Monitória 0702752-89.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0702752-89.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702752-89.2024.8.07.0001. REQUERENTE: TK ELEVADORES BRASIL LTDA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA MARINHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. Apresentada a INICIAL de ID. 184677417. Narra que celebrou três contratos com a parte requerida, todos tendo por objeto a prestação de serviços de conservação e assistência técnica em oito elevadores situados na sede do condomínio requerido. Que o primeiro contrato teve vigência de 01/02/2019 a 31/01/2021, pelo preço mensal de R$ 1.700,00, tendo ocorrido a assinatura de três termos aditivos. Que o 1º e 2º aditivos previam descontos nas mensalidades de abril/2019 e de julho/2019. Que o 3º aditivo alterou o valor mensal para R$ 1.831,27, Que o segundo contrato teve vigência de 01/02/2022 a 31/01/2023, pelo preço mensal de R$ 1.630,00. Que o terceiro contrato, além do escopo dos negócios jurídicos anteriores, incluiu o serviço de troca de peças e teve vigência de 01/02/2023 a 31/01/2025, pelo preço mensal de R$ 2.800,00. Que foi celebrado 1º aditivo em 24/03/2023, prevendo alteração do valor mensal para R$ 2.884,39 e concessão de descontos nas mensalidades. Que em todos os contratos foi prevista cláusula de renovação automática por períodos iguais e sucessivos, caso não houvesse recusa escrita por quaisquer das partes. Apesar da regularidade dos serviços prestados, o condomínio requerido rescindido o contrato em 15/05/2023, de forma imotivada, razão pela qual a autora entende devida a cobrança de três mensalidades do preço, nos termos do contrato. Aduz que notificou extrajudicialmente a parte requerida para o pagamento do débito, mas não obteve êxito. Ao final, requer a condenação do condomínio requerido ao pagamento da quantia atualizada de R$ 10.541,41, valor que atribui à causa. Citado, o condomínio requerido apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS de ID. 188760743. Suscita preliminar de não cabimento da monitória. No mérito, sustenta que as partes firmaram um contrato inicial em 31/01/2019, com vigência de 01/02/2019 a 31/01/2021, o qual foi aditado em 28/02/2019 (1º aditivo) e em 09/07/2019 (2º aditivo). Que o contrato foi renovado em 22/02/2021, para o período de 01/02/2021 a 31/01/2022. Que, em 14/02/2022, houve uma renovação com modificação da vigência para 01/02/2022 a 31/01/2023. Esclarece que a intenção da parte requerida sempre foi a renovação dos contratos, para continuidade do serviço de forma sucessiva e ininterrupta. Aduz que, em 03/02/2023, com o intuito de reduzir o número de ocorrências com os elevadores, foi realizada a mera renovação dos serviços do contrato original (Contrato nº 154836, ID. 184677438). No entanto, o instrumento recebeu nova denominação, com a inclusão do termo “PLUS” e acréscimo das peças básicas dos serviços. A requerida entende que não se tratou de um novo negócio jurídico, mas apenas uma continuidade dos contratos anteriores, o que é relevante para fins de afastamento da multa ora cobrada. Afirma que a rescisão do contrato se deu em razão de falha na prestação dos serviços contratados, eis que o condomínio vem sofrendo com problemas constantes com a operação dos elevadores dos seus blocos. Que fez reclamações desde 2020 e que os problemas pioraram nos anos de 2022 e 2023, ocorrendo paralisações no funcionamento dos elevadores, com condôminos dentro, além de problemas em boletos e cobranças indevidas. Que, em 12/05/2023, foi enviada notificação extrajudicial de rescisão do contrato, com indicação dos motivos que fundamentaram a decisão do condomínio. Não obstante isso, o requerido relata que passou a ser cobrado indevidamente de multa contratual, no importe de R$ 8.653,17. Juntada IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS no ID. 191270485. A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A parte ré solicitou a produção de prova oral, concernente na oitiva das testemunhas arroladas pela requerida (ID. 192725724). É o relatório. Passo ao saneamento. - DO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA A parte requerida suscita o descabimento da ação monitória, sob o fundamento de que a dívida não é líquida e certa, bem como que rescisão não foi imotivada. Rejeito a preliminar, eis que o pedido está formulado em termos. Há nos autos prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos Arts. 700 a 702, todos do CPC. As exceções apresentadas pela requerida na sua defesa serão apreciadas como matéria de mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais. A via eleita é adequada. O provimento é útil e necessário. Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: - se a parte requerida celebrou todos os contratos descritos na inicial; - se é devida a multa por rescisão do contrato; - se houve falha na prestação dos serviços contratados; - DO ÔNUS PROBATÓRIO Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte requerente figura como fornecedora de serviços e a parte requerida como consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido diploma legal. No entanto, o ônus da prova se distribui da forma ordinária, conforme regras do art. 373, I e II, do CPC, eis que não se afigura presente a hipossuficiência da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CPC), tanto que colacionou aos autos documentos para corroborar a sua tese defensiva. À parte requerente cabe o ônus de comprovar a existência da relação jurídica deduzida na inicial. À parte requerida cabe à comprovação da exceção do contrato não cumprido, em especial, a falha na prestação dos serviços contratados. - DA PROVA Defiro o pedido de prova oral para oitiva das testemunhas arroladas pela requerida no ID. 192725724. Destaco que, nos termos do art. 455, caput, do CPC cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Designe-se audiência de instrução e julgamento. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Decisão em 27/08/2024.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUA MARINHA - CNPJ: 07.843.900/0001-40 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(20)