Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710887-90.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710887-90.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710887-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE REQUERIDO: FEDERACAO DE VOLEI DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante dos documentos e esclarecimentos prestados pela autora é notório que não se trata de pessoa economicamente hipossuficiente, especialmente a declaração de imposto ao ID 197700866. Ademais, ressalto que o arquivamento do processo diante da ausência de emenda à inicial e a não comprovação de hipossuficiência ensejam a necessidade de recolhimento das custas não recolhidas às quais fora condenada a autora. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS. 1. O não atendimento à ordem judicial que determina o recolhimento de custas iniciais após rejeitar o pedido de gratuidade de justiça enseja o cancelamento da distribuição. Art. 290 do Código de Processo Civil. 2. A sentença deve condenar a parte sucumbente a pagar as custas, os honorários advocatícios e as demais despesas processuais. O cancelamento da distribuição não exclui a obrigação de recolher custas processuais e de pagar honorários advocatícios. 3. Apelação desprovida. (Acórdão 1428321, 07201361320218070020, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 15/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) indefiro o pedido de gratuidade de justiça, proceda-se ao recolhimento da custas iniciais, bem como comprove-se o recolhimento das custas decorrentes do processo 0704066-70.2024.8.07.0001 e a devida baixa, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 17:46:52. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710887-90.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANGELA CRISTINA REBOUCAS LAVALLE REQUERIDO: FEDERACAO DE VOLEI DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Primeiramente, recolham-se as custas referentes ao processo 0704066-70.2024.8.07.0001, comprovando-se o pagamento naqueles autos, a fim de ser dada a devida baixa, e nesses autos, como condição de procedibilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO SEM A PROVA DO PAGAMENTO DAQUELAS CUSTAS. NECESSIDADE. COMANDO DO ART. 268 DO CPC/1973 (ART. 486, § 2º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Ajuizada nova ação, porquanto a primeira foi extinta sem resolução do mérito, pode o magistrado intimar o autor para que comprove o pagamento ou deposite as custas, conforme determina o art. 268 do CPC/1973 (correspondente ao art. 486, § 2º, do CPC/2015). Precedentes. 3. No caso, o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973. Ajuizada nova ação, o juízo de origem determinou o recolhimento das custas do processo anteriormente extinto, mas o autor não cumpriu a providência. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1132081 SP 2017/0165399-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2019) Quanto ao novo pedido de gratuidade, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ademais, esclareça a parte autora seu interesse de agir, já que, de acordo com o documento de ID 190913380, consta que a autora descumpriu o inciso III do artigo 5º da lei de nº2.402, já que esta não participou de nenhum evento internacional em 2023. Por fim, corrija-se o polo passivo da demanda, uma vez que deve ser proposto o mandado de segurança em face da autoridade coatora, além do litisconsórcio passivo necessário com Felipe Alves Pereira, já que, eventual procedência do pedido terá reflexo direito em seu direito. Ressalto que deverá ser apresentada nova peça inicial com as devidas correções e esclarecimentos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 17:29:42. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 05 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

30/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de acordo

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de acordo

Juntada de Petição de petição interlocutória

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(63)