Embargos de Declaração Cível 0709849-65.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 24.183,44

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 27221·CPF·Representa: Réu

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 3680·CPF·Representa: Réu

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/DF 23360·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANTONIETA ALVES VELOSO

CPF

Reu

INEZ VELOSO TAVARES DE SOUSA

CPF

Reu

IRANETE ALVES VELOSO

CPF

Reu

IRANEIDE VELOSO DE MENDONCA

CPF

Reu

INEIDE ALVES VELOSO

CPF

Reu

WILSON ALVES VELOSO

CPF

Reu

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

WILTON ALVES VELOSO

CPF

Reu

WELTON ALVES VELOSO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIETA ALVES VELOSO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 08:53

Recebidos os autos

14/03/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 08:53

Recebidos os autos

14/03/2024, 08:53

Negado seguimento ao recurso

14/03/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2024, 13:26

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva

27/05/2024, 15:34

Transitado em Julgado em 27/05/2024

27/05/2024, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANTONIETA ALVES VELOSO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Publicado Decisão em 04/04/2024.

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 11:20

Decisão

•14/03/2024, 08:53

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 08:53

Recebidos os autos

14/03/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/03/2024, 08:53

Recebidos os autos

14/03/2024, 08:53

Negado seguimento ao recurso

14/03/2024, 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/03/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/03/2024, 13:26

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:26

Expedição de Alvará.

11/03/2024, 13:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170

05/03/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/02/2024, 16:30

Juntada de certidão

03/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de ANTONIETA ALVES VELOSO em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:06

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2022, 21:03

Recebidos os autos

21/06/2022, 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2022, 21:03

Recebidos os autos

21/06/2022, 21:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)

21/06/2022, 21:03

Recebidos os autos

21/06/2022, 16:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/06/2022, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/06/2022, 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/06/2022, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/06/2022, 15:51

Recebidos os autos

21/06/2022, 15:51

Juntada de certidão

21/06/2022, 15:51

Juntada de certidão

03/08/2021, 14:54

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

30/07/2021, 11:49

Juntada de certidão

30/07/2021, 11:49

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

26/07/2021, 09:16

Juntada de certidão

26/07/2021, 09:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:21

Decorrido prazo de ANTONIETA ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de WILTON ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de IRANETE ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de INEIDE ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de WELTON ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de IRANEIDE VELOSO DE MENDONCA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de INEZ VELOSO TAVARES DE SOUSA em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de ANTONIETA ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Decorrido prazo de WILSON ALVES VELOSO em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 02:32

Publicado Decisão em 05/07/2021.

05/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

03/07/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

30/06/2021, 18:42

Recebidos os autos

30/06/2021, 18:42

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

30/06/2021, 18:42

Recebidos os autos

30/06/2021, 18:42

Defiro

30/06/2021, 18:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/06/2021, 11:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/06/2021, 11:12

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

30/06/2021, 08:25

Recebidos os autos

30/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2021, 18:07

Publicado Certidão em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:16

Juntada de certidão

17/06/2021, 15:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Humberto Adjuto Ulhôa para COREC - (em grau de recurso)

17/06/2021, 15:32

Recebidos os autos

17/06/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 11:04

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:52

Publicado Ementa em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:29

Publicado Ementa em 08/06/2021.

08/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 17:40

Recebidos os autos

02/06/2021, 17:39

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/06/2021, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 16:57

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2021, 19:28

Deliberado em Sessão - Adiado

22/04/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 18:28

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 18:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/03/2021, 16:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Recebidos os autos

03/03/2021, 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

03/03/2021, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

25/02/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2021, 18:52

Publicado Despacho em 12/02/2021.

12/02/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021

11/02/2021, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 16:44

Recebidos os autos

09/02/2021, 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

09/02/2021, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

02/02/2021, 19:04

Expedição de Certidão.

02/02/2021, 19:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/02/2021, 18:14

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 17:36

Recebidos os autos

17/12/2020, 17:36

Conhecido o recurso de ANTONIETA ALVES VELOSO - CPF: 523.402.441-53 (APELANTE) e provido

17/12/2020, 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2020, 13:54

Recebidos os autos

11/11/2020, 20:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

11/11/2020, 16:19

Conclusos TSE - Magistrado(a) HUMBERTO ADJUTO ULHOA

21/10/2020, 20:37

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 20:37

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

21/10/2020, 18:34

Recebidos os autos

21/10/2020, 18:34

Recebidos os autos

20/10/2020, 10:29

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 10:28

Decisão

•22/06/2022, 16:48

Decisão

•21/06/2022, 21:03

Decisão

•21/06/2022, 15:51

Decisão

•21/06/2022, 15:51

Decisão

•01/07/2021, 11:43

Decisão

•30/06/2021, 18:42

Acórdão

•02/06/2021, 16:48

Despacho

•09/02/2021, 16:55

Despacho

•09/02/2021, 16:44

Acórdão

•17/12/2020, 15:02

Sentença

•24/06/2020, 18:03

Sentença

•24/06/2020, 10:32

Decisão

•21/11/2019, 19:00

Todos os documentos(21)

Decisão

•02/04/2024, 11:20

Decisão

•14/03/2024, 08:53

Decisão

•22/06/2022, 16:48

Decisão

•21/06/2022, 21:03

Decisão

•21/06/2022, 15:51

Decisão

•21/06/2022, 15:51

Decisão

•01/07/2021, 11:43

Decisão

•30/06/2021, 18:42

Acórdão

•02/06/2021, 16:48

Despacho

•09/02/2021, 16:55

Despacho

•09/02/2021, 16:44

Acórdão

•17/12/2020, 15:02

Sentença

•24/06/2020, 18:03

Sentença

•24/06/2020, 10:32

Decisão

•21/11/2019, 19:00

Decisão

•21/11/2019, 17:01

Decisão

•06/11/2019, 16:09

Decisão

•06/11/2019, 14:18

Decisão

•08/10/2019, 13:48

Decisão

•07/10/2019, 18:28

Decisão

•25/09/2019, 18:09