Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0701642-55.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0701642-55.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701642-55.2024.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GABRIEL LUAN SILVA FERNANDES, DAGOBERTO FRANCHI FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de GABRIEL LUAN SILVA FERNANDES e DAGOBERTO FRANCHI FREITAS pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Destaca o Parquet, contudo, que o oferecimento da denúncia em relação ao investigado Dagoberto deve permanecer suspensa até a finalização das tratativas e eventual cumprimento de ANPP a ser entabulado entre as partes. Acerca do indiciamento dos Acusados pelo cometimento do crime de associação para o tráfico, o Ministério Público promoveu o arquivamento, ressalvando a possibilidade de aditamento da denúncia, caso surjam novas provas. Adicionalmente, consta pedido de restituição do veículo VW/VOYAGE, PLACA JIM7G10, protocolado por Gabriel Luan. Ouvido, o Ministério Público oficiou contrariamente à restituição provisória do veículo. Decido. Sobre o ANPP apresentado pelo Ministério Público, a fim de otimizar as diligências a serem realizadas nos autos e evitar a instauração de tumulto processual, direi sobre a designação da audiência de oferecimento e homologação do acordo por ocasião do recebimento da denúncia oferecida em desfavor de Gabriel Luan. Em relação ao pedido de arquivamento do indiciamento dos Investigados pelo crime descrito no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, deixo para analisá-lo após o encerramento da instrução. No que pertine ao pedido de restituição do veículo descrito no item nº 7 do AAA nº 40/2024 (ID n. 183938958), por se tratar de pedido autônomo, deve ser devidamente deduzido em autos apartados para que não haja tumulto processual. No mais, notifique-se Gabriel Luan para oferecer defesa por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Requisite-se o Laudo Definitivo da substância apreendida. Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para o laudo definitivo e eventual contraprova. Cumpra-se. BRASÍLIA-DF, 26 de março de 2024 17:16:23. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(24)