Interdição/Curatela 0726420-44.2024.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0726420-44.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: a) se pretende levar a interditanda para morar consigo caso a curatela provisória seja concedida; e b) se há outro parente que resida no mesmo endereço da interditanda e que tenha interesse em assumir a curatela, devendo informar, em caso afirmativo, a qualificação completa dele. 2. Observo que, nas declarações de anuências anexadas ao ID nº 191617578, as assinaturas dos declarantes foram obtidas por meio de programa de assinatura eletrônica regulamentada pelo Decreto nº 10.543/2020, que não se aplica aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I). Desse modo, determino à parte autora que regularize as declarações de anuências, juntando ao feito declarações em que constem as assinaturas manuscritas, isto é, assinadas de próprio punho pelos declarantes, conforme documentos de identificações que devem ser juntados, com exceção do irmão interditado da requerente, Dimas, a qual a requerente exerce a curatela (ID nº 191617573, p. 2). Saliente-se que os documentos devem ser integralmente digitalizados e anexados em formato.pdf. 3. Determino ainda à requerente que: a) informe se a interditanda é eleitora, juntando o respectivo título de eleitor, em caso positivo; b) relacione e discrimine todos os bens da interditanda, apresentando a documentação comprobatória (certidão de matrícula atualizada de imóveis e CRLV de veículos); c) relacione todas as contas bancárias da interditanda (indicando banco, agência e conta) e as aplicações financeiras dela; e d) informe quais são as fontes de renda da interditanda (aposentadoria, pensão por morte, alugueis etc., apresentando a documentação comprobatória). Emende-se a inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Intimem-se. 1. Verifico que a interditanda não reside com a requerente, que se candidata a assumir a curatela. É recomendável, todavia, que o curador resida com o interditado, uma vez que, a partir da decisão que concede a curatela provisória, não só a administração dos bens e rendimentos do interditado ficam sob responsabilidade do curador, mas também e, principalmente, a própria pessoa do interditando também fica sob os cuidados diretos do curador, que terá o dever de proteger e de zelar pelo seu bem estar integral, satisfazendo todas as necessidades imprescindíveis a uma vida digna. Assim, esclareça a

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE JESUS em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Edital em 25/06/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE JESUS em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Certidão em 05/06/2025.

Publicado Edital em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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