Execução Fiscal 0030383-47.2014.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0030383-47.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030383-47.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADELVIDES MARQUES BARBOSA, ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA, EDEM ALEXANDRE BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelos Executados ADELVIDES MARQUES BARBOSA e EDEM ALEXANDRE BARBOSA, ao argumento de que parcelaram administrativamente o débito exequendo. Aduziu, ainda, o Executado ADELVIDES MARQUES BARBOSA que o valor constrito em sua conta possui natureza impenhorável, porquanto provenientes de conta poupança (ID.190631320). Juntou documentos para instruir o seu pedido. É o breve relatório. DECIDO. Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório dos valores judicialmente constritos. Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que se encontram bloqueado o valor de R$ 37.941,63 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), sendo o valor de R$ 33.656,20 da conta do Banco do Brasil S/A de titularidade de ADELVIDES MARQUES BARBOSA e o valor de R$ 4.285,43 das contas: CC Distrito Federal e entorno (R$ 3.366,16), Picpay Bank - Banco Múltiplo S/A (R$ 50,61) e Nupagamentos (R$ 868,66), ambas de titularidade de EDEM ALEXANDRE BARBOSA, conforme " Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores" (ID.191843867). No tocante aos valores penhorados nas contas de EDEM ALEXANDRE BARBOSA, o Executado fez pedido de liberação, porém não acostou ao presente feito, documentos que comprovassem a impenhorabilidade. Com relação ao valor penhorado na conta de ADELVIDES MARQUES BARBOSA, analisando os extratos bancários juntados aos autos de ID's. 190631321/ 192173206/ 192173208, verifica-se que há claro desvirtuamento na conta poupança em questão, tendo em vista que foram realizadas diversas transferências, nos períodos de janeiro a março/2024. Desse modo, considerando os valores e padrões de transações indicados, resta comprovado que a conta poupança também é utilizada como conta corrente para o pagamento de despesas mensais e, assim sendo, não estaria acobertada pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. VIA INADEQUADA. ARRESTO ONLINE. DEVEDOR NÃO CITADO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DESVIO DE FINALIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa exercida na execução, de modo que não constitui via adequada para discutir questão referente à responsabilidade do sócio pelos débitos tributários da empresa, matéria que deve ser analisada em sede de embargos à execução. 2. É viável o arresto de ativos financeiros do devedor não encontrado, via BacenJud, em aplicação analógica ao disposto no art. 854 do CPC. 3. Para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade devem ser preservadas suas características e finalidades. Intensas movimentações financeiras alteram a natureza na conta poupança para uma verdadeira conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. 4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Unânime. (20160020477932AGI, Relator Fátima Rafael, 3ª Tuma Cível, julgado em 26/04/2017,DJ 24/05/2017 p. 486/496)". No mais, constata-se que o crédito tributário foi parcelado posteriormente à ordem de constrição patrimonial exarada neste processo, de modo que aquele ainda não estava com a sua exigibilidade suspensa. Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. BACENJUD. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16). Precedentes. 1.1. O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores penhorados, via Sisbajud. Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e dê-se vista ao Distrito Federal, para que comprove o abatimento proporcional do saldo devedor. Por fim, tendo em vista que o parcelamento do débito permanece vigente, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIA ALEXANDRE BARBOSA em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)