15
Juntada de certidão
20/02/2026, 16:46
Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
20/02/2026, 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
20/02/2026, 15:02
Recebidos os autos
20/02/2026, 15:02
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELADO) em 03/11/2025.
20/02/2026, 15:02
Juntada de certidão
20/02/2026, 15:01
Desentranhado o documento
20/02/2026, 14:58
Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA MUNIZ em 02/02/2026 23:59.
03/02/2026, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2026, 14:34
Publicado Decisão em 28/01/2026.
29/01/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
26/01/2026, 18:35
Recebidos os autos
26/01/2026, 18:23
Declarada decadência ou prescrição
26/01/2026, 18:23
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/01/2026, 12:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2025, 12:48
Expedição de Outros documentos.
05/12/2025, 19:04
Juntada de certidão
05/12/2025, 19:03
Recebidos os autos
05/12/2025, 18:29
Proferido despacho de mero expediente
05/12/2025, 18:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
04/12/2025, 16:22
Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO SIQUEIRA em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 02:17
Decorrido prazo de EDENJONES ALBUQUERQUE em 02/12/2025 23:59.
03/12/2025, 02:17
Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2025, 23:02
Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2025, 22:26
Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 17:55
Juntada de Petição de petição
02/12/2025, 14:48
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/11/2025, 12:29
Publicado Acórdão em 17/11/2025.
17/11/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025
15/11/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
13/11/2025, 17:14
Recebidos os autos
13/11/2025, 17:03
Proferido despacho de mero expediente
13/11/2025, 17:03
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 17:45
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/11/2025, 16:06
Juntada de Petição de petição
07/11/2025, 15:40
Juntada de Petição de recurso especial
05/11/2025, 16:39
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
29/10/2025, 07:19
Juntada de Petição de recurso especial
28/10/2025, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025
21/10/2025, 02:16
Publicado Ementa em 21/10/2025.
21/10/2025, 02:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2025, 19:36
Expedição de Outros documentos.
17/10/2025, 12:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2025, 16:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2025, 16:26
Juntada de Petição de recurso especial
06/10/2025, 17:32
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/10/2025, 14:42
Decorrido prazo de MARCOS FERNANDO SIQUEIRA em 30/09/2025 23:59.
01/10/2025, 02:16
Publicado Certidão em 26/09/2025.
26/09/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 02:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2025, 17:50
Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 15:06
Juntada de certidão
24/09/2025, 15:06
Recebidos os autos
23/09/2025, 16:02
Decorrido prazo de EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 02:16
Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA MUNIZ em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 02:16
Decorrido prazo de EDENJONES ALBUQUERQUE em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 02:16
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 02:16
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025, 02:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/09/2025, 17:15
Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
08/09/2025, 17:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025, 15:49
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025, 17:57
Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025, 02:16
Juntada de certidão
01/09/2025, 14:47
Expedição de Outros documentos.
29/08/2025, 16:07
Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ - CPF: 461.873.081-15 (APELANTE), CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO - CPF: 047.996.731-81 (APELANTE), EDENJONES ALBUQUERQUE - CPF: 817.925.811-49 (APELANTE), EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA - CPF: 793.846.507-06 (APELANTE), LUCAS DE SOUSA MUNIZ - CPF: 059.370.921-71 (APELANTE) e MARCELO CESAR FERREIRA MACHADO - CPF: 215.024.121-87 (APELANTE) e provido em parte
29/08/2025, 12:37
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido
29/08/2025, 12:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2025, 09:51
Juntada de Petição de petição
19/08/2025, 15:21
Juntada de Petição de petição
08/08/2025, 18:01
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025, 14:32
Expedição de Intimação de Pauta.
07/08/2025, 15:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025, 15:59
Recebidos os autos
31/07/2025, 14:18
Conclusos ao revisor - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
06/03/2025, 12:59
Recebidos os autos
28/02/2025, 18:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
05/12/2024, 08:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024, 19:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 16:57
Expedição de Outros documentos.
14/11/2024, 16:56
Juntada de certidão
14/11/2024, 16:55
Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2024, 21:29
Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024, 02:16
Recebidos os autos
21/10/2024, 17:06
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024, 17:06
Juntada de Petição de petição
20/10/2024, 18:23
Juntada de Petição de petição
20/10/2024, 16:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/10/2024, 14:49
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 17:19
Juntada de certidão
26/09/2024, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024, 17:13
Recebidos os autos
26/09/2024, 17:13
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
25/09/2024, 14:55
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 14:46
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 02:15
Expedição de Outros documentos.
05/09/2024, 17:06
Juntada de certidão
05/09/2024, 17:05
Desentranhado o documento
05/09/2024, 17:03
Cancelada a movimentação processual
05/09/2024, 17:03
Desentranhado o documento
05/09/2024, 17:02
Cancelada a movimentação processual
05/09/2024, 17:02
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024, 16:47
Recebidos os autos
05/09/2024, 16:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
04/09/2024, 18:06
Juntada de Petição de petição
26/08/2024, 17:38
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
26/08/2024, 17:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2024, 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024, 19:25
Expedição de Mandado.
08/08/2024, 17:09
Expedição de Mandado.
08/08/2024, 16:51
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024, 14:49
Recebidos os autos
08/08/2024, 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
07/08/2024, 07:28
Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA MUNIZ em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024, 02:15
Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024, 02:15
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
06/08/2024, 20:13
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
06/08/2024, 15:49
Juntada de Petição de razões de apelação criminal
03/08/2024, 19:01
Publicado Certidão em 29/07/2024.
29/07/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024, 02:20
Juntada de certidão
24/07/2024, 20:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024, 16:31
Recebidos os autos
23/07/2024, 15:38
Recebidos os autos
23/07/2024, 15:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024, 15:13
Distribuído por sorteio
23/07/2024, 15:12
Documentos
Despacho
•
12/05/2026, 09:59
Despacho
•
12/05/2026, 07:45
Agravo
•
22/04/2026, 23:27
Agravo
•
22/04/2026, 20:49
Agravo
•
22/04/2026, 12:57
Agravo
•
08/04/2026, 16:27
Decisão
•
27/03/2026, 14:30
Decisão
•
27/03/2026, 14:29
Decisão
•
27/03/2026, 14:29
Decisão
•
27/03/2026, 14:27
Decisão
•
27/03/2026, 14:27
Decisão
•
27/03/2026, 14:26
Decisão
•
27/03/2026, 14:25
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Ver todos os documentos (116)
Todos os documentos
(116)
Despacho
•
12/05/2026, 09:59
Despacho
•
12/05/2026, 07:45
Agravo
•
22/04/2026, 23:27
Agravo
•
22/04/2026, 20:49
Agravo
•
22/04/2026, 12:57
Agravo
•
08/04/2026, 16:27
Decisão
•
27/03/2026, 14:30
Decisão
•
27/03/2026, 14:29
Decisão
•
27/03/2026, 14:29
Decisão
•
27/03/2026, 14:27
Decisão
•
27/03/2026, 14:27
Decisão
•
27/03/2026, 14:26
Decisão
•
27/03/2026, 14:25
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/03/2026, 18:19
Decisão
•
26/01/2026, 18:35
Decisão
•
26/01/2026, 18:23
Despacho
•
05/12/2025, 18:29
Manifestação da Defensoria Pública
•
17/11/2025, 12:29
Acórdão
•
13/11/2025, 17:14
Despacho
•
13/11/2025, 17:03
Acórdão
•
16/10/2025, 18:25
Acórdão
•
29/08/2025, 14:17
Despacho
•
21/10/2024, 17:18
Despacho
•
21/10/2024, 17:06
Despacho
•
26/09/2024, 17:13
Despacho
•
05/09/2024, 16:47
Documento de Comprovação
•
26/08/2024, 17:21
Despacho
•
08/08/2024, 14:49
Despacho
•
26/06/2024, 17:55
Certidão
•
10/06/2024, 17:39
Decisão
•
07/06/2024, 14:51
Manifestação do MPDFT
•
21/05/2024, 19:18
Sentença
•
21/05/2024, 10:49
Outros Documentos
•
06/05/2024, 17:52
Despacho
•
02/05/2024, 11:00
Sentença
•
22/04/2024, 18:03
Sentença
•
27/03/2024, 21:36
Despacho
•
05/02/2024, 11:50
Certidão
•
10/10/2023, 19:02
Despacho
•
04/07/2023, 18:21
Certidão
•
07/06/2023, 17:44
Despacho
•
31/05/2023, 17:15
Decisão
•
05/05/2023, 15:40
Decisão
•
03/04/2023, 15:07
Despacho
•
29/03/2023, 14:21
Despacho
•
29/03/2023, 14:21
Outros Documentos
•
22/03/2023, 14:37
Outros Documentos
•
22/03/2023, 14:37
Certidão
•
02/02/2023, 18:01
Despacho
•
02/02/2023, 12:38
Decisão
•
27/09/2022, 14:47
Decisão
•
08/09/2022, 16:28
Despacho
•
16/08/2022, 17:56
Decisão
•
04/08/2022, 17:58
Outros Documentos
•
14/06/2022, 13:52
Decisão
•
10/05/2022, 18:38
Decisão
•
09/04/2022, 10:15
Despacho
•
25/02/2022, 16:03
Despacho
•
17/01/2022, 18:27
Decisão
•
21/12/2021, 14:40
Petição
•
15/09/2021, 15:45
Certidão
•
09/08/2021, 15:53
Decisão
•
09/08/2021, 14:52
Certidão
•
24/06/2021, 15:50
Outros Documentos
•
24/06/2021, 15:50
Documento de Comprovação
•
15/06/2021, 16:30
Petição
•
03/05/2021, 21:18
Despacho
•
22/04/2021, 17:16
Despacho
•
06/04/2021, 18:12
Decisão
•
10/02/2021, 19:50
Decisão
•
27/10/2020, 22:08
Despacho
•
07/10/2020, 10:19
Despacho
•
22/09/2020, 19:37
Petição
•
23/06/2020, 19:58
Despacho
•
22/06/2020, 18:29
Despacho
•
25/05/2020, 18:46
Anexo
•
22/05/2020, 18:31
Decisão
•
18/05/2020, 14:44
Outros Documentos
•
14/05/2020, 20:10
Outros Documentos
•
14/05/2020, 20:10
Petição
•
12/05/2020, 21:46
Petição
•
11/05/2020, 21:56
Decisão
•
27/04/2020, 16:37
Despacho
•
22/04/2020, 18:13
Decisão
•
20/03/2020, 18:35
Despacho
•
12/03/2020, 16:41
Outros Documentos
•
12/03/2020, 15:39
Petição
•
10/02/2020, 08:37
Decisão
•
30/01/2020, 14:40
Despacho
•
19/12/2019, 18:07
Decisão
•
29/11/2019, 14:24
Decisão de recebimento da denúncia
•
19/11/2019, 16:06
Decisão
•
19/11/2019, 16:06
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:06
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:06
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:06
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:06
Despacho
•
19/11/2019, 16:06
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Decisão
•
19/11/2019, 16:05
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Decisão
•
19/11/2019, 16:05
Despacho
•
19/11/2019, 16:05
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Decisão
•
19/11/2019, 16:05
Decisão interlocutória
•
19/11/2019, 16:05
Despacho
•
19/11/2019, 16:05