Cumprimento de sentença 0707825-13.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707825-13.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707825-13.2022.8.07.0001. AUTOR: MARLI PACHECO DA SILVA REU: CELIA REGINA DE MENDONCA, MARIA ESTELA DE MENDONCA VIANNA, ROBERTO DE AZEVEDO VIANNA, ALBERTO LUIZ DE MENDONCA, CINTIA BICALHO DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de abertura da fase de cumprimento de sentença formulado por MARLI PACHECO DA SILVA e ADVOCACIA LYCURGO LEITE em face de CELIA REGINA DE MENDONCA, MARIA ESTELA DE MENDONCA VIANNA, ROBERTO DE AZEVEDO VIANNA, ALBERTO LUIZ DE MENDONCA, CINTIA BICALHO DE MENDONCA. Defiro o processamento da fase de cumprimento de sentença. Anote-se. Promova-se a inclusão da DVOCACIA LYCURGO LEITE, CNPJ 04.835.160/0001-01, no polo ativo do feito. Cadatre-se como advogado da parte o mesmo procurador da sra. MARLI PACHECO DA SILVA. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar o montante pretendido na fase de cumprimento de sentença, qual seja, R$45.952,48. Anote-se. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias; sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do mesmo artigo. A intimação deverá ser realizada via DJe (com prazo de 30 dias), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento, promova a secretaria a intimação da parte exequente, para que informe ao juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, se o valor depositado quita a obrigação imposta na sentença. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação, transcorrido o prazo para apresentação de impugnação, promova a secretaria a intimação do exequente para anexar ao processo planilha atualizada do débito, incluindo nos cálculos a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Vindo a planilha ao processo, volte o processo concluso para decisão. Por ora, publique-se apenas para ciência da parte exequente. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 09:32:54. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA ESTELA DE MENDONCA VIANNA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DE AZEVEDO VIANNA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE MENDONCA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA BICALHO DE MENDONCA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELIA REGINA DE MENDONCA em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

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