Procedimento Comum Cível 0712353-22.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712353-22.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712353-22.2024.8.07.0001. AUTOR: DENISE HERINGER WERNER, I. W. N. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por DENISE HERINGER WERNER e I. W. N. (menor incapaz) em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., conforme qualificações constantes dos autos. Narram que adquiriram passagem aérea perante a demandada para o trecho Ipatinga/MG-Brasília/DF, com conexão em Confins/BH, para a data de 5.12.2023, com previsão de saída às 15h40 e chegada ao destino final às 18h20. Descrevem que ao chegarem ao aeroporto foram informados que o voo havia sido cancelado, sem qualquer aviso prévio e justificativa, sendo reacomodados em voo partindo de Ipatinga somente às 19h25. Ponderam que, ao chegarem em Confins, ante a conexão existente, foram reacomodados em outro voo com nova conexão não contratada, chegando em São Paulo/SP somente 00h30. Aduzem que permaneceram no aeroporto de São Paulo durante a madrugada sem nenhuma assistência da ré, que o segundo autor é criança de 2 anos de idade, e que chegaram em Brasília/DF somente em 6.12.2023 às 8h25, após um atraso total de 14 horas. Tecem considerações acerca do CDC e da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Diante da falha na prestação dos serviços pela demandada e dos percalços vividos pelos autores, requerem a condenação da ré em indenização por danos morais (R$ 12.000,00 para cada) e em ônus sucumbenciais. Sobreveio decisão ao ID nº 191703219 a determinar o cadastro do Ministério Público. Citada via sistema eletrônico, a demandada ofertou contestação ao ID nº 194077445 a ponderar pela efeiciência e qualidade na prestação de seus serviços. Aduz que o atraso no voo adquirido pelo autores se deu em função de motivos técnicos operacionais alheios à sua vontade, porquanto imprevisíveis e inevitáveis. Assevera que reacomodou os autores no próximo voo disponível ao destino final contratado e que forneceu hospedagem e alimentação, prestando a devida assistência. Refuta a ocorrência de danos morais e impugna o pleito de indenização, bem como rebate a inversão do ônus da prova. Por fim, requer a improcedência do pleito autoral. Em réplica (ID nº 196324227), os autores refutam as alegações da demandada e reiteram os termos da inicial. Decido. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não foram requeridas e não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado. Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. No prazo ofertado, faculto à demandada colacionar aos autos os documentos indicados em contestação de forma individual e legível, sob pena do ônus da prova não produzida. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR WERNER NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(19)