Execução de Título Extrajudicial 0726051-50.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0726051-50.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726051-50.2024.8.07.0016. REQUERENTE: NIVELAR ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: CONSTRUTORA E METALURGICA FERNANDES LTDA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput da Lei 9.099/95). DECIDO. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, o art. 3° da Lei 9.099/95 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade. Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência. Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve rescisão, pelo inadimplemento contratual, de contrato de prestação de serviços no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e os índices utilizados para sua correção. O pedido autoral a devolução do capital inicialmente investido, mas também a rescisão do próprio contrato. Desse modo, com base no art. 292, § 3º do CPC, tenho que o valor da causa corresponde ao valor do próprio contrato, juntado aos autos no id 191511288. A partir daí, é sabido que o valor da causa, em processos cuja finalidade é a rescisão contratual, deve abarcar o valor integral desse contrato, conforme disposição contida no inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, considerando que o valor da causa a ser rescindido desborda, e muito, da competência deste juizado, não resta alternativa ao presente feito senão sua extinção prematura, em razão da disposição contida no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, acima transcrito e no art. 9º da LJE. Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito. Do Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º, 9º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível). Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a) Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(34)