Execução Fiscal 0010527-77.2012.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0010527-77.2012.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010527-77.2012.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO FERREIRA, PAULO ROBERTO FERREIRA — ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO ROBERTO FERREIRA-ME. Em suma, alega a prescrição intercorrente. Intimada, a Fazenda Pública rechaçou as alegações e requereu o prosseguimento do feito. É o breve relato. Decido. Tratando-se de execução de dívida não tributária, não há falar na aplicação do Código Tributário Nacional, no que se refere a prescrição, sendo aplicáveis a Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80) em combinação com o Decreto n.º 20.910/32. Destarte, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de valores de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. O termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de crédito não tributário, o prazo se inicia da data em que o Distrito Federal teve como certo o valor a ser resposto. No mais, opera-se a suspensão da prescrição por 180 (cento e oitenta dias) a partir da data de inscrição da dívida ativa ou até a distribuição da execução fiscal, caso esta ocorra antes de findo aquele prazo. Adiante, o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição, nos termos do art. 8º, § 2º, da LEF, o que ocorreu em 08.08.2012 no presente caso. Dito isso, verifica-se que a ação foi distribuída no quinquênio legal, após a constituição definitiva dos débitos exequendos, e logo determinada a citação do executado, razão pela qual não há que se falar em prescrição ordinária. A prescrição intercorrente, por sua vez, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. No caso em questão, em que pese tenha sido ajuizado em 07.03.2012, com o despacho citatório em 08.08.2012, o Distrito Federal tomou ciência da não localização de bens em 26.02.2016 (ID 43673809, p. 34). Em sequência, o Distrito Federal requereu a expedição de mandado de penhora, mas quando apreciado foi determinada a expedição de mandado citatório para o corresponsável. Ocorre que, antes de tal mandado ser expedido, os autos foram arquivados nos termos do Provimento 13/2012 em 30.10.2018. A Fazenda Pública apenas foi intimada novamente em 03.05.2023 para se manifestar acerca da prescrição. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação e no trâmite do feito deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula n.º 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. No que tange ao pedido de juntada de CDAs, o documento está anexado na pág. 1 do ID inicial, com todas as informações exigidas. Assim, nada a prover quanto ao pedido do Id 175924621. Ante o exposto, REJEITO a objeção apresentada. Intimem-se. Diga o DF sobre o prosseguimento do feito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA - ME em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PAULO ROBERTO FERREIRA - CPF: 386.267.641-20 (EXECUTADO)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Certidão em 07/10/2025.

Todas as movimentações(73)