Procedimento Comum Cível 0703815-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703815-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703815-91.2020.8.07.0001. AUTOR: RINALDO JOSE MENDES MENEGUIM REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 193950254, este Juízo nomeou o perito contábil ROBERTO DO VALE BARROS para elucidar a questão afeta à regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP do autor. Em seguida, o BANCO DO BRASIL apresentou quesitos e indicou assistente técnico (ID 195396524). O autor, por sua vez, impugnou a nomeação do perito (ID 196808823), ao argumento de que ele já teve vínculo empregatício com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse sentido, assevera que a CEF é indiretamente interessada no feito, pois administra o fundo PIS/PASEP, nos termos da Lei Complementar nº 7/1970. Alega, ademais, que existem diversos outros peritos que podem ser nomeados e que estão devidamente cadastrados junto ao egrégio TJDFT, razão pela qual pugna pela substituição do profissional ROBERTO DO VALE BARROS. Decido. Conforme se extrai do currículo acostado no ID 196808824, o auxiliar do Juízo foi empregado público da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL entre março/1989 e julho/2017. Entretanto, vê-se que a empresa pública federal não figura no polo passivo, razão pela qual o fato de o perito ter trabalhado na CEF não é capaz de prejudicar a sua imparcialidade. E nem se diga que o fato de a CAIXA ECONÔMICA administrar o fundo PIS/PASEP faria com que houvesse interesse indireto da referida entidade no feito, porquanto eventual condenação do BANCO DO BRASIL à reparação dos danos alegados na inicial não será arcada pela CEF, mas sim pela instituição financeira requerida. Ademais, o perito ROBERTO DO VALE BARROS já foi nomeado em outros feitos que tramitam perante este Juízo, não tendo ocorrido até o momento nenhum fato capaz de gerar questionamentos acerca de sua capacidade técnica ou imparcialidade. Assim, não demonstrada a existência de vínculo entre o perito e o requerido, REJEITO a arguição de suspeição do perito contábil ROBERTO DO VALE BAROS. No mais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a concessão de novo prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico, tendo em vista que a decisão de ID 193950254 foi clara no sentido de que tal providência deveria ser tomada no mesmo prazo concedido para a arguição de impedimento/suspeição do perito. Porém, em que pese o requerente tenha deixado de apresentar quesitos em momento oportuno, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que “o prazo para apresentação de quesitos à perícia (art. 465, § 1º, do CPC) não é preclusivo, podendo as partes apresentá-los até o início do trabalho pericial” (Acórdão 1322063, 07114986520198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021). Assim, poderá o requerente, caso queira, apresentar quesitos e indicar assistente técnico até o início da perícia. Diante disso, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários periciais. Na sequência, cumpram-se as demais determinações da decisão de ID 193950254. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703815-91.2020.8.07.0001. AUTOR: RINALDO JOSE MENDES MENEGUIM REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de organização e saneamento do processo de ID 60578634, havia sido anunciada a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Contudo, após uma análise detida dos autos, entendo que a elucidação da questão afeta à regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP de titularidade do autor depende da realização de perícia contábil. O requerido deverá arcar com os honorários periciais, conforme determina o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, visto que ele pugnou expressamente pela produção da prova técnica em sua contestação (ID 58332399). Nomeio o perito contábil Roberto do Vale Barros, CPF: 214.341.901-53, e-mail: [email protected], telefones: (61) 99909-7844 e (61) 3386-6402, profissional cadastrado no sistema informatizado mantido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. No mesmo prazo, poderão arguir eventual impedimento ou suspeição do perito. Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao sobrevir proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o BANCO DO BRASIL para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se o perito para informar o início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o perito para respondê-los em 10 (dez) dias, conferindo-se, na sequência, novas vistas às partes, também pelo prazo comum de 10 (dez) dias. Tudo feito, venham conclusos para análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

22/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de RINALDO JOSE MENDES MENEGUIM em 16/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(32)