Embargos de Declaração Cível 0712049-26.2024.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0712049-26.2024.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Cuida-se de agravo interno (ID 58253104) interposto contra decisão ID 57864779, por força da qual o Conflito Positivo de Competência não foi conhecido, por ser manifestamente inadmissível. Os Agravantes/Suscitantes alegam que: i) a RECUPERANDA vem interpondo todos os recursos competentes contra as decisões do Juízo da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), que mesmo sabedor da Recuperação Judicial continua a proferir teratológicas decisões de bloqueio dos bens da CDN; ii) se a SUSCITANTE encontra-se em recuperação judicial, e por determinação legal, somente o Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) é o único competente para apreciar e decidir questões relacionadas ao patrimônio da RECUPERANDA, e outro Juízo (19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA), também pertencente à estrutura do TJDFT, ignora a competência e avis attractiva do Juízo recuperacional, colocando em risco o sucesso do instituto, por óbvio, deve o TJDFT exercer seu papel moderador e decidir qual é o Juízo competente para apreciar e julgar questões relacionadas ao patrimônio da recuperação judicial; iii) E o único meio possível no caso concreto é o ingresso do presente conflito de competência, sendo que a jurisprudência chega até mesmo a admitir a interposição do conflito para se decidir a competência de outro juízo, que não o suscitante ou suscitado, elastecendo o seu cabimento; iv) a decisão agravada negou vigência ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição; v) deve o TJDFT conhecer e prover o conflito de competência para decidir que somente o Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) é o único competente para decidir acerca de questões patrimoniais envolvendo a RECUPERANDA; vi) imperioso verificar que o juízo da recuperação judicial e da falência é uno, indivisível e universal, cujos decisões em desacordo com esta máxima da recuperação judicial devem ser declaradas nulas, posto que o Juízo recuperacional é o único competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas a bens, aos interesses e aos negócios do devedor; vii) o Juízo da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), ora SUSCITADO, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0732066-90.2018.8.07.0001 que deferiu a renovação da consulta SISBAJUD, incluindo buscas reiteradas e automáticas em nome da SUSCITANTE CDN e demais executados, deferindo, com isso, o bloqueio de 100% (cem por cento) do faturamento da empresa em recuperação judicial, avocou para si a competência de exercer a jurisdição sob dívida alcançada pelos efeitos da recuperação judicial; viii) nota-se de forma inescondível que há dois Juízos vinculados ao TJDFT que de declaram competentes, em evidente violação aos arts. 66, I e 64, § 1º do CPC, estando absolutamente clara a pertinência do presente conflito de competência, considerando a absoluta incompetência da 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), devendo ser declarados sem efeito todos os atos constritivos determinados pelo juízo incompetente, que, mesmo sabedor da existência da recuperação judicial em curso, determina de maneira teratológica e ilegal a penhora de faturamento da RECUPERANDA, negando vigência ao disposto nos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005; ix) o conflito de competência não está sendo usado como sucedâneo recursal, uma vez que todos os recursos cabíveis estão sendo interpostos contra as decisões do Juízo da 19ª Vara Cível; x) requer antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que as decisões constritivas de bens proferidas pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília/DF estão inviabilizando o cumprimento do plano de recuperação judicial. Pleiteia que seja liminarmente designado o Juízo da VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) nos autos da Recuperação Judicial nº 0725117-66.2022.8.07.0015, para, em CARÁTER PROVISÓRIO, resolver as medidas urgentes que, no caso, versam sobre as constrições do patrimônio da empresa em recuperação judicial. Requer: 28. Diante de todo o exposto, os AGRAVANTES, sempre respeitosamente, requerem que o presente Agravo Interno seja recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, e utilizando-se do Juízo de Retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC11, reconheça o direito dos AGRAVANTES, acolha o presente agravo interno e em razão de sua admissibilidade e procedência, lhe dê integral provimento, por ser questão de Direito e lídima JUSTIÇA! 29. Se este não for o entendimento de Vossa Excelência, o que não se acredita, tendo em vista os sólidos argumentos aqui colacionados, requer, com base no § 2º do art. 1.021 do CPC, que apresente o processo em mesa, onde certamente será provido, o que desde já se requer, por ser questão de Direito e Lídima JUSTIÇA É o relatório. DECIDO. Nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC, exerço o Juízo de retratação sobre a decisão agravada, na qual se negou conhecimento ao conflito de competência. Em regra, dar-se-á o conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para uma mesma causa, ou quando surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (art. 66 do CPC). No entanto, considerando as peculiaridades do caso em que, apesar de existirem ações distintas tramitando perante Juízos distintos, as decisões de um (Juízo da 19ª vara cível de Brasília) puderem frustrar o plano de recuperação judicial em trâmite, entendo pela necessidade de intimar os Juízos Suscitados para que prestem os esclarecimentos pertinentes, na forma do art. 954 do CPC. Em consulta aos julgados deste TJDFT, verifico caso similar ao presente, no qual o conflito de competência foi admitido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 2. O crédito executado perante o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras é objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 16837228, emitida em 14/8/2019, anteriormente ao pedido de recuperação judicial da empresa Suscitante, apresentado em 4/12/2019 e deferido em 19/12/2019, tendo sido, inclusive, incluído na relação de credores que acompanhou o pedido de recuperação judicial. 3. Nesse contexto, o bloqueio de valores na conta bancária da empresa Suscitante, via Sisbajud, determinado pelo Juízo da Execução, qual seja, o d. Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, implica afronta ao disposto no art. 6º, III, da Lei nº 11.101/2005, que veda, após o deferimento da recuperação judicial, a penhora sobre os bens do devedor em sede de demandas judiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. 4. Isso porque, para garantir a finalidade de soerguimento da sociedade empresária e em observância ao princípio da indivisibilidade e da universalidade, apenas o Juízo da Recuperação Judicial pode praticar atos de constrição e expropriação dos bens sujeitos à recuperação judicial. Precedentes do c. STJ e do eg. TJDFT. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, para a realização de quaisquer atos de constrição para satisfação da dívida objeto do crédito perseguido na Execução nº 0707434-92.2021.8.07.0001 e incluído, também, na recuperação judicial, bem como para decidir acerca do pedido de liberação dos valores bloqueados na Execução. (Acórdão 1422235, 07347577520218070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 9/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso). De acordo com os documentos juntados pelos Suscitantes, a recuperação judicial (processo n. 0725117-66.2022.8.07.0015) foi admitida em dezembro/2022 (ID 57280832). A decisão constritiva de bens, proferida pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília, nos autos do cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001 (ID 57280840), foi proferida em fevereiro/2024, posterior, portanto, à admissão da recuperação judicial. Desse modo, até que sobrevenham esclarecimentos dos Juízos Suscitados sobre a natureza do crédito perseguido no cumprimento de sentença (se sujeito ou não à recuperação judicial), DETERMINO a suspensão dos atos de constrição determinados pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília nos autos n. 0732066-90.2018.8.07.0001, e NOMEIO o Juízo da Vara de Falências e Recuperação Judicial para resolver as medidas urgentes, conforme art. 955 do CPC. OFICIEM-SE os Juízos Suscitados para prestarem informações no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 954 do CPC. Após, remeta-se o feito ao Ministério Público para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2024 14:33:19. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. Número do Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E C I S Ã O Trata-se de conflito positivo de competência proposto por CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA E CELSO QUIDA SALLES (suscitantes) em face do JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E O JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA (suscitados), nos autos n. 0725117-66.2022.8.07.0015, da ação de Recuperação Judicial, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF. Alegam os suscitantes, em suma, que: i) o Juízo da 19ª vara cível de Brasília deferiu, em cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, a renovação de consultas pelo SISBAJUD e o bloqueio de 100% do faturamento da empresa que está em recuperação judicial; ii) tal decisão do Juízo da 19ª vara cível afronta a competência da vara de falências para tratar de questões atinentes ao patrimônio da empresa que se encontra em recuperação judicial, e de seu sócio coobrigado; iii) O Juízo da 19ª. Vara Cível de Brasília (DF) está absolutamente ciente da recuperação judicial e mesmo assim, de forma teratológica continua a determinar o bloqueio de bens e valores da RECUPERANDA, bem como a determinar que clientes da SUSCITANTE, efetue pagamentos à RECUPERANDA, o que motiva o requerimento de suspeição do magistrado; iv) O legislador determinou que enquanto perdurar o prazo estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, encontram-se impedidas quaisquer ações de execução ou constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial após o deferimento do processamento do pedido de recuperação (stay period), sendo que a decisão concessiva do processamento da recuperação judicial estendeu seus efeitos também ao sócio coobrigado – Celso Quida Salles. Requerem: (i) Com fundamento no Regimento Interno desse Tribunal, seja liminarmente designado o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) nos autos da Recuperação Judicial nº 0725117-66.2022.8.07.0015, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que, no caso, versam sobre as constrições do patrimônio dos Suscitantes,, bem como sobre as constrições e bloqueios havidos não apenas na Execução de Título Extrajudicial aqui tomada como paradigma, mas também em todas as demais ações e execuções em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Brasília (DF), determinando-se o cancelamento de eventuais constrições que por ventura tenham ocorrido, bem como sobre qualquer questão que envolva o patrimônio da empresa Recuperanda e de seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES; (ii) Após ouvidos os Juízos conflitantes e o Ministério Público, seja este Conflito Positivo de Competência julgado integralmente procedente, determinando-se definitivamente a competência do MM. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) para decidir sobre tais questões, podendo determinar a suspensão de todos os atos tendentes à constrição e alienação dos bens da Recuperanda e seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES, por ser medida de DIREITO e lídima JUSTIÇA. Os suscitantes foram intimados para se manifestarem sobre o cabimento do presente conflito, nos termos da decisão ID 57433936. Por sua vez, em atendimento a determinação judicial, os Suscitantes se manifestaram (ID 57678949). Asseveram que: (i) a empresa CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA encontra-se em Recuperação Judicial desde 02 de dezembro de 2022 conforme se verificada da decisão de ID 144138383 dos autos nº 0725117- 66.2022.8.07.0015 em trâmite na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal; (ii) o Juízo recuperacional é o único competente para o exercício da jurisdição sobre todas as demandas relacionadas a bens, aos interesses e aos negócios do devedor, (iii) o juízo da 19ª Vara Cível de Brasília (DF) deferiu a renovação da consulta SISBAJUD, incluindo buscas reiteradas e automáticas em nome da CDN ENGENHARIA & CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP e demais executados, (iv) e há dois juízos que se declaram competentes, em evidente violação aos arts. 66, I4 e 133 do CPC, estando absolutamente clara a pertinência do presente conflito de competência, considerando a absoluta incompetência da 19ª Vara Civil de Brasília (DF), devendo ser declarados sem efeito todos os atos constritivos determinados pelo juízo incompetente. Ao final, requerem que seja declarado como competente para o processamento e julgamento da Ação de cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, em tramite no Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília, o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (CDN ENGENHARIA) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CELSO QUIDA SALLES contra o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) e o JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Inicialmente, destaca-se que é incumbência do relator conferida pelo art. 932, inc. I, do CPC e art. 87, inc. IX, do RITJDFT, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: [...] IX - admitir ou rejeitar ação originária, negando-lhe seguimento quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicada ou contrária à súmula ou à jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior. Nota-se que o presente conflito de competência não transpõe à barreira da admissibilidade. Pois, o exercício do direito de ação, materializado nas mais variadas espécies, exige o atendimento de requisitos próprios de cada modalidade de provimento jurisdicional vindicado, requisitos esses que são estabelecidos pela legislação processual. No caso, o art. 66 do Código de Processo Civil estabelece as situações em que se configuram conflito de competência, confira: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Observa-se que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses indicadas pelo dispositivo processual acima transcrito. Isso porque, a ordem judicial de constrição de bens da Suscitante foi emanada do JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, perante o qual tramita o cumprimento de sentença que deu origem ao presente conflito de competência. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado desta Câmara, proferido em demanda semelhante a discutida neste conflito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA PARTE. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 66 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A hipótese de conflito positivo de competência, prevista no inciso I do artigo 66 do CPC pressupõe que dois ou mais juízes explicitamente se considerem competentes ou pratiquem atos indicando que implicitamente se deram por competentes, referentes à mesma causa. 2. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 66 do Código de Processo Civil o conflito de competência não deve ser conhecido. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1226964, 07137820320198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 3/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ademais, o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Acrescenta-se que a legislação processual civil prevê recurso específico para impugnar as decisões proferidas no cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único do CPC). Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DISTINTAS EM EXAME PERANTE JUIZOS COMPETENTES. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. 2. Não há superposição de competências entre a apuração de haveres de sociedade de advogados, ocorrida em ação de inventário de um dos sócios, e habilitação do espólio do outro sócio em execução fundada em prova de que teria ele sido igualmente contratado para patrocinar os interesses da parte na causa, impondo-se a manutenção da competência de cada um dos Juízos envolvidos, na medida de suas jurisdições. 3. O conflito de competência não constitui sucedâneo recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 172.135/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). (grifo nosso). No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO NÃO IMPUGNADA ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA. I - No incidente em exame, é patente que não há conflito positivo de competência entre os Juízos suscitados, mas mera insurgência da parte contra decisão proferida em cumprimento de sentença que lhe é motivo e que deveria ter sido impugnada por meio de recurso cabível e tempestivo, art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Mantida a decisão de não conhecimento do conflito positivo de competência. II - A improcedência do agravo interno é manifesta, pois a agravante-suscitante insiste na admissibilidade de conflito positivo de competência que não tem qualquer embasamento legal, tratando-se de recurso totalmente protelatório. A votação pela manifesta improcedência foi unânime. Presentes os pressupostos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III - Agravo interno desprovido. (Acórdão 1353381, 07075093720218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Por conseguinte, esclarece-se que a antecipação dos efeitos da tutela requerida pelos Suscitantes não é compatível com o procedimento do conflito de competência. Considerando que o objeto do presente conflito é a determinação do Juízo competente para conhecer e julgar certo feito dentro de determinada circunscrição judiciária, nos termos do art. 957 do CPC, figura-se inadequado em sede de conflito de competência, por meio de tutela antecipada, analisar a viabilidade de constrição de bens em cumprimento de sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente conflito positivo de competência, nos termos dos artigos 932, inc. I, do CPC e 87, inc. IX, do RITJDFT, por ser manifestadamente inadmissível, uma vez que estão ausentes os requisitos exigidos pelo art. 66 do CPC. Comuniquem-se aos Juízos Suscitados. Publique-se e intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem os autos. Brasília, 11 de abril de 2024 17:58:07. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712049-26.2024.8.07.0000. Número do Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA, CELSO QUIDA SALLES SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JUÍZO DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL DE BRASILIA D E S P A C H O Cuida-se de Conflito Positivo de Competência suscitado por CDN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI (CDN ENGENHARIA) – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CELSO QUIDA SALLES contra o JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA (DF) e o JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF). Alegam os suscitantes, em suma, que: i) o Juízo da 19ª vara cível de Brasília deferiu, em cumprimento de sentença n. 0732066-90.2018.8.07.0001, a renovação de consultas pelo SISBAJUD e o bloqueio de 100% do faturamento da empresa que está em recuperação judicial; ii) tal decisão do Juízo da 19ª vara cível afronta a competência da vara de falências para tratar de questões atinentes ao patrimônio da empresa que se encontra em recuperação judicial, e de seu sócio coobrigado; iii) O Juízo da 19ª. Vara Cível de Brasília (DF) está absolutamente ciente da recuperação judicial e mesmo assim, de forma teratológica continua a determinar o bloqueio de bens e valores da RECUPERANDA, bem como a determinar que clientes da SUSCITANTE, efetue pagamentos à RECUPERANDA, o que motiva o requerimento de suspeição do magistrado; iv) O legislador determinou que enquanto perdurar o prazo estipulado no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, encontram-se impedidas quaisquer ações de execução ou constrição patrimonial em face da empresa em recuperação judicial após o deferimento do processamento do pedido de recuperação (stay period), sendo que a decisão concessiva do processamento da recuperação judicial estendeu seus efeitos também ao sócio coobrigado – Celso Quida Salles. Requer: (i) Com fundamento no Regimento Interno desse Tribunal, seja liminarmente designado o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) nos autos da Recuperação Judicial nº 0725117-66.2022.8.07.0015, para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que, no caso, versam sobre as constrições do patrimônio dos Suscitantes,, bem como sobre as constrições e bloqueios havidos não apenas na Execução de Título Extrajudicial aqui tomada como paradigma, mas também em todas as demais ações e execuções em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Brasília (DF), determinando-se o cancelamento de eventuais constrições que por ventura tenham ocorrido, bem como sobre qualquer questão que envolva o patrimônio da empresa Recuperanda e de seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES; (ii) Após ouvidos os Juízos conflitantes e o Ministério Público, seja este Conflito Positivo de Competência julgado integralmente procedente, determinando-se definitivamente a competência do MM. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais de Brasília (DF) para decidir sobre tais questões, podendo determinar a suspensão de todos os atos tendentes à constrição e alienação dos bens da Recuperanda e seu sócio coobrigado CELSO QUIDA SALLES, por ser medida de DIREITO e lídima JUSTIÇA. Diante do narrado pelos Suscitantes, verifica-se que, em verdade, seu inconformismo consiste no fato de que decisões do Juízo da 19ª vara cível de Brasília, proferidas em autos diversos da recuperação judicial, estão supostamente invadindo a competência do Juízo Falimentar. Ocorre que o conflito de competência não é meio idôneo para solucionar supostas decisões conflitantes proferidas por Juízos distintos em ações diferentes. É o teor do art. 66 do CPC: Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo. Desse modo, o conflito de competência, seja positivo ou negativo, ocorre em relação à mesma ação e mesmas partes, ou quando há controvérsia de Juízos distintos sobre reunião ou separação de processos. Ainda que os Suscitantes aleguem que as decisões constritivas de patrimônio proferidas pelo Juízo da 19ª vara cível de Brasília estão obstando o regular processamento da ação de recuperação judicial, tal cenário desafia recurso próprio contra as decisões impugnadas, mas não o ajuizamento do conflito de competência, que tem seu cabimento em hipóteses restritas. Desse modo, INTIMEM-SE os Suscitantes para se manifestarem sobre o cabimento do conflito de competência, sob pena de não conhecimento. Prazo de 5 dias. Brasília, 1 de abril de 2024 18:22:04. ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CELSO QUIDA SALLES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ementa em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Conhecido o recurso de CDN ENGENHARIA & CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 11.875.922/0001-69 (AGRAVANTE) e CELSO QUIDA SALLES - CPF: 317.648.191-87 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação de pauta

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(24)