Apelação / Remessa Necessária 0703193-87.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:39

Recebidos os autos

28/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

24/04/2026, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

24/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:29

Determinação de redistribuição por prevenção

24/04/2026, 18:23

Recebidos os autos

24/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

09/04/2026, 17:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2026, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/04/2026, 15:55

Juntada de certidão

09/04/2026, 15:54

Todas as movimentações(137)

Publicado Despacho em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:39

Recebidos os autos

28/04/2026, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:13

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 18:39

Despacho

•28/04/2026, 18:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

24/04/2026, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

24/04/2026, 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/04/2026, 18:29

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 18:29

Determinação de redistribuição por prevenção

24/04/2026, 18:23

Recebidos os autos

24/04/2026, 18:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

09/04/2026, 17:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/04/2026, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/04/2026, 15:55

Juntada de certidão

09/04/2026, 15:54

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2026, 18:45

Recebidos os autos

30/03/2026, 08:06

Juntada de certidão

30/03/2026, 08:05

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 16:58

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2026, 15:12

Publicado Certidão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de agravo interno

05/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 17:16

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 10:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

25/12/2025, 11:54

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2025, 09:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

19/06/2024, 17:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:45

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 19:37

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

13/03/2024, 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 21:22

Recebidos os autos

13/03/2024, 21:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 21:22

Recebidos os autos

13/03/2024, 21:22

Recebidos os autos

11/03/2024, 15:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/03/2024, 18:15

Recebidos os autos

08/03/2024, 18:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/03/2024, 18:14

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/03/2024, 18:13

Juntada de certidão

23/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

20/06/2023, 15:22

Juntada de certidão

20/06/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/06/2023, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 00:08

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:12

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2023, 00:12

Recebidos os autos

23/05/2023, 00:12

Recurso especial admitido

23/05/2023, 00:12

Recurso extraordinário admitido

23/05/2023, 00:12

Decorrido prazo de PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2023, 13:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2023, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2023, 12:50

Recebidos os autos

09/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões

09/05/2023, 11:24

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:07

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/04/2023, 16:34

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/04/2023, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2023, 16:24

Recebidos os autos

24/04/2023, 16:24

Juntada de certidão

24/04/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

22/04/2023, 15:52

Publicado Ementa em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:25

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 13:17

Recebidos os autos

24/01/2023, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael

23/01/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 15:18

Recebidos os autos

19/12/2022, 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

17/12/2022, 09:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2022, 17:40

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

14/12/2022, 00:08

Publicado Ementa em 06/12/2022.

14/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 14:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

11/11/2022, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/11/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/10/2022, 12:30

Juntada de certidão

23/09/2022, 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado

23/09/2022, 16:21

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/08/2022, 16:22

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/08/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022, 10:35

Recebidos os autos

27/06/2022, 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

13/05/2022, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

13/05/2022, 09:53

Recebidos os autos

13/05/2022, 09:53

Recebidos os autos

12/05/2022, 21:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/05/2022, 21:36

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 21:36

Decisão

•24/04/2026, 18:23

Despacho

•30/03/2026, 08:05

Despacho

•27/03/2026, 16:58

Decisão

•05/01/2026, 17:16

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•01/04/2024, 17:13

Decisão

•13/03/2024, 21:22

Decisão de Tribunais Superiores

•08/03/2024, 18:14

Decisão de Tribunais Superiores

•08/03/2024, 18:13

Decisão

•23/05/2023, 14:50

Decisão

•23/05/2023, 00:12

Acórdão

•14/03/2023, 17:20

Despacho

•24/01/2023, 15:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•28/04/2026, 18:39

Despacho

•28/04/2026, 18:13

Decisão

•24/04/2026, 18:23

Despacho

•30/03/2026, 08:05

Despacho

•27/03/2026, 16:58

Decisão

•05/01/2026, 17:16

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•01/04/2024, 17:13

Decisão

•13/03/2024, 21:22

Decisão de Tribunais Superiores

•08/03/2024, 18:14

Decisão de Tribunais Superiores

•08/03/2024, 18:13

Decisão

•23/05/2023, 14:50

Decisão

•23/05/2023, 00:12

Acórdão

•14/03/2023, 17:20

Despacho

•24/01/2023, 15:18

Despacho

•24/01/2023, 13:17

Acórdão

•30/11/2022, 21:02

Sentença

•08/04/2022, 13:55

Sentença

•07/04/2022, 20:38

Despacho

•06/04/2022, 21:11

Decisão

•31/03/2022, 17:45

Decisão

•21/03/2022, 17:53

Decisão

•21/03/2022, 17:50