Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0763352-65.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0763352-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0763352-65.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ALESSANDRO RIZZATTO PIGNATA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DAYARA BRENDA ANJOS FURTADO SILVA S E N T E N Ç A ALESSANDRO RIZZATTO PIGNATA ajuizou ação de obrigação de fazer em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF e de DAYARA BRENDA ANJOS FURTADO SILVA, tendo como objeto a declaração de negativa de propriedade de veículo em relação ao autor, a partir da comunicação ao DETRAN/DF da venda do veículo Ford Focus, placa MTY-1E25, Renavam nº 00283092971. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. A segunda Ré requer a suspensão do processo por 90 (noventa) dias, pois “a qualquer momento a transferência será efetiva e, consequentemente, e será perdido o objeto da lide, impondo a extinção do processo”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Indefiro tal pedido, pois a mera declaração de intenção de cumprir obrigação à qual está legalmente vinculada não constitui fundamento para a suspensão do curso processual, especialmente se o feito se encontra devidamente instruído e maduro para o julgamento. Afirma, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que “a 2ª requerida não possui capacidade jurídica e de fato para cumprir com o pedido inicial, dado que a 2ª demandada não tem o poder de determinar a transferência, eis que se deve obedecer às formalidades regulamentadas no art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro”. A possibilidade jurídica do pedido, no atual Código Processual Civil, se confunde com o mérito, e será com esse analisado. De fato, o art. 17 do Código de Processo Civil prescreve que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” sem mencionar a impossibilidade jurídica do pedido. Por outro lado, o art. 330 do mesmo Código, ao dispor sobre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, dispõe, dentre outros motivos, a verificação da ilegitimidade ad causam e a ausência de interesse de agir, novamente sem se referir à impossibilidade jurídica do pedido. Igual constatação é possível fazer, também, no art. 485, que elenca as hipóteses em que o juiz deve decidir sem resolver o mérito. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste em determinar se se deve determinar a transferência do bem junto ao DETRAN/DF, do autor para a segunda requerida, a partir da data da comunicação da venda do veículo ao mencionado órgão de trânsito. Na espécie, o requerente logrou demonstrar a venda do veículo descrito na petição inicial para DAYARA BRENDA ANJOS FURTADO SILVA, que, por seu turno, reconheceu o direito do autor, confirmando, inclusive, que não teria comunicado a alienação do bem ao órgão de trânsito, no prazo estabelecido por lei. Ademais, o próprio DETRAN/DF reconhece, por meio dos documentos de id. 182998518, que o veículo permanece registrado em nome do autor, porém incide registro de comunicação de venda para a segunda requerida com data de 14/08/2023. Assim, o pedido, no que se refere à inexistência de propriedade do bem, deve ser acolhido, pois houve prova da tradição do bem móvel e a comunicação ao órgão de trânsito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para declarar a inexistência de propriedade, quanto ao autor, em relação ao veículo Ford Focus, placa MTY-1E25, Renavam nº 00283092971, desde o dia 14/08/2023, determinando ao requerido DETRAN/DF que proceda à transferência do bem para o nome da requerida DAYARA BRENDA ANJOS FURTADO SILVA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios dispensados, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei 12.153/09. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

03/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Ofício em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Certidão em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(58)

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