Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0725956-20.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2024, 22:34

Transitado em Julgado em 18/04/2024

21/04/2024, 22:33

Decorrido prazo de MEYRE KATHIA NOGUEIRA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 03:47

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725956-20.2024.8.07.0016. REQUERENTE: MEYRE KATHIA NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de conhecimento proposta por MEYRE KATHIA NOGUEIRA DOS SANTOS em desfavor de DISTRITO FEDERAL. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). DECIDO. Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo em epígrafe, outra ação, de nº 0723697-52.2024.8.07.0016, neste Juizado Fazendário, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação, ora em análise. Dessa feita, impende reconhecer que a presente ação, ajuizada em 28/03/2024 21:16:20, é mera reprodução daquela proposta anteriormente em 21/03/2024, às 13:00. O presente feito deve ser extinto, eis que existe outro processo em trâmite, com idêntico pedido e visando o mesmo efeito jurídico. Ante o exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. Custas e honorários dispensados, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 14:57:07. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

03/04/2024, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

01/04/2024, 16:52

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:52

Distribuído por sorteio

28/03/2024, 21:16

Documentos

Sentença

•01/04/2024, 18:50

Sentença

•01/04/2024, 16:52