Embargos à Execução 0709457-97.2024.8.07.0003 - TJDFT

Embargos à Execução 0709457-97.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/05/2024, 16:28

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/05/2024, 16:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024

13/05/2024, 16:36

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:24

Juntada de certidão

11/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:09

Publicado Sentença em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709457-97.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: CLAUDECI GUEDES SILVA EMBARGADO: FOTO SHOW EVENTOS LTDA SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO Expeça-se ofício ao BRB para que transfira os valores depositados na conta judicial vinculada a estes autos para uma conta judicial vinculada aos autos de número 0706594-05.2023.8.07.0004. Dou a esta sentença força de ofício. Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Defiro gratuidade de justiça à embargante. Mantenha-se a anotação. Conforme petição de id. 191647580, a embargante requereu a desistência do feito, antes mesmo do recebimento da petição inicial. DECIDO. De acordo com o art. 485, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em tela, não houve sequer o recebimento da petição inicial. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas em razão da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 15:59

Extinto o processo por desistência

03/04/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709457-97.2024.8.07.0003. EMBARGANTE: CLAUDECI GUEDES SILVA EMBARGADO: FOTO SHOW EVENTOS LTDA DESPACHO Antes de proceder ao recebimento destes embargos à execução, uma questão preliminar merece atenção. Compulsando os autos de número 0706594-05.2023.8.07.0004, a execução que justifica a presente demanda, verifico que a ora embargante está representada pela curadoria especial, estando ativa ordem de indisponibilidade via Sisbajud, deflagrada pelo não pagamento do débito exequendo. Nestes autos, depreende-se da sua leitura que a embargante reconhece o débito exequendo e que pretende o parcelamento nos moldes do artigo 916 do CPC. Inclusive, realizou depósito judicial de 30% (trinta por cento) do débito (id. 191386837). Agora, ressalto que, nos termos do artigo 914 do CPC, são cabíveis os embargos à execução apenas quando o executado se opõe à pretensão apresentada pelo exequente. Aparentemente, não é o caso dos autos. A princípio, o que a embargante realmente pretende é a quitação do débito cobrado pela aqui embargada, e não a oposição quanto a essa pretensão. Sendo assim, se for esse o caso, deverá peticionar diretamente nos autos supramencionados, requerendo o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC e o que mais entender de direito. Ainda nessa hipótese, poderá requerer a simples desistência nestes autos com a remessa do valor depositado em id. 191386837 para os autos de número 0706594-05.2023.8.07.0004. Para tal manifestação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Inerte, ou caso não seja esse o entendimento da parte embargante, venham os autos conclusos para análise dos requisitos da petição inicial e para decisão sobre o pedido de tutela formulado. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 17:23

Sentença

•08/04/2024, 17:16

—

Partes do Processo(38)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Sentença em 05/04/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(21)