Execução de Título Extrajudicial 0706364-75.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 15:32

Decorrido prazo de RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:47

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706364-75.2024.8.07.0020. EXEQUENTE: RICHARD HARRYS BUENO CAMARGO EXECUTADO: LEILA CRISTIANE PIRES DE MORAIS, G. G. M. E. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, proposta por Richard Harrys Bueno Camargo, em desfavor de Giullia Gabriele Morais Estevan, menor de idade, representada por sua genitora, qualificados nos autos. Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos processos submetidos ao procedimento dos juizados especiais cíveis, houve a vedação dos incapazes atuarem como partes, tal qual a hipótese dos autos, uma vez que titulada a ação em desfavor de menor impúbere, consoante teor do art. 8º da Lei 9.099/1995. "Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." (sem grifos e negritos no original). Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cancele-se a audiência de conciliação designada. Operado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 17:05

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

01/04/2024, 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

01/04/2024, 14:25

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:24

Distribuído por sorteio

27/03/2024, 19:08

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 17:05

Sentença

•01/04/2024, 17:05