Procedimento Comum Cível 0709449-23.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709449-23.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709449-23.2024.8.07.0003. AUTOR: VALQUIRIA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Decisão de ID 191544185 determinou fosse emendada a inicial para: a) recolher as custas iniciais ou comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando cópia de documentos que comprovem a sua renda, tais como declaração de imposto de renda e últimos extratos bancários; b) Comprovar o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da autora, o que pode se dar mediante a apresentação de tela sistêmica que demonstre a atual situação da unidade consumidora; c) Anexar cópia das 3 (três) últimas faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora e, se o caso, comprovar o pagamento. Antes mesmo da apresentação da emenda, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com reconvenção. (ID 194604741) Por meio da petição de ID 194712602, a autora comprovou o recolhimento das custas e requereu a intimação da ré para apresentar “todas as faturas em aberto e a declaração do corte de energia.” Primeiramente, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a emenda à inicial. No que pese a alegação da autora, no sentido de que enfrenta dificuldades para apresentar os documentos solicitados por este juízo, destaco que a cópia das 3 (três) últimas faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora e, se o caso, comprovante de pagamento, são documentos de fácil acesso à demandante, razão pela qual reputo que deixou a requerente de comprovar a probabilidade do direito. Neste sentido, precedente deste Eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CORTE. FORNECIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. ATUALIDADE. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. MEDIDA COERCITIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da cumulação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, em que pese a existência de perigo de dano, diante dos supostos prejuízos que poderão advir do corte no fornecimento de energia elétrica, entendo ausente a probabilidade do direito pleiteado pela parte agravada, pois demonstrada a atualidade do adimplemento, nos termos do artigo 6º, parágrafo 3º, II, da Lei nº 8.987/1995, a interrupção do fornecimento do serviço é uma das medidas coercitivas cabíveis para recebimento dos valores, sendo necessária maior dilação probatória, a fim de se verificar a veracidade dos fatos descritos na Inicial. 3. Demais, o simples fato de a parte agravada não concordar com os valores cobrados ou não ter sido realizada verificação da nova potência de consumo não são fundamentos suficientes para permitir a utilização de serviço público sem a devida contraprestação, por mais de quatro anos, ainda mais ao se considerar se tratar, na situação, de fornecimento de energia elétrica para atividade geradora de lucro. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1191150, 07085345620198070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2019, publicado no PJe: 9/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Presentes os requisitos essenciais para o processamento da reconvenção, na forma do art. 343 do CPC, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais, ADMITO a reconvenção. Anote-se NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A como reconvinte e VALQUIRIA DA SILVA MARTINS como reconvinda. Intime-se o autor-reconvindo para apresentar réplica à contestação, contestação à reconvenção e especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 343, § 1º do CPC). Após, intime-se a requerida para réplica à contestação da reconvenção e especificação de provas. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709449-23.2024.8.07.0003. AUTOR: VALQUIRIA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO Certifico que foi(ram) inserida(s) a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) / IMPUGNAÇÃO(ÕES) do REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, apresentada(s) TEMPESTIVAMENTE. Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o(s) advogado(s) da parte, conforme procuração/substabelecimento. Nos termos da Portaria nº 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada a apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Ceilândia-DF, Domingo, 28 de Abril de 2024 13:25:08. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709449-23.2024.8.07.0003. AUTOR: VALQUIRIA DA SILVA MARTINS REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, verifico que a autora apenas juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, sem fazer prova de tal declaração. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, inexistindo elemento probatório nos autos, o julgador deve oportunizar à parte a demonstração da situação capaz de ensejar a concessão do benefício. A omissão da parte em comprovar sua ausência de recursos financeiros oportuniza o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. (Acórdão n.873832, 20150020092000AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015, Publicado no DJE: 17/06/2015. Pág.: 102)”. Portanto, deve-se emendar a inicial para recolher as custas iniciais ou comprovar ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita. Assim, emende-se a inicial para: a) recolher as custas iniciais ou comprovar efetivamente a sua situação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, juntando cópia de documentos que comprovem a sua renda, tais como declaração de imposto de renda e últimos extratos bancários; b) Comprovar o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da autora, o que pode se dar mediante a apresentação de tela sistêmica que demonstre a atual situação da unidade consumidora; c) Anexar cópia das 3 (três) últimas faturas de consumo de energia elétrica da unidade consumidora e, se o caso, comprovar o pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/04/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(17)