Execução de Título Extrajudicial 0700759-68.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700759-68.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700759-68.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA JOSE SOUZA MELO EXECUTADO: HELMARQUES FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de título executivo extrajudicial; partes devidamente qualificadas nos autos. Houve penhora de imóvel de propriedade da parte executada, o qual levado a leilão pelo 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF em outra ação similar (0706321-92.2020.8.07.0016), foi ali arrematado pela parte interessada (ADRIANA MARIA LEAL MENESES), ora peticionante, a qual requer o levantamento da penhora registrada em cartório (id 190812402 e anexos). A parte exequente, por sua vez, se deu por satisfeita quanto à dívida objeto da presente execução (id 191709123). Assim, declarado que o devedor satisfez a obrigação e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo em face do pagamento. Defiro a baixa do registro de penhora realizado no imóvel em comento, mas tão somente em relação àquela cuja ordem foi originada deste Juízo (vide certidão de ônus id 190812411). Expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Imóveis, ciente a parte arrematante que eventuais impostos, emolumentos e encargos correrão às suas expensas. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. O executado não possui advogado. Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA LEAL MENESES em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA LEAL MENESES em 10/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(32)