Execução de Título Extrajudicial 0704643-24.2024.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704643-24.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704643-24.2024.8.07.0009. EXEQUENTE: BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: LS ATACADISTA E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Duplicata (4972) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente, no ID. 193756475, requereu a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto e, subsidiariamente, a citação da executada através do aplicativo WhatsApp. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início cumpre destacar que, segundo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida uma vez presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vale registrar, ainda, que a pretensão de arresto cautelar pressupõe o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio e insolvência do devedor, não podendo tal pressuposto ser considerado a partir de conjecturas e de afirmações destituídas de elementos mínimos de prova. No caso posto em análise verifico que tais requisitos não foram comprovados. Isto porque a executada sequer foi citada e não consta nos autos nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar a prática de atos tendentes à dilapidação patrimonial que possam frustrar a futura satisfação do crédito titularizado pelo exequente Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto. No mais, determino a citação da executada, por Oficial de Justiça, através do aplicativo WhatsApp, no número (61) 9 9613-2675. Sendo infrutífera a diligência acima, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), proceda-se a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. Após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados e na sequência, expeçam-se os mandados de citação pertinentes. Esgotados os meios para citação da parte executada, intime-se o autor para, querendo, requerer a citação editalícia, vindo os autos conclusos ao final. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 04/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRAVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Todas as movimentações(73)