Procedimento Comum Cível 0702917-12.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702917-12.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702917-12.2024.8.07.0010. REQUERENTE: R. M. B. D. N. REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-040 DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de pedido nominado tutela cautelar antecedente, ajuizada por R. M. B. D. N., representado por sua genitora RAÍSA RAFAEL DO NASCIMENTO, contra o DISTRITO FEDERAL, a Secretaria de Saúde e o Hospital Regional De Santa Maria, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de lhe fornecer leito de UTI em hospital público ou privado, com suporte que atenda às suas necessidades. Narra a parte autora, de 1 (um) mês de vida que (I) encontra-se internada em leito do Hospital Regional de Santa Maria; (II) seu estado de saúde é gravíssimo, com risco de morte; (III) há indicação de transferência para leito de UTI com suporte que atenda suas necessidades; (IV) não existem vagas para transferência. Sustenta a obrigação do Distrito Federal fornecer um leito e o tratamento médico adequado, mesmo que por meio da rede privada quando não existem vagas na rede hospitalar pública. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na Jurisprudência. Postula, por fim, "seja confirmada a tutela de urgência anteriormente concedida a fim de que se confirme a obrigação de fazer perseguida nestes autos". Com a inicial vieram os documentos. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A tutela de urgência foi concedida pelo Juízo Plantonista, ID 191517097. Decisões de declínio de competência Ids 191597010 e 191836065. I _ DA COMPETÊNCIA O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e preceitua que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". 1 _ Dessa forma, devido à condição de maior vulnerabilidade da autora, de 1 mês de idade, assim como considerando a obrigação de o Poder Público assegurar à criança, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à saúde, fixo a competência desta Vara Especializada em Saúde Pública. 1.1 _ Anote-se a prioridade na tramitação. II _ DA TUTELA ANTECEDENTE 2 _ Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 2.1 _ esclarecer a adoção do procedimento de tutela cautelar antecedente, considerando que a petição inicial, aparentemente, já preenche todos os requisitos e está suficientemente instruída para a formulação do pedido principal de forma direta (ação de conhecimento comum), com pedido de tutela de urgência de modo incidental (antecipação da tutela). 2.2 _ adequar o polo passivo da demanda, haja vista que a Secretaria de Saúde e o Hospital Regional De Santa Maria (indicados na inicial) são órgãos da estrutura administrativa do Distrito Federal, sem personalidade jurídica. 3 _ juntar aos autos comprovante do recolhimento das custas ou declaração de hipossuficiência, instruída com comprovantes de renda do representante legal da requerente (cópia da carteira de trabalho, contracheque ou declaração de imposto de renda). II _ DA TUTELA ANTECIPADA Muito embora vislumbre a necessidade de emenda à inicial, por se tratar de pedido de transferência para leito de UTI, passo a analisar a tutela de urgência. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pelo juiz plantonista, nos seguintes termos, ID 191517097: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar ao DISTRITO FEDERAL: a) a imediata inclusão da parte autora na CRIH, por email dirigido ao [email protected], caso ainda não esteja incluída, segundo os critérios da Secretaria de Saúde do Distrito Federal; b) que proceda a internação da parte autora em Unidade de Terapia Intensiva neonatal, de hospital público com suporte que atenda às suas necessidades, devendo a ordem de internação em leitos de UTI seguir os critérios técnicos de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH) da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, inclusive avaliando-se a possibilidade de internação na rede particular contratada. Constatada a existência da vaga, incumbirá ao Distrito Federal contatar a família e promover o deslocamento. 4 _ Ratifico a tutela de urgência concedida pelo juiz plantonista. 5 _Intime-se, por oficial de justiça, o Secretário de Saúde a, no prazo de 02 (dois) dias já computada a dobra legal, juntar comprovante de cumprimento da decisão judicial, sob pena de adoção de medidas coercitivas. 5.1 _ Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar, no mesmo prazo, se a tutela liminar já foi cumprida. 5.2 _ Noticiado o cumprimento da tutela antecipada por qualquer das partes, certifique-se e prossiga-se com a tramitação do feito, independentemente de nova conclusão. V _ DO CADASTRAMENTO DO FEITO 6 _ Corrijam-se os seguintes dados do cadastramento: polo passivo (excluir as pessoas jurídicas que lá constam e incluir DISTRITO FEDERAL) polo ativo (incluir representante legal RAÍSA RAFAEL DO NASCIMENTO), assunto (UTI), tipo de ação (procedimento comum cível). DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. CUMPRA-SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EM REGIME DE PLANTÃO. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Ed. Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, 3º andar – Lote M – Brasília – Distrito Federal Horário de funcionamento 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados pelo link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" (lateral direita) > item "Autenticação de documentos - 1ª Instância". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24033105465189500000175167390 Doc.01_procuracao_doc_pessoal Procuração/Substabelecimento 24033105465238400000175167391 Doc.02_declaracao_medica Laudo médico 24033105465256600000175167392 SUBSTABELECIMENTO - Giovanna Substabelecimento 24033105465277000000175167393 Certidão Certidão 24033105475924000000175167394 Decisão Decisão 24033106361177600000175169538 Intimação Intimação 24033106361177600000175169538 Certidão Certidão 24033106424198800000175167664 Petição Petição 24033112204429900000175172992 WhatsApp-Audio-2024-03-31-at-12.16.15 Outros Documentos 24033112204585700000175172993 WhatsApp-Audio-2024-03-31-at-12.16.16 Outros Documentos 24033112204615500000175172994 Diligência Diligência 24033112325775000000175173308 Despacho Despacho 24033113083469300000175172898 Decisão Decisão 24040213455441800000175240406 Decisão Decisão 24040213455441800000175240406 Decisão Decisão 24040219004224600000175451446

05/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAVI MIGUEL BERNARDO DO NASCIMENTO em 12/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)