Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702287-14.2019.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0702287-14.2019.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/05/2024

17/05/2024, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:32

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:35

Expedição de Ofício.

04/04/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:53

Publicado Sentença em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702287-14.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER TORRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Há ainda a comprovação dos depósitos e dos pagamentos dos valores em nome do exequente e do patrono (ID 191761145). Não obstante, verifico que foi noticiada a trasnferência requerida ao BRB. Assim, oficie-se à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF (autos n. 0714015-20.2021.8.07.0003) informando a transferência de valores realizada àquele juízo, conforme comprovante de ID 191543484. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/04/2024, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/04/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 14:55

Juntada de informações prestadas

02/04/2024, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

01/04/2024, 09:51

Juntada de ofício

01/04/2024, 09:50

Juntada de certidão

26/03/2024, 11:16

Documentos

Sentença

•02/04/2024, 14:55

Sentença

•02/04/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702287-14.2019.8.07.0015. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER TORRES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Há ainda a comprovação dos depósitos e dos pagamentos dos valores em nome do exequente e do patrono (ID 191761145). Não obstante, verifico que foi noticiada a trasnferência requerida ao BRB. Assim, oficie-se à 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia/DF (autos n. 0714015-20.2021.8.07.0003) informando a transferência de valores realizada àquele juízo, conforme comprovante de ID 191543484. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 25/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO XAVIER TORRES em 04/04/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Sentença em 04/04/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informações prestadas

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(48)